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Causas e conseqüências

MP quer que servidores da Justiça indenizem por dias parados

Apenas para finalizar, a responsabilidade decorre de ato próprio, pois a despeito das contínuas assembléias terem deliberado pelo continuísmo do movimento paredista, os réus olvidando-se das responsabilidades inerentes às entidades associativas, insuflaram a atitude dos servidores a permanecerem no movimento, agindo com excesso, que outros setores essenciais não poderiam, porquanto regulados pela Lei 7.783 de 28 de junho de 1989.

Aliás, o fato do direito de greve dos servidores públicos ainda não estar regulada por lei específica, não faculta às entidades associativas a cometerem abusos, especialmente o de impedir o acesso à justiça de toda a população do Estado de São Paulo e por isso devem ser responsabilizados.(9)

Leve-se em conta que a atitude dos réus causou danos a um número considerável de pessoas, advogados, partes, presos com alvarás de solturas expedidos e não cumpridos, credores de alimentos, empresas que deixaram de formalizar negócios por falta de acesso a certidões necessárias. Enfim, um pool de interessados que foram afetados individualmente pelos danos causados cujos prejuízos deverão ser apurados individualmente, mas precedida da necessária condenação genérica a que se refere o artigo 95 do Código e Defesa do Consumidor.

Além disso, a responsabilidade dos réus vai além dos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais sofridos individualmente, mas alcança igualmente a necessidade de indenização pelo dano moral difuso.

 

IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A Constituição Federal, para a atividade privada, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que devam por meio dele defender (art. 9º, caput).

Ressalta, porém, a Carta Política, que a lei infraconstitucional é que definirá os serviços ou atividades essenciais, dispondo sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Nesse particular, a greve nas atividades privadas consideradas como essenciais, cuja definição encontra-se no bojo da Lei 7.783/89 não é direito amplo e irrestrito, mas ao contrário sofre as limitações definidas no artigo 11 do referido Estatuto.

Sobre isso calha a seguinte decisão, dada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do ramo de Transportes Urbanos Rodoviários e Anexos de São Paulo e Grande São Paulo, cuja ementa assim foi definida:

“Responde o Sindicato da Categoria por danos coletivos decorrentes da abusividade da greve que planeja e comanda, em prejuízo da qualidade de vida da população urbana (arts. 5º, V e X, da Constituição Federal; 159 do Código Civil; 6º, VI, da Lei 8078/90 e 1º da Lei 7347/85), como ocorre em movimento paredista de surpresa e que bloqueia totalmente o serviço de transporte público, intranqüilizando os moradores com a nocividade de congestionamento do tráfego - recurso provido (em parte) apenas para reduzir “quantum” indenizatório”. (10)

Com relação ao servidor público, a Carta Magna, em seu inc. VII, do art. 37 (com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998) estabeleceu que a o direito de greve deveria ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Destarte, não há dúvida de que o Legislador Constituinte assegurou o direito de greve ao servidor público. Ocorre que a lei específica, de que trata a Constituição Federal, ainda não foi editada.

E diante dessa situação, a jurisprudência vem entendendo que o inc. VII do art. 37 da Constituição Federal não é auto-aplicável, acabando por negar o referido direito subjetivo de greve, utilizando-se dos mandados de injunção impetrados apenas para “apontar a mora e recomendar ao legislativo que a supra”. (11)

O E. Supremo Tribunal Federal decidiu que;

“o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta – ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição – para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida – que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o exercício e irrazoável retardamento na efetivação legislativa – não obstante a ausência, na Constituição, de prazo prefixado para a edição da necessária norma regulamentadora – vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários”

É bem verdade que a Emenda Constitucional alterou o inc. VII, do art. 37, da CF, que passou a exigir apenas lei ordinária específica. Mas nem esta foi editada.

Assim sendo, a greve nos servidores públicos, assim como tantos outros dispositivos constitucionais, clamam a existência jurídica (v.g a “erradicação da pobreza e da marginalidade” (art. 3°, inc. III), o limite dos juros (art.192, § 3º etc).

Embora saibamos que a greve em serviço público essencial tem sido considerada ilegal por falta de lei específica, como anotado: “No tocante ao exercício do direito de greve, a jurisprudência firmou-se no sentido de não ser auto-aplicável, principalmente nos chamados serviços essenciais, inscritos no art. 37, VII, da Constituição Federal, dependendo, para o seu amplo exercício, de regulamentação, disciplinada em Lei. Dessa forma, entende-se a legitimidade do ato da administração pública que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos-grevistas.”(12)

Nesta demanda, partimos do pressuposto de que o direito subjetivo de greve possa ser exercido, uma vez que já se encontra consagrado na Constituição Federal há mais de 16 (dezesseis) anos.

Ocorre que o exercício do direito de greve deve se dar sem afrontar direitos, principalmente os coletivos, consagrados em normas constitucionais ou infraconstitucionais.

Desta forma, tal exercício não pode implicar na afronta a direitos como o de manifestação do pensamento (CF, art. 5°, inc. IV), locomoção (CF, art. 5°, inc. XV), propriedade (CF, art. 5°, inc. XXIII), de defesa do consumidor de serviços públicos (CF, art. 5°, inc. XXXII) etc.

Também não pode afrontar o direito que possui o consumidor de obter “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” (Código de defesa do consumidor, art. 6°, inc. IX).

E por se tratar de um serviço público essencial, como ficou assentado no tópico anterior, este deve ser prestado de forma contínua, consoante dispõe o caput do art. 22 do Código consumerista.

Como os réus, ao planejarem, desencadearem e comandarem a greve dos servidores do Poder Judiciário, não observaram as disposições legais mencionadas, vindo a prejudicar inúmeras pessoas que necessitavam da Justiça, deverão ser obrigados a indenizarem os danos morais e materiais causados.

Note-se que o Código de defesa do consumidor, depois de afirmar que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (caput do art. 22), consagra que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no próprio Código” (parágrafo único do art. 22).

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

58 comentários

Inconsciência Política - Parte I A maioria d...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte I A maioria dos grandes problemas sociais parece que têm ganhado força graças à estagnação das ciências que tratam do Homem e da sociedade. Aliás, essa observação, ainda que em outros termos, por justiça, é de Serguei Tchakhotine, conforme sua obra "Violação das massas pela propaganda política" traduzida por Miguel Arraes. É visível a transformação do mundo exterior possibilitada pela impressionante evolução das ciências naturais. Hoje, o homem tem tecnologia para destruir o mundo inteiro apertando um único botão, tem ciência para construir o que quiser se o capital lhe financiar. Hoje por exemplo, escreve-se não mais em papel como antigamente, mas numa tela de vidro, apertando-se teclas. A transmissão de sons, textos ou imagens faz-se a uma espantosa velocidade através de ondas de rádio ou sinais elétricos. Hoje é possível clonar-se um ser vivo, reproduzi-lo, inclusive, em escala Industrial como profetizado no "Admimirável Mundo Novo" do inglês Aldous Huxlei publicado em 1932. O que causa destempero a toda essa evolução materialmente possível é o atraso das ciência sociais que não têm avançado senão de forma insignificante, visivelmente desprezível, posto que não foram capazes de transformar o homem em algo melhor e nem de melhorar-lhe os caminhos sociais. O homem de hoje, egoísta socialmente, tem pouco apreço pelo mundo que deixará para os seus filhos e netos, tornou-o num desinteressado e politicamente inútil, embora felicita-se com os discursos bajuladores e demagógicos que insistem, por obterem grandes resultados, em elogiar o que é inelogiável que é sua postura frente ao desempenho de homens públicos. Incoerentemente com as suas próprias atitudes, esses homens depois reclamarão pelo mundo que construíram. Plantam capim e desejam colher feijão. A cada dia que passa os pobres vão ficando mais pobres, e ricos mais ricos e os miseráveis vão morrendo antes das coisas melhorarem. A concentração de riqueza no Brasil é uma coisa tão gritante que não se entende o por quê de tamanho comodismo social senão apelar para a tradicional explicação da eficiência sempre atual da "política de pão e circo" dos antigos políticos romanos. E olhem que até lá, onde nasceu essa estratégia pífia, as coisas já melhoraram. (continua) Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é di...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é difícil organizar o povo para a luta, para cobrar seus direitos tanto material quanto socialmente falando, e quando tal ocorre, a exemplo das greves, surgem pessoas instruídas e esclarecidas (que deveriam ser co-protetores da democracia - governo do povo-, que é justamente quem lhe possibilita a liberdade de expressão e a possibilidade de realizar, à livre consciência, o seu trabalho), levantando bandeiras contra movimentos populares, enfileirando-se ao lado daqueles que desprezam o povo e os seus reais interesses. Basta funcionário público, de qualquer órgão, fazer greve que aparecem altos brados dizendo que deveriam ser punidos com demissões e até prisões, e alguns até agem para que isso ocorra. Justiça não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Polícia não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Bancários não podem parar porque causam irreparáveis prejuízos à sociedade. Previdência, saúde e educação não podem parar porque pára o Estado. Em suma, discursam que nada pode parar porque afeta o povo. Ora, quem realmente está empenhando em não deixar parar o "Estado de Direito" não deveria deixar os setores essenciais do Estado chegar no estado em que se encontram. Como aliás dizia um cartaz em um desses movimentos para receber direitos impostergáveis "Gravre não é a greve, grave é a necessidade de fazer greve". Se saúde, segurança e educação, previdência e justiça são realmente essenciais para o bom funcionamento da sociedade, e sabemos que são, esses setores deveriam ser as meninas dos olhos do Governo, deveriam se situar entre suas prioridades, todavia, não é segredo para ninguém que tais setores recebem investimentos mínimos, para não dizer aviltantes, tanto com relação ao seu imobilizado quanto com o seu patrimônio humano que são seus funcionários. Nem bancário pode parar no Brasil porque causa irreparáveis prejuízos ao povo! Tenho até certa curiosidade de saber o que é esse tal de "povo" que "eles" tanto protegem, pois o que penso que é está sem proteção alguma e querem tirar-lhe até o direito de luta. Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte III Penso que...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte III Penso que funcionários da polícia, da justiça, da educação, da previdência, dos bancos e de qualquer outro órgão ou setor é povo e se luta por seus direitos não pode de forma alguma causar prejuízo a quem quer que seja, pois o exercício de um direito não é causa de prejuízo senão para aqueles que o negam. A menos exista uma outra categoria de direito que não sabemos, talvez o não-direito, como querem, já que quando se luta para exercê-lo está-se violando o "estado de Direito" ou causando prejuízos irreparáveis ao povo, sofisma que parece-me violentar até mesmo a sólida razão de Kant e de qualquer outro filósofo digno de apreço. Ai do povo se seus protetores estão realmente pensando assim, será o assassínio do bom senso. Irineu Tolentino Gonçalves

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