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Parceria intuitiva

Estados se antecipam na implementação das PPPs

Enquanto se arrasta no Congresso Nacional o projeto de lei para implementação no Brasil das Parcerias Público-Privadas, os estados saíram na frente não só no plano legislativo como na ação.

Caso inédito de lei regulamentadora aprovada antes da diretriz geral, quatro estados já aprovaram suas leis para as parcerias: Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Santa Catarina. Outros seis estados estão aprovando as suas: Bahia, Rio Grande do Sul, Maranhão, Espírito Santo, Ceará e Rio de Janeiro.

No Mato Grosso, o governador Blairo Maggi, mesmo sem aprovação da lei, colocou as parcerias em ação para garantir a produção dos sojicultores. No município de Diamantino, os produtores rurais tiraram seus tratores do campo para construir e pavimentar uma estrada de 100 quilômetros de asfalto, mesmo sem a garantia de que venham a ter o investimento ressarcido pelo governo local.

Rubens Teixeira, assessor financeiro do escritório Albino Advogados Associados afirma que muitas pessoas ainda não se deram conta que as parcerias público-privadas são uma evolução de contrato entre o público e o privado. Para ele, as parcerias são uma “inovação cultural no setor público”. A flexibilidade proporcionada pelos contratos nesse sistema garantem que todos os envolvidos sejam beneficiados com um grau mínimo de risco.

Para o estado, a PPP é uma solução para a falta de recursos financeiros que vêm abalando o serviço público, como no setor de energia elétrica, por exemplo. A PPP é uma alternativa para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Para o investidor privado, a PPP é uma fonte de lucro.

As Parcerias Público-Privadas serão o tema do seminário do Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos (IEJE), nos dias 18 e 19 de outubro. Entre os expositores do seminário -- “Perspectivas das PPP’s - Parceria Público-Privadas no Brasil” -- estarão presentes membros do Governo Federal, dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, do Tesouro Nacional, bancos públicos e privados e seguradoras.

O IEJE fica na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1309, 9º andar. Para obter mais informações acesse o site www.ieje.com.br ou ligue para 3039-7300.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI -- 2.546/03

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Seção I

Conceito e Princípios

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se contrato de parceria público-privada o acordo firmado entre a administração pública e entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, ao parceiro privado, observadas as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício de poder de polícia;

IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V - transparência dos procedimentos e das decisões;

VI - repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los; e

VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceira.

Seção II

Do Objeto

Art.3ºPode ser objeto de parceria público-privada:

I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

II - o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedido ou não da execução de obra pública;

III - a execução de obra para a administração pública; e

IV - a execução de obra para sua alienação, locação ou arrendamento à administração pública.

§1ºAs modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2004, 15h16

Comentários de leitores

1 comentário

Isso e a maior mentira pregada ao povo brasilei...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Isso e a maior mentira pregada ao povo brasileiro, recursos tem de sobra e ninguem pode negar. Se o governo nao tem competencia para administrar o pais, convoquem eleicoes gerais, ponham o rabinho entre as pernas e vao embora, cambada do pt, traidores da patria, um dia voces pagarao caro o que estao fazendo ao nosso pais, e o conjur deveria ouvir o contraditorio, as opinioes aqui sao todas favoraveis ao loteamento do pais, meu Brasil nao esta a venda, seus vermes.

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