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Edital inválido

Poder Público não pode rejeitar inscrição de casado em concurso

Edmilson de Jesus Ferreira conseguiu garantir sua inscrição no concurso para o Curso de Formação de Oficiais na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O seu pedido de inscrição havia sido negado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do estado de Minas Gerais pelo fato de o candidato ser casado.

De acordo com o TJ mineiro, o Poder Público alegou que o edital exige que o estado civil do candidato seja de solteiro em conformidade com a legislação. Disse também que os critérios para inscrição no concurso a que se sujeitou Ferreira foram estipulados igualmente para todos os candidatos.

Os desembargadores do TJ-MG não aceitaram as alegações do Poder Público. Para eles, não é justificável a exclusão do candidato ao concurso apenas pelo fato de ser casado. Os magistrados ressaltaram que é possível estabelecer requisitos para o preenchimento de cargos, funções e empregos públicos, desde que se refiram a limites de idade, aptidão física ou que os mesmos tenham alguma relação com as exigências básicas das atribuições.

Os desembargadores disseram também que é vedada a discriminação que atente contra a dignidade humana. Além disso, caso o edital conflite com a Constituição Federal, ele perderá sua eficácia.

Processo nº 1.0000.00.353100-1 /000

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2004, 18h43

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Julio Roberto, o Sr. se mostrou irreponsáve...

Ivan Pereira ()

Sr. Julio Roberto, o Sr. se mostrou irreponsável em seus comentários, reafirmo o que digo em nota anterior e previno que comentários levianos e inadequados em sites públicos, denotam ilicito criminal desta forma sugerindo ação de reparação. Estarei entrando em contato logo na quarta-feira com o responsável deste site, solicitando dados de sua conta, pois seus comentários mostram sua falta de cultura e pouca educação, Se o Sr. passou em frente a alguma Instituição de Ensino Superior deste país, tenho certeza que não foi isto que aprendeu, novamente coloco em dúvida, diante dos fatos, seu preparo ou seu bacharelado. Ter graduação plena, não é algo que se ostente e sim que se percebe, o bacharel em ciencias juridicas, tem por força de oficio o respeito a liberdade de expressão e responsabilidade social com a democracia, pois é este profissional que em futuro próximo fará cumprir a lei e tem um árduo trabalho na busca da justiça social.

É uma pena, pois o candidato com certeza será b...

Ivan Pereira ()

É uma pena, pois o candidato com certeza será barrado em outras provas subjetivas como a prova oral. O comentário do Sr. Julio Roberto, mostra o despreparo dos bacharéis deste país, existem faculdades e faculdades!

Comentários encerrados em 16/10/2004.
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