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Caso BNDES

Justiça preserva sigilo bancário de empresas do grupo AES

A AES Elpa S/A e AES Transgás Ltda, integrantes do grupo econômico AES, não terão o sigilo bancário e fiscal quebrados por enquanto. Vencedoras da privatização da Eletropaulo pelo Sistema BNDES/BNDESPAR, as empresas são acusadas pelo Ministério Público Federal de terem se beneficiado de atos de improbidade administrativa praticados por ex-dirigentes do órgão.

A decisão é do desembargador federal Fábio Prieto de Souza, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu, nesta segunda-feira (4/10), liminar concedida pela 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

Em 1998, o BNDES teria financiado 50% do valor do lance vencedor (dado pela AES Elpa) para a aquisição dos títulos ON da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Em janeiro e maio de 2000, o a BNDESPAR teria vendido, a termo, 62,82% das ações PN da Eletropaulo para à AES Transgás. O valor teria sido 20% pago à vista e o saldo dividido em três pagamentos nos dias 25 de janeiro de 2001, 2002 e 2003.

Segundo o MPF, no entanto, ambas as empresas são inadimplentes no Sistema BNDES/BNDESPAR.

De acordo com o TRF-3, ao suspender a liminar que quebrava o sigilo das empresas, Prieto de Souza estendeu a decisão que havia cassado iguais providências contra 19 ex-dirigentes do Sistema BNDES.

A decisão assegurou à AES Elpa e Transgás o direito de defesa. Elas serão notificadas das acusações, terão o prazo para a apresentação de defesa preliminar e, na seqüência, o Juízo Federal da 10ª Vara de São Paulo fará o juízo de admissibilidade da petição inicial. Se o pedido for aceito, a ação de improbidade administrativa terá início e as empresas serão citadas na condição de rés.

Leia a íntegra da decisão

QUARTA TURMA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO DE SOUZA.

PROC. : 2004.03.00.055058-1 - AG 218675.

Em ação civil pública, as ora agravantes, lá indicadas como rés, foram sujeitos passivos de ordem liminar de: a) quebra dos sigilos bancário e fiscal; b) citação.

As agravantes foram incluídas no pólo passivo da demanda, porque estão sendo acusadas -- injustamente, alegam -- de serem beneficiárias de atos de improbidade administrativa.

Pedem, no essencial e por fundamentação vária, a: a) intangibilidade dos sigilos bancário e fiscal; b) suspensão da ordem de citação, até o juízo de admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei Federal nº 8.429/92.

Os atos de improbidade administrativa teriam sido praticados por ex-dirigentes do BNDES e da BNDESPAR. Estes ex-dirigentes, de outro lado, também foram sujeitos passivos de ato judicial gravoso e, por isto, interpuseram agravos de instrumento.

Nos recursos dos ex-dirigentes, decidi:

“B. A DECISÃO LIMINAR E A PETIÇÃO INICIAL

1. A petição inicial da ação civil pública noticia que, em fevereiro de 2003, tornou-se pública a inadimplência, junto ao Sistema BNDES/BNDESPAR, das empresas AES ELPA S/A e TRANSGÁS LTDA., integrantes do Grupo Econômico AES.

2. A apuração das causas desta inadimplência teria revelado a improbidade administrativa dos agravantes. A acusação partiu, então, da inadimplência de 2003, para o exame retroativo das duas operações bancárias – a primeira realizada cinco anos antes.

3. As duas operações no Sistema BNDES/BNDESPAR:

3.1 em abril de 1998, o BNDES financiou a compra de ações ON da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, representativas de 74,88% do capital votante e de 29,88% do capital social, no valor de R$ 1.013.366.210,00, então equivalente a US$ 888.000.000, para a quitação, pela LIGHTGÁS LTDA (hoje sucedida pela AES ELPA S/A), de 50% do preço definido no leilão realizado no âmbito do Programa de Estímulo à Privatização Estadual – PEPE.

3.2 em janeiro e maio de 2000, através de leilões públicos, a BNDESPAR vendeu, a termo – 20% à vista e o saldo em três pagamentos nos dias 25 de janeiro de 2001, 2002 e 2003 -, para a AES TRANSGÁS, 62,82% das ações PN da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, também representativas de 37,81% do capital social da companhia.

4. A concepção e a execução das duas operações foram consideradas intencionalmente ruinosas, pela petição inicial, como resultado da confrontação das quatro decisões diretivas que as viabilizaram com séries de impugnações preliminares formuladas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

5. As quatro decisões diretivas dos agravantes e as correspondentes séries de impugnações preliminares no TCU, segundo o registro literal da petição inicial:

5.1.1 “Decisão de Diretoria n.º 163/98, de 07.04.1998, pela qual houve a aprovação das condições de apoio financeiro, por parte do BNDES, ao processo de alienação das ações ON do capital social da Eletropaulo, reunidas em minuta posteriormente observada, com a descabida e ilegal previsão de garantia do financiamento tão-somente fundada na caução das referidas ações;

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2004, 19h51

Comentários de leitores

2 comentários

Direito à privacidade e à intimidade é conquist...

Scipião ()

Direito à privacidade e à intimidade é conquista da democracia contra o arbítrio do Estado (ou dos governantes de plantão) e tem assento constitucional (art.5°, inc.X, da Carta Magna). Só em casos extraordinários pode ser excepcionada tal garantia que, de resto, constitui cláusula pétrea. Há muitos desavisados ansiosos por entregar suas garantias fundamentais em troca da promessa (sempre feita e jamais cumprida) de segurança e combate à corrupção... Acabam sem garantias e sem segurança...O Judiciário não pode mesmo banalizar a revogação desses direitos constitucionais e, por isso, faz bem ao espírito se encontrarem decisões -como esta - que não embarcam na onda homologatória de propostas arbitrárias de certos setores da acusação pública e da moderna e brasileiríssima "Stasi", a polícia secretíssima e grampeadora... Prevaleçam sempre o controle jurisdicional(efetivo) de todos os atos e o Estado Democrático de Direito, com o contraditório (ciência da carga direcionada contra o seu direito e possibilidade de se reagir a essa carga) e ampla defesa (que a acusação secreta elimina). Numa palavra: não se abre mão da democracia, sejam quais forem os argumentos usados para desnutrí-la!

Depois de uma decisão como essa, pra quê advoga...

Edvaldo Noronha Heltz ()

Depois de uma decisão como essa, pra quê advogado?

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