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Efeito bumerangue

Acusado na Anaconda entra com ação contra procurador, MPF e PF.

3. As raízes históricas desse direito subjetivo público estão presas ao compromisso ético-político que o Estado assumiu, perante os indivíduos, no momento em que, argumentando com a necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas e sociais, os proibiu de seguir realizando justiça pelas próprias mãos (autotutela) e trouxe para si, em caráter monopolístico, o poder de solucionar os conflitos de interesses ocorrentes no âmbito dos grupamentos humanos.

4. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea:

“LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.

5. Assim, possui o Querelante, inequivocamente, em defesa de seus direitos subjetivos processuais e, ainda, em face do dano moral ocorrente, absoluta legitimidade para propor, acompanhar, assistir e pleitear em face de todo aquele que violar, objetiva e concretamente, direito seu ou de outrem.

DA COMPETÊNCIA

6. O querelado, Dr. MATHEUS BARALDI MAGNANI, é Procurador da República, pertencente ao quadro permanente do Ministério Público da União e oficia no Fórum Federal da Comarca de Guarulhos/SP.

7. Deflui do texto constitucional:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (grifo nosso)

Em face da prerrogativa de foro conferida aos Membros do Ministério Público da União, pela Constituição Federal, art. 108, inciso I, letra "a ", e de acordo com a Lei Complementar nº 75/93, a competência para o caso é da Justiça Federal. Negado provimento ao Recurso do MPM. Mantida a Decisão de primeiro grau, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisão unânime. (STM – Rcrimfo 2002.01.006934-3 – PA – Rel. Min. Domingos Alfredo Silva – DJU 07.05.2002).

8. Em regra são os órgãos jurisdicionais de 1º grau que conhecem originariamente da causa penal. Entretanto, há cargos públicos que compõem órgãos constitucionais de cúpula (ex: Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Parlamento), cujos titulares possuem independência funcional no exercício de suas atribuições. Daí que a dignidade e a importância desses cargos públicos impõem a competência originária dos tribunais, enquanto uma das facetas da garantia da independência funcional mesma de seus titulares. Trata-se de uma garantia bilateral, por isso que o tribunal se mostra menos infenso à influência seja deles bem assim contra eles, mas juridicamente limitada para os processos penais em que os detentores desses cargos figurem como réus (competência ratione personae), não como autores - hipótese que é regida pelas regras gerais de competência. Trata-se de competência ratione personae.

9. Ante o exposto, tendo em vista que o ora Querelado atua como Procurador da República na Justiça Federal de Guarulhos, lá oficiando na condição de custus legis e órgão acusador, como se afigura no presente caso, é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região o Órgão competente para processar e julgar o referido servidor.

DOS FATOS

10. Trata-se de desdobramentos e reflexos deletérios da denominada “Operação Anaconda”.

11. Deflagrada tal Operação, com decretos de prisão preventiva a diversos Réus, inclusive com invasões de domicílio, busca e apreensão de bens e documentos, maus tratos e morte de animais, determinou-se judicialmente que tais atos deveriam sempre, e sempre, tramitar sob absoluto sigilo, ou segredo como definem alguns doutrinadores, de justiça.

12. Ainda que a Jurisdição houvesse determinado o sigilo, fato incontroverso é que toda a imprensa escrita, falada e televisada promoveu a cobertura ao vivo, expondo pessoas, constrangendo-as, humilhando-as e formulando declarações peremptórias acerca da culpabilidade dos Réus, que foram vendidos à indigitada “opinião pública” como uma Organização Criminosa que assassinava pessoas, que promovia a compra e venda de sentenças, que contrabandeava anabolizantes e motocicletas, que falsificava passaportes, que falsificava documentos, que realizava tráfico de entorpcentes, que praticava peculato, que realizava escuta clandestina, enfim, que se organizava criminosamente de tal maneira que colocava em risco o Estado Brasileiro e a credibilidade da Justiça.

13. Em face da incessante blitz perpetrada pela mídia, os processos passaram a sofrer intervenções externas, acarretando, de imediato, constrangimentos aos Magistrados responsáveis e obrigando-os a decidir e julgar com parcialidade, com afronta à lei e com violação de seus deveres funcionais.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2004, 14h34

Comentários de leitores

22 comentários

Caro George, Como o senhor parece ter tornado ...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro George, Como o senhor parece ter tornado a possuir um pouco de educação (não muita, já que não se desculpou pela agresào gratuita e jocosa à minha pessoa). Em primeiro lugar, em momento nenhum, antes de sua intervenção, eu me referi ao caso concreto aqui noticiado. O que fiz foi me manifestar como qualquer cidadão tem direito, quando notei um desvio nos comentários para agredir instituições. Alguns comentários atribuíram ao MP toda a culpa pelo que seria a perseguição de inocentes. ocorre que, em outro fórum deste mesmo site, estas mesmas pessoas disseram que o MP nada fez na operação Anaconda, tendo apenas procurado roubar as glórias do "excelente trabalho da PF". Vendo a contradição gritante, intervi, opinei. Não para impor minha opinião aos outro, mas para manifestar meu sagrado direito à expressão e, quiça, fazer as pessoas refletirem sobre a mencionada contradição. Mas, como o senhor trouxe o caso concreto, também culpando principalmente o MP, referi-me a ele. E o fiz para dizer que, caso as alegações do acusado sejam verdadeiras (sóvimos um único lado da história e, como todos que operam o direito sabem, existem inúmeros), houve maiores falhas que a do MP, que apenas possui a atribuição de opinar em um caso como este, caso seja levado ao juiz de execuções penais, que é quem decide efetivamente. O Estado-Executivo é quem tem o dever de zelar pela saúde dos que se encontram sob sua responsabilidade. À título de exemplo, tenho um tio muito querido, médico, que trabalhava na Secretaria de Cidadania e Justiça da Paraíba e que, por seu trabalho, visitava presídios e cadeias públicas para tratar dos presos. Este meu tio chegava a comprar medicamentos do seu bolso para tratar dos presos mais doentes quando havia atrasos nas licitações públicas. O "caso Herman", se for tudo verdade, sequer necessitaria ir à Justiça. E, se foi e foi mal decidido, uma parcela de culpa deve recair sobre o juiz e, talvez, sobre o advogado de defesa, se falhou. Culpar só o MP parece perseguição.

Dr. Manuel Sabino: v.Sa. tem razão quando cont...

Jose George ()

Dr. Manuel Sabino: v.Sa. tem razão quando contra-argumenta acerca do sarcasmo, mas a ironoia também é argumento. Sublinearmente, o que se pretendeu foi tentar retornar ao tema aqui discutido e comentado. Não se trata aqui discutir, de forma genérica, o papel do MP, pois ele está bem estabelecido na lei e, como é cediço, em matéria de direito penal não se inova. Aqui, me parece, está a se discutir uma vida, vida humana, sabe? Uma vida humana que foi exposta na mídia pela convocação de uma entrevista coletiva à imprensa do sr. procurador, que não tinha autorização para fazer o estardalhaço que fez. Descumpriu uma lei e uma ordem judicial e deverá ser julgado, como qualquer infrator, pelos atos contrários à norma penal. Qual o problema de ser processado e julgado? Eu lhe digo: se Cesar Herman se encontra hoje com risco iminente de uma septicemia por conta de indeferimento para tratamento de sua saúde, com perda de estrutura óssea e tecidual em sua arcada dentária, depositado ilegalmente nas masmorras sujas e abandonadas da Penitenciária Central do Estado/SP, pode-se afirmar, numa analogia, que há também septicemia dos órgãos judicantes, pq me parece insustentável, quiçá irrelevante, discutir, e ler, sobre competência e prerrogativas do MP e/ou Judiciário e/ou OAB, quando temos notícias gravíssimas de que um cidadão brasileiro está confinado ilegalmente, sofrendo punições corporais já há muito abolidas, sem poder exercer um direito básico sequer.

A agressão e a ironia são a resposta dos que nã...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

A agressão e a ironia são a resposta dos que não têm mais argumentos. Então, ficamos assim: o senhor não gosta de minhas opiniões, mas não sabe bem porquê.

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