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Cartazes permitidos

Propagandas de remédios de venda livre voltam às farmácias

Os desconto de medicamentos que não necessitam de prescrição e os tradicionais encartes com produtos de venda livre em promoção podem voltar a ser anunciado em todas farmácias associadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).

A liminar foi concedida pela Justiça Federal, que acatou ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suspendeu a Resolução RDC 199/04, publicada em 24 de agosto, que proibia a veiculação publicitária da categoria de medicamentos.

Para a Abrafarma, a Resolução viola os princípios da livre concorrência, o direito e o acesso do consumidor à informação e livre escolha de remédios classificados pela própria Anvisa como "sem restrições de prescrição médica”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2004, 21h16

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