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Efeito bumerangue

Acusado na Anaconda entra com ação contra procurador, MPF e PF.

25. Não satisfeito, prosseguindo com o estratagema de interferir na liberdade de julgar dos Magistrados Federais, publicou no site da Procuradoria Geral da República (http:\\www.pgr.mpf.gov.br), cotidianamente, informações acobertadas pelo sigilo de justiça decretado, conforme cópias em anexo.

26. Agindo de forma deliberada, com dolo intenso de fraudar determinação judicial, com o fito único de galgar notoriedade, prestígio pessoal e funcional e, principalmente, constranger ilegalmente membros do Poder Jurisdicional no sentido de inibi-los e expô-los em fragilidade ante a indigitada opinião pública, o DD. Representante do Ministério Público, Dr. Matheus Baraldi Magnani amoldou sua conduta aos seguintes tipos penais:

a) Violação de sigilo funcional

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

CONSUMAÇÃO – a violação de sigilo funcional se aperfeiçoa e se consuma, por ser crime formal, no exato momento em que o referido querelado revela o fato através de entrevista coletiva realizada, além de exposição dos fatos mediante publicização de artigos em seu site na internet.

b) Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

CONSUMAÇÃO – O Querelado detinha o dever de ofício de guardar sigilo determinado judicialmente e, voluntariamente, violou tal dever, meramente a título de notoriedade e ascensão funcional e profissional, visando granjear respeitabilidade e admiração, em detrimento do direito da inviolabilidade da imagem e da preservação da honra de terceiros.

A prevaricação, neste caso, decorre da objetividade jurídica inserta no artigo 330 do Código Penal, pois o Procurador da República antes nominado agiu de forma livre e consciente no sentido de desobedecer ordem judicial manifestamente legal.

c) Constrangimento ilegal

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Neste particular aspecto, o Querelado, dando azo à estratégia do MPF de “emparedar” Magistrados ante a força da opinião pública, alimentou a mídia com a idéia de que havia um comércio intenso de compra e venda de sentenças, com envolvimento direto de “Juízes” do Tribunal Federal da 3ª Região.

27. Tal estratagema configura-se, inequivocamente, em violação da liberdade de autodeterminação dos Magistados na presidência dos feitos penais, eis que os impede, diante de velada ameaça de serem confundidos todos em um vulgar adágio popular de “farinha do mesmo saco”, de julgaram segundo sua convicção, de decidiram conforme a lei.

28. Ancorando-se, pois, num suposto poder da mídia, violando o sigilo de justiça e prevaricando – o Querelado constrangeu um conjunto incontável de Magistrados, que passaram a ponderar que efetivamente o mal anunciado - Juízes venais e corruptos – havia se propagado e contaminado de tal forma a Justiça Federal que seria arriscadíssimo qualquer decisão favorável a algum dos réus, mesmo sendo evidente a inocência dos acusados, mesmo inexistindo provas matériais dos delitos pelo qual estavam sendo acusados.

29. O constrangimento ilegal se dá, então, no momento em que a violência – moral que é – se aperfeiçoa na mente do Julgador, no sentido de que a “denunciação genérica do MPF de que há evidências de Juízes corruptos no TRF3” somente será desconfigurada unicamente se e quando os Julgadores decidirem pela exclusiva adoção da tese da acusação, sob pena de também se tornarem corruptos, é dizer, os Julgadores devem condenar, sob pena de a “acusação de corrupção genérica” se tornar verossímil, iminente e incontestável até mesmo para ele.

30. A conduta do querelado quanto à suspeição dos Magistrados em geral é incontestável e encontra seu ápice, naquele processo retro referido, quando o referido Procurador da República expediu um “Mandado de Intimação” ao denunciado Aparecido Hugo Carletti para que se apresentasse em seu Gabinete para “prestar esclarecimentos sobre a Operação Anaconda”, sob pena de condução coercitiva e persecução penal por crime de desobediência, conforme documentos em anexo.

31. Puro abuso de poder, já que o referido denunciado nem sequer havia sido citado ou notificado para ser Interrogado em Juízo, interrogatório esse que é ato privativo do Magistrado, sem a possibilidade de intervenções da defesa ou do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2004, 14h34

Comentários de leitores

22 comentários

Caro George, Como o senhor parece ter tornado ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro George, Como o senhor parece ter tornado a possuir um pouco de educação (não muita, já que não se desculpou pela agresào gratuita e jocosa à minha pessoa). Em primeiro lugar, em momento nenhum, antes de sua intervenção, eu me referi ao caso concreto aqui noticiado. O que fiz foi me manifestar como qualquer cidadão tem direito, quando notei um desvio nos comentários para agredir instituições. Alguns comentários atribuíram ao MP toda a culpa pelo que seria a perseguição de inocentes. ocorre que, em outro fórum deste mesmo site, estas mesmas pessoas disseram que o MP nada fez na operação Anaconda, tendo apenas procurado roubar as glórias do "excelente trabalho da PF". Vendo a contradição gritante, intervi, opinei. Não para impor minha opinião aos outro, mas para manifestar meu sagrado direito à expressão e, quiça, fazer as pessoas refletirem sobre a mencionada contradição. Mas, como o senhor trouxe o caso concreto, também culpando principalmente o MP, referi-me a ele. E o fiz para dizer que, caso as alegações do acusado sejam verdadeiras (sóvimos um único lado da história e, como todos que operam o direito sabem, existem inúmeros), houve maiores falhas que a do MP, que apenas possui a atribuição de opinar em um caso como este, caso seja levado ao juiz de execuções penais, que é quem decide efetivamente. O Estado-Executivo é quem tem o dever de zelar pela saúde dos que se encontram sob sua responsabilidade. À título de exemplo, tenho um tio muito querido, médico, que trabalhava na Secretaria de Cidadania e Justiça da Paraíba e que, por seu trabalho, visitava presídios e cadeias públicas para tratar dos presos. Este meu tio chegava a comprar medicamentos do seu bolso para tratar dos presos mais doentes quando havia atrasos nas licitações públicas. O "caso Herman", se for tudo verdade, sequer necessitaria ir à Justiça. E, se foi e foi mal decidido, uma parcela de culpa deve recair sobre o juiz e, talvez, sobre o advogado de defesa, se falhou. Culpar só o MP parece perseguição.

Dr. Manuel Sabino: v.Sa. tem razão quando cont...

Jose George ()

Dr. Manuel Sabino: v.Sa. tem razão quando contra-argumenta acerca do sarcasmo, mas a ironoia também é argumento. Sublinearmente, o que se pretendeu foi tentar retornar ao tema aqui discutido e comentado. Não se trata aqui discutir, de forma genérica, o papel do MP, pois ele está bem estabelecido na lei e, como é cediço, em matéria de direito penal não se inova. Aqui, me parece, está a se discutir uma vida, vida humana, sabe? Uma vida humana que foi exposta na mídia pela convocação de uma entrevista coletiva à imprensa do sr. procurador, que não tinha autorização para fazer o estardalhaço que fez. Descumpriu uma lei e uma ordem judicial e deverá ser julgado, como qualquer infrator, pelos atos contrários à norma penal. Qual o problema de ser processado e julgado? Eu lhe digo: se Cesar Herman se encontra hoje com risco iminente de uma septicemia por conta de indeferimento para tratamento de sua saúde, com perda de estrutura óssea e tecidual em sua arcada dentária, depositado ilegalmente nas masmorras sujas e abandonadas da Penitenciária Central do Estado/SP, pode-se afirmar, numa analogia, que há também septicemia dos órgãos judicantes, pq me parece insustentável, quiçá irrelevante, discutir, e ler, sobre competência e prerrogativas do MP e/ou Judiciário e/ou OAB, quando temos notícias gravíssimas de que um cidadão brasileiro está confinado ilegalmente, sofrendo punições corporais já há muito abolidas, sem poder exercer um direito básico sequer.

A agressão e a ironia são a resposta dos que nã...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

A agressão e a ironia são a resposta dos que não têm mais argumentos. Então, ficamos assim: o senhor não gosta de minhas opiniões, mas não sabe bem porquê.

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