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Partida sem gol

STJ não anula condenação de advogado por tráfico de drogas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que condenou o advogado Renato Pereira a 16 anos de prisão por tráfico de drogas. Ele é acusado de liderar um esquema de distribuição de entorpecentes na região do Vale do Paraíba, interior de São Paulo, e no sul de Minas Gerais. O advogado pretendia anular a condenação no STJ. Não conseguiu.

De acordo com os autos, a polícia apreendeu 6,8 toneladas de maconha e 4,1 quilos de haxixe numa chácara que estava sob posse do advogado. A apreensão foi considerada uma das maiores já feitas no país.

O advogado e o outro co-réu montaram uma sofisticada estrutura para recebimento, depósito e preparo da droga. Na chácara onde foram encontradas a maconha e o haxixe, havia veículos e estrutura física e logística consideradas pela polícia como idéias para a movimentação do tráfico.

A defesa do advogado alegou ausência de fundamentação na sentença que o condenou na primeira instância e no acórdão que confirmou a condenação, o que é vedado pela lei processual (artigo 381 do Código de Processo Penal). Também sustentou ter havido violação do artigo 59 do Código Penal, que dispõe sobre as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social etc) utilizadas na fixação das penas dos condenados.

Para a defesa do advogado, a pena foi fixada muito acima do patamar mínimo estabelecido em lei (três anos), o que demonstra que o juiz e o tribunal desconsideraram o fato de o advogado ser réu primário e de ter bons antecedentes, segundo o STJ.

Os ministros rejeitaram os argumentos utilizados pela defesa do acusado. Isso porque, para avaliar a alegação de que a condenação do advogado teria ocorrido sem fundamentação e embasada em elementos inidôneos, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado por meio do recurso especial. Essa proibição está expressa na Súmula nº 7 do STJ.

Quanto à suposta violação do Código Penal, o entendimento dos ministros julgadores foi que, se a sentença que fixa a pena-base em patamar acima do mínimo legal disposto em lei é devidamente fundamentada nas chamadas circunstâncias judiciais do crime, não há transgressão ao artigo 59.

REsp 547.734

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2004, 10h59

Comentários de leitores

3 comentários

Corretíssima a posição do STJ, ratificando a se...

brasileiro incoformado (Advogado Assalariado - Família)

Corretíssima a posição do STJ, ratificando a sentença de 1º. grau e o acórdão do Tribunal. É hora de "enjaularmos" os criminosos deste país. Não só advogados, mas também todos aqueles que dão suporte para o tráfico: promotores de justiça, juízes, desembargadores e até mesmos Ministros de Justiça. Se todos fossem apenados com reclusão de 16 anos, ao invés de serem apenas aposentados; em pouquíssimos meses acabaríamos com o braço jurídico do tráfico no Brasil.

Veja-se: o artigo 12 da Lei 6368/76 (tráfico) e...

Paulo E. Gomes ()

Veja-se: o artigo 12 da Lei 6368/76 (tráfico) estabelece penas entre 3 e 15 anos de reclusão e o artigo 14 (associação para o tráfico) entre 3 e 10 anos de reclusão. Esse intervalo entre o mínimo e o máximo serve para fixar a pena em proporção à periculosidade do agente e sua conduta. Por certo, alguém que se vale de seus dotes intelectuais para liderar a comercialização de 6,8 toneladas de maconha e alguns quilos de haxixe não faz jus à pena mínima ainda que primário e de (supostos) bons antecedentes. No caso concreto a sanção parece ter sido corretamente fixada. Se os grandes traficantes (e outros grandes agentes do crime) fossem sempre apenados com essa justa severidade, não estaríamos na grave situação de insegurança pública em que vivemos. Paulo Emilio Gomes São Paulo - SP

Sem adentrar o tema da culpa (lato senso) ou da...

Scipião ()

Sem adentrar o tema da culpa (lato senso) ou da inocência, já que se não conhecem as provas do caso (e quem faz juízo de superfície, à distância, é leviano), o tema da correta dosagem da pena suscita reflexão. É dado ao juiz, por sentimento pessoal, visão do mundo, conflitos psicológicos não resolvidos, idiossincrasias etc., aplicar pena muitas vezes superior ao mínimo legal quando o sentenciado é primário e as circunstâncias do delito são as normais? Basta aludir ao artigo 59 do Código Penal e, na fundamentação, afirmar que seus criterios foram observados, para que esteja legitimada qualquer aberração sancionatória (em suma, está aberta a porta ao paraíso de Dracon)? A resposta só pode ser não. O juiz está adstrito aos parâmetros fixados na lei e não pode sair por aí fazendo a sua catarse pessoal em sacrifício da legalidade das penas... Aliás, no Código Penal Espanhol, no capítulo dos crimes contra a administração da justiça, há o delito dessa forma de prevaricatio jurisdicional, figura delitiva esta com a qual se tutela o princípio da legalidade contra a arbitrariedade judicial. Vale a pena debater...

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