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Obrigação do INSS

Doméstica desempregada tem direito a salário-maternidade

A exigência do INSS de que o salário-maternidade deve ser pago pela Previdência Social somente enquanto existir a relação de emprego é ilegal. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma patroa ao pagamento do salário-maternidade de sua ex-empregada doméstica. A empregadora entrou Recurso Ordinário contra a sentença da Vara. Alegou que a decisão seria inconstitucional, que não há lei que obrigue o empregador a arcar com salário-maternidade de doméstica e que tal obrigação cabe ao INSS.

O juiz Sérgio Pinto Martins, relator do recurso, explicou que "a reclamante, por ser doméstica, não tem direito a garantia de emprego da gestante, mas faz jus ao salário-maternidade. São direitos diversos, que têm proteção diversa".

O relator afirmou que o pagamento do benefício é regulado pelo artigo 97 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6/5/99), definindo que "o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego".

Para o juiz, não há previsão legal para essa exigência e não existe carência legal para a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91).

"O INSS, como órgão pertencente à Administração Pública da União, não pode se negar a conceder o benefício com base no regulamento, pois está adstrito ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição), devendo observar aquilo que a lei não proíbe ou não determina expressamente, que é a manutenção da condição de empregada para a concessão do benefício do salário-maternidade", explicou o juiz.

O relator acatou recurso determinando a exclusão da condenação no pagamento do salário-maternidade na sentença da 62ª VT. Segundos o TRT paulista, a obrigação neste caso é do INSS. Se o entendimento for mantido, a doméstica terá de acionar o INSS para tentar receber o dinheiro. A decisão da 3ª Turma foi unânime.

Leia o voto

Processo nº 20030045040

62ª Vara do Trabalho de São Paulo

Recorrente: xxxxxxxxx

Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxx

EMENTA

Salário-maternidade. Empregada doméstica.

Não é requisito para a percepção do salário-maternidade estar empregada. É condição para o recebimento do benefício apenas a manutenção da qualidade de segurada da trabalhadora. Exigência do regulamento de condição de emprego é ilegal, pois exorbita da previsão da Lei n.º 8.213.

RELATÓRIO

1. Interpõe recurso ordinário xxxxxxxxxxxx afirmando que a decisão é inconstitucional, por ferir o inciso II do artigo 5.º da Constituição. Afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação. A petição inicial é inepta. O ônus da prova era da reclamante.

Não há lei que determine o salário-maternidade.

É o relatório.

II- CONHECIMENTO

2. O recurso é tempestivo. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma legal (fls. 51/2). Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.

III- FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

1. Inconstitucionalidade

3. Inexiste violação ao inciso II do artigo 5.º da Constituição, pois a matéria é de lei ordinária. Se houvesse, seria reflexa ou indireta e não direta.

No STF há julgamentos no mesmo sentido:

A petição de agravo regimental não demonstra a falta de fundamentação do acórdão recorrido. Por outro lado, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a ofensa ao artigo 5.º, II, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento" (STF, 1ª T, Ag 308990-MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 27.3.2001, DJ 18.5.01, p. 78).

Trabalhista. Acórdão que não admitiu recurso de revista, em razão da ausência de autenticação das peças do agravo. Alegada afronta ao artigo 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Questão suscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido. (STF, 1ª T, RE 232731-DF, j.13.4.99, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 6.8.99, p. 50).

Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição.

1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2004, 13h07

Comentários de leitores

2 comentários

CLÁUDIO PINHEIRO-(ADVOGADO-IPIAÚ, BAHIA 16/10/0...

Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)

CLÁUDIO PINHEIRO-(ADVOGADO-IPIAÚ, BAHIA 16/10/04) 19:10 A Decisão merece aplausos. Porém, entendo que os direitos laborais da doméstica pouco avançaram. A lei que disciplina os domésticos precisa ser revista, ampliando direitos como férias de 30 dias, direito ao seguro-desemprego amplo etc. de modo a ser tratada como qualquer outro trabalhador que contribui para o sucesso de muitos empregadores, pois, afinal, elas são responsáveis pelo lar em sentido amplo. Aliás,doméstica é denominação preconceitusa. Por que não chamá-la de colaboradora do lar? Enfim, penso que esta colaboradora é sujeita não só do direito ao salário maternidade, mas, de tantos outros previstos na CLT, mesmo que exista legislação aplicada a categoria, arcaica e adequada aos moldes do capitalismo conservador que insiste em permanecer escravizando trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

Correto. O direito do empregado existe e deve s...

Sérgio Schwartsman ()

Correto. O direito do empregado existe e deve ser respeitado, mas o pagamento deve ser feito pelo real devedor, ou seja, o INSS, que recebeu as contribições previdenciárias recolhidas pelo empregador doméstico. Querer que o empregado não receba está errado e, da mesma forma, está errado quererer que o empretgador pague a dívida de outro (INSS). Perfeita a decisão que reconhece o direito do empregado e o dever do INSS, isentando o empregador de pagar título que não deve.

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