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Cláusula anulada

TJ do DF anula cláusula de contrato da Porto Seguro

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais está obrigada a indenizar pai e avô de um menino de oito anos, morto em acidente de carro segurado pela empresa. A seguradora se negava a pagar o valor da apólice porque, conforme cláusula contratual, a morte de menor de 14 anos não garantiria o direito à liberação do valor.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a cláusula de contrato de seguro de vida e condenou a seguradora a pagar indenização no valor de R$ 15 mil por morte de terceiro. A ação já transitou em julgado.

Segundo o TJ-DF, o pai o e avô do menino tentaram por várias vezes obter o valor da indenização, porém a seguradora foi irredutível. Afirmou que a morte de menor de 14 anos não geraria o direito à liberação do valor da apólice.

Os argumentos foram rejeitados pela Turma. Os desembargadores consideraram nulo o trecho do contrato que, ao estabelecer a limitação de idade, discriminou e restringiu o direito do consumidor.

O relator, desembargador Waldir Leôncio Júnior, considerou que o tratamento desigual colocou uma das partes em “desvantagem exagerada”, em relação a outra, e isso não poderia ter o aval do Judiciário.

A 4ª Vara Cível, onde tramitou a ação de cobrança comunicou a baixa em definitivo do processo. Não houve interposição de recurso por parte da Porto Seguro.

Processo nº 2003.0110738567

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 11h08

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão reflete a urgencia de aprovação e pro...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

A decisão reflete a urgencia de aprovação e promulgação da efetiva Legislação de Seguros, pois o Projeto em Tramite, o deveria ser tratado com URGENCIA, pois sómente assim se teria realmente amparado o direito dos segurados. As seguradoras , atualmente, esquecem sua função precipua de adiministradora de contratos de terceiros mutuarios, para assumir a condição de "VENDEDORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL", porem sempre requerendo isenção fiscal. Assim , por enquanto, compete ao JUDICIÁRIO, aplicar legislação exparsa ao que ja deveria ter sido definido, sempre acarretando acumulo de feitos ou desrespeito ao segurado consumidor, em que ha de se atentar para o seguro de vida, bem como o de veiculos, por imposição de valor de mercado e enfim nas arbitrariedades da Saude; Aguarda-se com ansiedade a Nova lei, em especial atuação do IBDS para agilização dos tramites legislativos;

Os sistema de seguros no Brasil corre frouxo. ...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Os sistema de seguros no Brasil corre frouxo. Inexiste fiscalização eficaz sobre as seguradoras. Trata-se de um excelente negócio, que opera com uma fantástica massa financeira, pode-se, assim imaginar as relações envolvidas com a promiscuidade... Basta ver, apenas o custo de uma apólice... R$ 20,00; R$30,00, por um simples pedaço de papel, com nome da Cia. e do Segurado... Antes, havia razão para sua cobrança, porquanto, afinal era feito de couro de carneiro... Hoje, nem mais é impresso fora das Cias. São inúmeros os absurdos, portanto, merece o TJ-DF nossos parabéns. Afinal, temos Justiça!

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