Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nãnãnãnã

Brahma aproveita de erro de acórdão e é condenada por má-fé

A Companhia Cervejaria Brahma foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A empresa tirou proveito de um erro material no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) para alegar que o direito de ação de um ex-empregado aposentado estava prescrito. O argumento não emplacou. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brahma com base no voto do relator, juiz convocado Vieira de Mello Filho. O TST tem aplicado constantemente multas por litigância de má-fé.

Segundo o TST, a aposentadoria do trabalhador foi declarada em 21 de dezembro de 1994. Ele continuou a trabalhar na empresa até maio de 1996, quando foi dispensado sem justa causa. Em junho do mesmo ano, ele acionou a cervejaria e o Instituto Brahma de Seguridade Social pedindo o benefício de complementação de aposentadoria. A empresa contestou. Afirmou que o direito de ação do trabalhador estaria prescrito.

A primeira instância não acolheu o argumento de prescrição. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho fluminense confirmaram o entendimento. No entanto, na redação do acórdão sobre o recurso da cervejaria, houve erro de digitação e a data de aposentadoria do trabalhador foi expressa como 21 de abril de 1994, oito meses antes da data real.

A empresa se aproveitou do erro para apontar a prescrição do direito de ação do trabalhador. Para o relator, a empresa, “em procedimento reprovável, procurando valer-se de notório equívoco que distorceu os fatos, aproveitou-se do fato para argüir a prescrição”. De acordo com o juiz, a empresa tinha a mais absoluta ciência da data de aposentadoria do trabalhador.

A Quarta Turma condenou a Brahma ao pagamento de multa de 1% do valor da condenação e a indenização de 20% sobre o valor da causa. A Turma também mandou a empresa pagar os honorários advocatícios. As penalidades estão previstas nos artigos 17, incisos II, IV e VI e 18, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

RR 588321/1999.8

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2004, 10h25

Comentários de leitores

2 comentários

A lei é clara, testemunha que dá falso testemun...

Alberto (Defensor Público Federal)

A lei é clara, testemunha que dá falso testemunho pode ser processada e se condenada até presa.Portanto, não há necessidade de multas para trabalhadores.É preciso sim, por parte dos empregadores, que cumpra as leis.

Lamento apenas que essas multas nao venham tamb...

Jose Wagner de Oliveira Braga (Advogado Autônomo - Civil)

Lamento apenas que essas multas nao venham tambem a ser aplicadas em trabalhadores que ficam a fabricar reclamacoes trabalhistas e a outros que tornaram-se testemunhas profissionais, sem nem conhecerem o reclamante e nunca terem trabalhado na reclamada falam so por ouvir dizer. Parabenizo o TST contudo, falta muito ainda para ficar ruim.

Comentários encerrados em 12/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.