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Obrigação de pai

Maioridade não extingue pensão alimentícia, decide TJ-GO.

A obrigação de pagar pensão alimentícia não deve ser interrompida em razão da maioridade. Os pais têm a obrigação de prestar assistência aos filhos maiores necessitados. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores rejeitaram Apelação Cível interposta por Rubens Severino de Aguiar contra decisão de primeira instância que o obrigou a pagar pensão para a filha Elen Fernanda de Jesus, de 19 anos. Cabe recurso.

O relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, disse que a irresignação quanto à fixação dos alimentos não procede, pois a autora não possui capacidade de custear os alimentos. Além disso, o pai teria condições de suportar a quantia fixada. Para Lenza, a filha dispõe de poucos recursos para seu sustento e passou 19 anos de privação de vida digna, o que teria sido evitado se o pai pagasse pensão alimentícia.

O desembargador considerou, ainda, que a obrigação de alimentos neste caso é "epígrafe", uma vez que o reconhecimento da paternidade foi comprovado por exame de DNA. "Nem sempre a maioridade tem o condão de extinguir esse dever de sustento", completou. Segundo o TJ-GO, o pai também não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e demonstrar a desnecessidade da pensão alimentar.

Leia a ementa do acórdão

"Apelação Cível. Ação de Investigação de Paternidade, c/c Alimentos. Fixação dos Alimentos. Maioridade. Valor Comportável. Citação. Termo de Início de Obrigação Alimentar. 1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, tendo os pais o dever de prestar alimentos aos filhos maiores necessitados. 2. Para discordar da fixação dos alimentos, cabe ao reconhecido pai provar sua baixa renda mensal e a impossibilidade de suportar o quantum fixado, art. 333, II CPC. 3. Reconhecida em juízo a paternidade pretendida, os alimentos são devidos desde a citação, conforme precedentes do STJ e art. 13, § 2º da Lei de Alimentos. Apelação cível conhecida e improvida.

Apelação Cível nº 75.211-3/188 – 2003.02654806

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2004, 11h26

Comentários de leitores

7 comentários

O assistencialismo no Brasil tem varias faces. ...

paulo (Advogado da União)

O assistencialismo no Brasil tem varias faces. No Executivo são as tais bolsas-familias-vagabundos e no Judiciario são decisões como estas. Com certeza se o filhinho tiver 50 anos e cursando faculdade terá ele direito de receber pensão...

Eu gostaria de saber o que extingue a pensão al...

marga (Comerciante)

Eu gostaria de saber o que extingue a pensão alimentica na maioridade e de que forma isso pode ser feito. Se alguem ler isso e puder me informar, eu agradeço.

Eu gostaria de saber por que um filho, com 23 a...

marga (Comerciante)

Eu gostaria de saber por que um filho, com 23 anos, perfeitamente capaz, ja tendo servido o exercito e não estando cursando faculdade, ganha na justiça o direito a receber do pai dois salarios e meio de pensão alimenticia, quando a pensão nem poderia ser fixada pelo salario minimo? O que passa na cabeça de uma juiza quando ela julga algo assim?

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