Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prestação de serviço

MPF quer impedir INSS de contratar advogado autônomo

O Ministério Público Federal ajuizou na Justiça Federal, em Uberaba, Minas Gerais, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para impedir a contratação de advogados autônomos pela agência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do município.

Um procedimento instaurado pela Procuradoria da República apurou que o INSS tem contratado advogados autônomos para exercerem funções exclusivas de procuradores federais. Em especial, a representação judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico da autarquia. O MPF considera essa prestação de serviço é inconstitucional. Os contratados estão sendo investidos no exercício de funções públicas sem a indispensável e prévia aprovação em concurso público.

Além disso, o pagamento desses advogados é feito mediante atos administrativos internos do INSS, sem qualquer previsão em lei, o que os reveste de absoluta ilegalidade. Há ainda a possibilidade de que esses pagamentos causam prejuízos ao erário público porque a remuneração paga aos advogados ultrapassa os subsídios percebidos pelos procuradores federais. Segundo o MPF, entre os advogados contratados, o que se percebe é que o fato de não existir qualquer vínculo empregatício entre eles e o INSS.

"A representação em juízo do INSS por advogados contratados é totalmente incompatível com as obrigações cominadas aos procuradores federais, em especial as que os impedem de exercer a advocacia ou até de se manifestarem em feitos nos quais tenham atuado anteriormente como advogado de qualquer uma das partes, o que resulta, no final, em um verdadeiro contra-senso lógico-jurídico", adverte o procurador da República Ângelo Giardini de Oliveira.

O MPF pede que a Justiça Federal proíba o INSS de contratar advogados autônomos naquela circunscrição territorial e que reconheça a nulidade dos contratos atualmente em vigor, impondo-lhe a sua interrupção. Em pedido alternativo, o MPF requer que o INSS seja condenado a fazer concurso público para provimento das vagas de advogados autônomos.

Ação Cível Pública nº 2004.38.02.004225-0

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2004, 19h39

Comentários de leitores

4 comentários

Trabalho na Procuradoria da República em Uberab...

Joao Inacio de Oliveira ()

Trabalho na Procuradoria da República em Uberaba e gostaria de parabenizar o estagiário Jánio Martins Júnior e o Procurador Angelo Giardini de Oliveira pela brilhante peça elaborada e pela atuação desteminada na defesa do interesse público.

Dr. Mossmann, Não misture alhos com bugalhos...

Roberto Stone ()

Dr. Mossmann, Não misture alhos com bugalhos. A contratação de advogados autônomos por parte do INSS é antiquíssima. Quando eu era estagiário (advogo há 10 anos), o colega que me orientava já exercia essa função. O que precisamos combater é a morosidade dos procuradores na devolução dos autos nos casos em precisam intervir. E o pior é que depois da demora, vemos que raramente acrescentam alguma coisa.

Regina Duarte já se manifestara, diante do peri...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Regina Duarte já se manifestara, diante do perigo futuro quem nos aguardava. Só que, lamentavelmente, ninguém quis ouvi-la... Suas preocupações estão ocorrendo, talves com velocidade maior do que a esperada. Dos Três Poderes, desde o fatídico dia 18 de agosto, estamos resumidos a apenas um ... e, certamente, ainda, sobrevivendo, contra vontade de alguns o valoroso e indispensável Ministério Público. Para ambos os lados classe dos Advogados é muito bom esse fenômeno dessas indecorosas nomeações. Afinal, o Governo recolhe poupudos dízimos. Já ocorreram quase 10 mil nomeações para cargos públicos. Quando, ainda vivia aquela Magna Carta, denominada de "Cidadã", antes, portanto, de deixar 180 milhões de almas, na orfandade, nela dispunha no item II do Artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos... Este é, certamente, o fenômeno do nosso crescimento! Em nosso interior, este fato se chama"crescimento rabo de jegue"! Sim, porque, além de pequena estatura, cresce para baixo!... Isso é fraude! E, o MPF tem que agir rápído. Afinal, lá estão, sob gestão do Governo, recursos suados dos empregados e dos empresários. Se assim continuar... brevemente teremos nova$ reforma$ previdenciária$. Até o presente não permitiram auditarem essa fantástica "maquina", que vai se tornando um cabide de emprego de apaniguados!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.