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Decisão unânime

Juiz acusado de expedir mandado irregular é afastado do cargo

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou, esta semana, o juiz da 1a Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, André Rui Albuquerque. A decisão foi unânime. Cabe recurso.

O juiz é acusado de participar de um esquema de expedição irregular de mandados para beneficiar uma quadrilha de estelionatários.

De acordo com o Diário de Pernambuco, a quadrilha chegou a desviar R$ 980 milhões de dois aposentados do Rio de Janeiro. André Rui Albuquerque deve responder a processo administrativo, como determina a Lei Orgânica.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2004, 12h47

Comentários de leitores

7 comentários

O Juiz errou, é evidente que sim. Todavia, ele ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O Juiz errou, é evidente que sim. Todavia, ele representa o Estado. Portanto, deve o Estado, de imediato, arcar com a devolução dos valores da vítima. Quanto a punição ou não do Juiz, este é um problema que não diz respeito a quem, indevidamente, teve seu patrimonio surrupiado por quem tinha poderes para agir em nome do direito.

Concordo que deva haver ampla apuração olhovivo...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Concordo que deva haver ampla apuração olhovivo. O comentário que eu fiz foi em atenção à mensagem do Edgard, que mencionou a aposentadoria compulsória. Aliás, como vc deve saber, o mencionado efeito da sentença de perda do cargo é para depois do trânsito em julgado, quando o devido processo legal e a ampla defesa já devem (ou deveriam) ter sido alcançados. O fato é que, ao que parece, tal afastamento só se deu pelo destaque na mídia do ocorrido. Se o Dr André for culpado, deve ser punido exemplarmente. Aposentadoria compulsória é uma vergonha.

A legislação Penal prevê que, se um juiz (ou qu...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

A legislação Penal prevê que, se um juiz (ou qualquer outro servidor) é condenado por fato criminoso, perde o cargo como consequencia de sentença condenatória. Ocorre que, quando se chega ao trânsito em julgado, o juiz já foi aposentado compulsóriamente. Aí, como a lei não fala em aposentadoria, tem o MP que entrar com uma ACP para cassar o benefício. Seria tão difícil uma lei ordinária modificar o CP e acrescentar nas consequencias da condenação a perda do cargo OU APOSENTADORIA?????? Aí, como se fóssemos todos bobos, criam um cabide de emprego (controle "externo") que não vai resolver o problema: e por Emenda Constitucional!!!! É claro que esta lei não resolveria todos os problemas, mas abreviaria EM ANOS o tempo que os juízes corruptos mamariam nas tetas governamentais. Aliás, juízes corruptos não, pois, na hora em que os julgadores se corrompem, deixam de ser juízes.

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