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Causas e conseqüências

MP quer que servidores da Justiça indenizem por dias parados

9) Requer, por fim, sejam oficiados aos Presidentes do E. Tribunal de Justiça do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, solicitando informar quais foram as entidades que comandaram a greve, bem como aquelas que participaram das negociações visando sua continuidade ou suspensão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial e, caso necessário, pela juntada de documentos e por tudo o mais que se fizer necessário e indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo autor.

Acompanha esta petição inicial cópia de jornais e notícias sobre o desenvolvimento da greve.

Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

 

São Paulo, 1 de outubro de 2004.

GILBERTO NONAKA

= PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR =

- designado –

DEBORAH PIERRI

2ª. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

(1) Notícia de capa do jornal “O Estado de São Paulo”, de 28 de setembro de 2004, que possui a seguinte manchete: “Acaba a maior greve do Judiciário de SP”.

(2) A Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LXXI, consagra o MANDADO DE INJUNÇÃO como o instrumento democrático que qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, residente ou não no país, possui para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sempre que houver a falta de norma regulamentadora.

(3) O balanço dos danos produzidos pela atitude dos réus pode ser tirado do seguinte levantamento: “Essa foi a maior paralisação da história do Judiciário. O saldo da greve não foi contabilizado, mas estima-se que cerca de 12 milhões de processos ficaram parados, 400 mil audiências não foram feitas, perto de 600 mil sentenças não foram registradas e 1,2 milhão de novos feitos deixaram de ser distribuídos” (cf. Noticias.uol.com.br/ultnot/2004/09/27/ult23u115.jhtm.)

(4) Edição de 24 de setembro de 2004, página A10.

(5) Edição de 25 de setembro de 2004, página A3.

(6) Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2ª edição, 2003, p. 137.

(7) Publicado no jornal “Folha de São Paulo”, na edição de 21 de setembro de 2004, página A4.

(8) Edição de 23 de setembro de 2004, página A4.

(9) Reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo” na data de 28 de setembro de 2004, página A4, com o título: “Greve pára, mas servidores vão fazer ´operação padrão´”.

(10) José Olímpio de Castro Filho, Abuso do Direito no Processo Civil, Forense, 2ª ed., p 21/2.

(11) Lembra Amauri Mascaro Nascimento: “Do Código Civil resulta a figura da indenização por perdas e danos, utilizável nos casos de abuso de direito ou ilegalidade da greve, executável no juízo competente e da mesma forma que os demais pleitos dessa natureza, figurando como réu aquele que tiver dado causa ao dano, o sindicato, comissão dos trabalhadores, um trabalhador ou até mesmo, cabível o litisconsórcio passivo.” (cf. Direito Sindical, p. 456, 2ª ed., 1991 e Comentários à Lei de Greve, p. 170/180, Ed. Ltr, 1991.

(12) Apelação Cível nº 083.250-4/2, 3ª CDPTJ São Paulo, Relator Ênio Santarelli Zuliani, j. 24/8/99.

(13) No Mandado de Injunção n° 586-5/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, publicado no DJ de agosto de 1998, Seção I, página 13, decidiu o E. STF que “o Supremo Tribunal Federal não pode obrigar o legislativo a legislar, mas apontar a mora e recomendar que a supra. Também não pode assegurar ao impetrante o exercício do direito de greve, porquanto esse exercício está a depender de lei Complementar que lhe estabeleça os termos e limites”.

(14) (STF, Pleno, Mandado de Injunção n° 20, Rel. Min. Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça de 22 de novembro de 1996, Seção I, página 45.690).

(15) Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, Atlas, p. 331, 12ª ed. Confiram-se ainda: STJ – 6ª. T; Rec. Em MS no. 4.538-SC; Rel. Min. W. Patterson, j. 19.9.95, DJU 27/11/95, p. 40.927; STF – 2ª. T, Rextr. 208.278-3/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, D.JU 13/10/97, p. 51.487. entre outros

(16) Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior e outro. Da continuidade dos serviços públicos essenciais, www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2505

(17) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(18) "Há cabimento de indenização a título de dano Moral, não sendo exigida a comprovação do prejuízo" (STF, RT 614/236); c) “00040 - INDENIZAÇÃO - Dano moral. Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas. Inteligência do art. 5º, V, da CF e da Súmula. 37 do STJ. Ante o texto constitucional novo é indenizável o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5º, V) condicionado a reparação à existência de seqüelas somáticas. Dano moral é moral.” (1º TACSP - EI 522.690/8-1 - 2º Gr. Cs. - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.1994) (RT 712/170). E ainda Súmula 37 do STJ

(19) Confira-se a decisão: Ap. Civ, n. 5.943/94, 2a Câm., TJRJ, por maioria, relator designado Des. Sérgio Cavalieri Filho, in Rev. Dir. TJRJ, n. 26, 1996, Degrau Cultural, p. 225-231.

(20) STIGLITZ, Gabriel A., Dano moral individual e colectivo.- medio-ambiente, consumidor y danosidad colectiva, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, jul.-set./96

(21) Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. RDC, vol.12.

(22) “A condenação imposta é mais de efeito moral do que ideologia financeira com correspondente em prejuízo palpável e calculado. O que se objetiva com a compensação, além da chamada consciência pela irresponsabilidade do ato ilícito em cadeia que atormentou a vida de milhões de pessoas, com reflexo econômicos incalculáveis, é o afastamento da noção de impunidade que paira como um perigo para a idéia de cidadania. (....) Ocorre sim lesão de interesses individuais homogêneos, com dano injusto incontestável. O prejuízo é social porque composto de fragmentos da nocividade individual que se soltaram e que somente se fundem em um todo impessoal. A impunidade constitui apologia para a desordem em detrimento da massa indefesa, que sem resposta do Estado-juiz perde a esperança de participar de uma sociedade justa com controle efetivo. Existe base legal para a condenação (arts.5º, V e X, da Constituição Federal; 159 do Código Civil; 6º., VI , da Lei 8.078/90 e 1º da Lei 7.347/85) Cf. Acórdão Ap. C. 083.250-4/2-SP, rel. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª. CDPTJ, j. 24/08/99).

(23) Do dano moral coletivo no contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, p.47.

(24) Idem, p. 55.

(25) A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, vol. 25, p.82.

(26) Idem, fls. 83.

(27) “No entender de Milton Flaks, não há dúvida de que a ação civil pública, tal como presentemente concebida e desde que bem interpretada, destina-se a ser um dos mais importantes - e talvez o mais eficiente - instrumentos de defesa de interesses difusos ou coletivos, pela abrangência e opções que oferece.12 A segurança e a tranqüilidade de todos indivíduos - assim como o sentimento de cidadania - são bruscamente atingidos quando o patrimônio moral de uma coletividade é lesado sem que haja qualquer direito à reparação desta lesão. (Instrumentos processuais de defesa coletiva, in Revista Forense, n. 320, Rio de Janeiro, out-nov-dez/1992) Apud – André Carvalho Ramos, ob. Cit.

(28) Clipping.planejamento.gov.br/noticias.asp?NOTcod=152925A.

(29) noticias.terra.com.br/Brasil/interna/0,,oi391895’ EI306,00.html.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 20h18

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58 comentários

Inconsciência Política - Parte I A maioria d...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte I A maioria dos grandes problemas sociais parece que têm ganhado força graças à estagnação das ciências que tratam do Homem e da sociedade. Aliás, essa observação, ainda que em outros termos, por justiça, é de Serguei Tchakhotine, conforme sua obra "Violação das massas pela propaganda política" traduzida por Miguel Arraes. É visível a transformação do mundo exterior possibilitada pela impressionante evolução das ciências naturais. Hoje, o homem tem tecnologia para destruir o mundo inteiro apertando um único botão, tem ciência para construir o que quiser se o capital lhe financiar. Hoje por exemplo, escreve-se não mais em papel como antigamente, mas numa tela de vidro, apertando-se teclas. A transmissão de sons, textos ou imagens faz-se a uma espantosa velocidade através de ondas de rádio ou sinais elétricos. Hoje é possível clonar-se um ser vivo, reproduzi-lo, inclusive, em escala Industrial como profetizado no "Admimirável Mundo Novo" do inglês Aldous Huxlei publicado em 1932. O que causa destempero a toda essa evolução materialmente possível é o atraso das ciência sociais que não têm avançado senão de forma insignificante, visivelmente desprezível, posto que não foram capazes de transformar o homem em algo melhor e nem de melhorar-lhe os caminhos sociais. O homem de hoje, egoísta socialmente, tem pouco apreço pelo mundo que deixará para os seus filhos e netos, tornou-o num desinteressado e politicamente inútil, embora felicita-se com os discursos bajuladores e demagógicos que insistem, por obterem grandes resultados, em elogiar o que é inelogiável que é sua postura frente ao desempenho de homens públicos. Incoerentemente com as suas próprias atitudes, esses homens depois reclamarão pelo mundo que construíram. Plantam capim e desejam colher feijão. A cada dia que passa os pobres vão ficando mais pobres, e ricos mais ricos e os miseráveis vão morrendo antes das coisas melhorarem. A concentração de riqueza no Brasil é uma coisa tão gritante que não se entende o por quê de tamanho comodismo social senão apelar para a tradicional explicação da eficiência sempre atual da "política de pão e circo" dos antigos políticos romanos. E olhem que até lá, onde nasceu essa estratégia pífia, as coisas já melhoraram. (continua) Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é di...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é difícil organizar o povo para a luta, para cobrar seus direitos tanto material quanto socialmente falando, e quando tal ocorre, a exemplo das greves, surgem pessoas instruídas e esclarecidas (que deveriam ser co-protetores da democracia - governo do povo-, que é justamente quem lhe possibilita a liberdade de expressão e a possibilidade de realizar, à livre consciência, o seu trabalho), levantando bandeiras contra movimentos populares, enfileirando-se ao lado daqueles que desprezam o povo e os seus reais interesses. Basta funcionário público, de qualquer órgão, fazer greve que aparecem altos brados dizendo que deveriam ser punidos com demissões e até prisões, e alguns até agem para que isso ocorra. Justiça não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Polícia não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Bancários não podem parar porque causam irreparáveis prejuízos à sociedade. Previdência, saúde e educação não podem parar porque pára o Estado. Em suma, discursam que nada pode parar porque afeta o povo. Ora, quem realmente está empenhando em não deixar parar o "Estado de Direito" não deveria deixar os setores essenciais do Estado chegar no estado em que se encontram. Como aliás dizia um cartaz em um desses movimentos para receber direitos impostergáveis "Gravre não é a greve, grave é a necessidade de fazer greve". Se saúde, segurança e educação, previdência e justiça são realmente essenciais para o bom funcionamento da sociedade, e sabemos que são, esses setores deveriam ser as meninas dos olhos do Governo, deveriam se situar entre suas prioridades, todavia, não é segredo para ninguém que tais setores recebem investimentos mínimos, para não dizer aviltantes, tanto com relação ao seu imobilizado quanto com o seu patrimônio humano que são seus funcionários. Nem bancário pode parar no Brasil porque causa irreparáveis prejuízos ao povo! Tenho até certa curiosidade de saber o que é esse tal de "povo" que "eles" tanto protegem, pois o que penso que é está sem proteção alguma e querem tirar-lhe até o direito de luta. Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte III Penso que...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte III Penso que funcionários da polícia, da justiça, da educação, da previdência, dos bancos e de qualquer outro órgão ou setor é povo e se luta por seus direitos não pode de forma alguma causar prejuízo a quem quer que seja, pois o exercício de um direito não é causa de prejuízo senão para aqueles que o negam. A menos exista uma outra categoria de direito que não sabemos, talvez o não-direito, como querem, já que quando se luta para exercê-lo está-se violando o "estado de Direito" ou causando prejuízos irreparáveis ao povo, sofisma que parece-me violentar até mesmo a sólida razão de Kant e de qualquer outro filósofo digno de apreço. Ai do povo se seus protetores estão realmente pensando assim, será o assassínio do bom senso. Irineu Tolentino Gonçalves

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