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Aviso prévio

Órgãos de trânsito do ES só podem cobrar multa depois de notificação

O Detran e o DER do Espírito Santo somente poderão cobrar multas de trânsito depois que o motorista autuado receber notificação remetida pela Empresa de Correios e Telégrafos. A determinação está prevista em lei estadual, considerada constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/10).

O Plenário julgou procedente, em parte, Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador Paulo Hartung contra a Assembléia Legislativa, que editou a Lei 5.839/99.

Segundo o STF, Hartung alegou que a matéria é competência exclusiva da União (artigo 22, XI) e ofende iniciativa exclusiva do chefe do Executivo de regular a estrutura do Detran e do DER, que são autarquias estaduais.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação. No entanto, o ministro Sepúlveda Pertence alegou que a lei estadual não disciplina sobre trânsito em si, sendo apenas uma lei de processo administrativo para imposição de sanção.

Sepúlveda foi seguido pelos demais ministros. "Quando a pessoa vai sofrer uma penalidade, uma acusação, a ela deve ser assegurado o devido processo legal", disse o ministro Carlos Velloso.

ADI 2.374

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2004, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

As aberrações existentes nesses Órgãos, que int...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

As aberrações existentes nesses Órgãos, que integram, inclusive, a própria Administração Executiva do Estado do Espírito Santo julgam-se acima da lei. Violam todo o sistema legal, no afã arrecadatório, sua principal função. Aí, também, obscurecem o bom-senso exigido, porquanto, passa a ser mero órgão de arrecadação, em detrimento de sua atividade fiscalizadora. Chegamos a calamidade das sobretaxações, como as cobradas, a título de "postagem", no encaminhamento dos DARFs para pagamentos do IPVA, no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta cents.) Inconcebível tarifa! Muitas vezes maior, do que a mais longínqua cidade da Via Lactea! Mas são inúmeras violências perpetradas pelo DETRAN/ES. O CRLV, outro exemplo, aquele papelucho, de mínima dimensões, não chega 10 cm de lados, oneram os proprietários de veículos em R$34,00 ! Submetem os usuários a toda sorte de constrangimentos, além das retenções arbitrárias da documentação dos veículos, impedido a plenitude do uso, fruição do bem,inclusive para deslocamentos das atividades do Cidadão. O Espírito Santo precisa sacudir esse ranço de seu atrazo... Urge, acordar; afinal não somos mais a Capitania Hereditária, de Vasco Fernandes Coutinho! Sente, S.Exa. o Governador Paulo Hartung, na própria carne as carências de seu pessoal. E, olha minha gente, após o mais importante Governador, Jerônimo Monteiro, ocorreram alguns destaques, como Jones dos Santos Neves e Christiano Dias Lopes, e um enorme vácuo até o atual Governador Paulo Hartung(em quem não votei), brilhante na condução do Estado. É possível que hajam outros DETRANs truculentos como o do ES, mas somos, também, responsáveis por mudanças, para melhor, evidentemente... Parabéns, Governador!

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