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Cobrança autorizada

Cobrança de tarifa telefônica não é abusiva, decide Justiça de MG.

Não há abuso na cobrança da tarifa mensal de assinatura quando se constata que ela não cobre apenas o custo de acesso, mas todo o aparato técnico ligado à utilização, instalação ou manutenção do serviço de telefonia fixa. O entendimento é do juiz Ramom Tácio de Oliveira, da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais. Cabe recurso. Há decisões divergentes na Justiça brasileira sobre o assunto.

O juiz julgou improcedente a Ação Coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais e a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Procon de Guaxupé, contra empresa de telefonia fixa. As ações foram apreciadas em conjunto, já que o objetivo era o mesmo -- o não pagamento da tarifa, sob pena de multa diária.

Nos autos, o MP informou que ficou apurado que o valor pago inclui uma franquia de 100 pulsos mensais, no uso residencial, e 90 pulsos mensais, nos casos de uso não residencial e tronco de CPCT. Quando esses pulsos não são utilizados, não existe a possibilidade de acumulá-los para o próximo mês. Para o MP, o consumidor mineiro remunera a empresa, sem que haja a respectiva contraprestação do serviço.

Nas duas ações, foi defendido o abuso da tarifa mensal de assinatura, pela desvinculação entre a cobrança e a efetiva utilização do serviço fornecido pelo seu usuário.

A empresa alegou que cumpre as normas estipuladas pela Anatel, quanto à cobrança de tarifa de assinatura mensal dos usuários do serviço de telefonia fixa. Disse que o valor da tarifa de assinatura mensal cobrado é um custo que mantém o direito de uso do serviço telefônico.

O juiz lembrou que o serviço de telefonia é tarifa (preço público) e não taxa, pois é de uso facultativo e não obrigatório. Destacou que ele possui natureza contratual, não integrando a receita derivada do estado. E completou afirmando que a cobrança desse serviço por concessionária denota atividade passada do estado ao particular.

O juiz afirmou, ainda, que como a remuneração do serviço não é taxa, ela tem sintonia com cláusula de contrato de concessão do serviço, e a assinatura integra parte da estrutura tarifária instituída pela Anatel.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2004, 16h35

Comentários de leitores

1 comentário

Caro Sunda Hufufuur Se não bastasse essa maq...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sunda Hufufuur Se não bastasse essa maquinação e orquestração de sentenças favoráveis as empresas de telefonia a própria OAB-SP (Comissão de Estudos da Concorrência e Regul. Econômica) deu parecer favorável a cobrança da tal assinatura... Isso mesmo...A OAB-SP cumprindo mais um serviço de relevo a sociedade e principalmente aos seus membros que ingressaram com milhares de ações por todo o Brasil resolveu dinamitar espaço de trabalho. O impressionante é que o tal parecer se triparte. Questões econômicas, aspectos jurídicos e conclusões. A "fundamentação" econômica ocupa todo o espaço. Engraçado ainda é quando afirmam que passarão a falar dos aspectos jurídicos e continuam a falar de economia. A coisa parece mais um ensaio de economia e a tal comissão certamente ficaria melhor no Conselho Regional de Econômica (se é que existe). Ah... das 7 laudas sobre o tema foi reservado cerca de 10 linhas para os aspectos jurídicos...que como dito é mera continuação da discussão dos impactos econômicos...(é brincadeira...) Uma tentativa descarada de desacreditar os argumentos jurídicos utilizados pelos colegas advogados. Ademais, indago: Porque essa tal comissão resolveu dar pitaco nessa questão se a matéria é afeta a direito do consumidor??? Quais os motivos que moveram a tal comissão??? Ademais, ao que se sabe a própria OAB-SP ingressou com ação judicial contra a tal cobrança (acho que depois dessa deverá pedir a parte contrária que concorde com a desistência de sua ação) Assim, é no mínimo curioso...Eu disse minimo. Fica ai a sugestão para seus comentários adicionais. Saudações

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