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Causas e conseqüências

MP quer que servidores da Justiça indenizem por dias parados

Como observou o editorial do jornal “O Estado de São Paulo” , “com os cartórios fechados, os processos não tramitam, novas ações não podem ser protocoladas e audiências agendadas há meses simplesmente são canceladas. Com isso, crianças e idosos ficam sem receber pensões alimentícias, presos com direito ao regime semi-aberto têm de continuar em prisões de segurança máxima, inquilinos inadimplentes passam a se locupletar à custa dos proprietários, empresas ficam impossibilitadas de promover alterações societárias e o setor imobiliário não consegue formalizar negócios, por falta de certidões negativas. Até as mais elementares garantias fundamentais, como concessão de habeas corpus são atingidas pela paralisia dos serviços judiciais”.

Houve uma inequívoca afronta ao princípio da continuidade da prestação do serviço público de distribuição de Justiça, que é verdadeiramente essencial para a sociedade.

Note-se, de outro lado, que a Constituição Federal assegurou a “tripartição do poder”, afirmando no art. 2° que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Comentando tal dispositivo, afirma Alexandre de Moraes que:

“a Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado (CF, arts. 44 a 126), bem como da instituição do Ministério Público (CF, arts. 127 a 130), independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito”.

 

Tanto isso é verdade que o Ministro Edson Vidigal, DD. Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, durante inauguração do pavilhão do pátio do Tribunal, afirmou que “em São Paulo, há quase 90 (noventa) dias, a democracia não se realiza, a República está ferida, o Estado está capenga, o governo está incompleto. É o caso de intervenção federal para garantir o livre funcionamento de um dos Poderes”. (5)

 

É bem verdade que o autor coletivo possui entendimento diverso no tocante à intervenção federal no Estado de São Paulo, mas é certo, porém, que a greve desencadeada de forma abusiva acabou por afrontar o Estado Democrático de Direito, tornando a divisão do poder incompleta, pois prejudicou a distribuição de Justiça.

O Ministro Edson Vidigal afirmou, ainda, ao jornal “O Estado de São Paulo” (6) que fez a advertência para lembrar à cúpula do Judiciário de São Paulo que o setor público tem o dever de ser previdente. Ao mesmo tempo, juntou à sua advertência a indignação popular, porque a população se sentia prejudicada e sem defesa. Para ele, um setor essencial como o Judiciário não poderia ficar sujeito ao que decidem ou não os grevistas. “Estabeleceu-se o caos, o movimento paralisou o setor imobiliário, as finanças públicas, o sistema prisional, deixou de conceder habeas corpus ou ordem de prisão”.

Destarte, restou demonstrado que os réus, desencadeando, insuflando e comandando a greve dos servidores do Poder Judiciário, acabaram abusando do direito constitucional garantido, vindo a prejudicar e causar danos materiais e morais à sociedade.

Oportuno observar, por fim, que também o exercício profissional restou prejudicado, pois a classe dos Advogados, indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), acabou prejudicada pela paralisação dos trabalhos forenses.

E note-se que tais profissionais, os Advogados, que apenas pretendiam garantir o exercício da profissão, ao se insurgirem contra a greve, pedindo “a volta da Justiça”, em ato público de livre exercício da manifestação de pensamento, também garantido constitucionalmente, isto em 27 de setembro de 2004, acabaram sendo achincalhados e ameaçados no sentido de que, nos balcões dos cartórios, os servidores iriam “dificultar ao máximo a vida deles”. (7)

Assim sendo, não há dúvida de que a greve proporcionada e comandada pelos demandados causou prejuízos à população e a todos aqueles que necessitavam de uma prestação jurisdicional.

II – DA LEGITMIDADE ATIVA:

O Ministério Público se legitima à presente ação civil pública, pois dentre as suas missões constitucionais está a de ajuizar ação civil pública para a defesa de todo e qualquer interesse difuso e coletivo (CF, art. 129, III).

Não fosse isso bastante, revela anotar-se que também ao Ministério Público é dada a legitimação para defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

Nessa ordem de idéias, temos então que a presente ação civil pública colima assegurar e defender os interesses difusos dos titulares do direito de acesso aos serviços judiciais, impedidos que foram, por quase três meses, em razão de atos ilegais e imoderados dos réus.

É sabido que a noção de interesse difuso é extraída do Código de Defesa do Consumidor, pois tomados como aqueles interesses transindividuais, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias fáticas (CDC, art. 81, I).

Na mesma linha de raciocínio leve-se em conta que dentre os interesses individuais indisponíveis está o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXV).

Não custa ressaltar que dentre os direitos dos cidadãos está o de receber da Administração Pública os serviços de modo eficiente e contínuo, consoante se conclui na conjugação dos artigos 37 da Constituição Federal e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, temos que os artigos 1º, IV e 5º, caput da Lei 7.347/85 legitimam o Ministério Público ao ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados em decorrência de violação de interesses difusos e coletivos.

III – DA LEGITMIDADE PASSIVA:

A legitimidade passiva dos réus decorre da sua responsabilização pelos danos morais e patrimoniais decorrentes dos seus atos especialmente pela paralisação abusiva dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Revela anotar que a solidariedade passiva entre os réus decorre da conjugação dos artigos 21 da Lei 7.347/85 e o próprio Código de Defesa do Consumidor.

Todos os réus, indistintamente, incentivaram os serventuários da justiça a aderirem movimento grevista ilícito, extrapolando do seu direito enquanto entidades associativas, que dentre as várias atribuições está a de proporcionar a melhoria da condição de seus associados, evidentemente sem que isso implique em abuso do direito (CC, art. 187).

Com efeito, embora se reconheça a garantia do direito de greve, a própria Constituição Federal impõe limites e responsabilidade pelos abusos cometidos.

Isso porque, se a ordem jurídica reconhece um direito subjetivo, também espera de seus titulares a observância da finalidade social existente em todo direito, pois é isso que assegura a própria vida em sociedade.

Lembra o consagrado autor:

“Assim, toda vez, que na ordem jurídica o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendido não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito. Com raízes profundas no direito romano, em que muitos viram as suas primitivas formas, a teoria encontrou suas primeiras aplicações no direito de propriedade, cujo uso e gozo limitou, invadiu o direito das obrigações, e dominou mesmo o contrato, em que o absolutismo proclamava que era este lei entre as partes; passou ao direito do trabalho, regulando as greves e o lock-out; influenciou no direito administrativo o exercício do poder; e hoje não é estranha sequer ao direito internacional. Compreende-se bem o instituto quando considera que o direito subjetivo, poder de agir, é, na sua realização normal o uso, e na sua realização anormal, o abuso.” (8)

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

58 comentários

Inconsciência Política - Parte I A maioria d...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte I A maioria dos grandes problemas sociais parece que têm ganhado força graças à estagnação das ciências que tratam do Homem e da sociedade. Aliás, essa observação, ainda que em outros termos, por justiça, é de Serguei Tchakhotine, conforme sua obra "Violação das massas pela propaganda política" traduzida por Miguel Arraes. É visível a transformação do mundo exterior possibilitada pela impressionante evolução das ciências naturais. Hoje, o homem tem tecnologia para destruir o mundo inteiro apertando um único botão, tem ciência para construir o que quiser se o capital lhe financiar. Hoje por exemplo, escreve-se não mais em papel como antigamente, mas numa tela de vidro, apertando-se teclas. A transmissão de sons, textos ou imagens faz-se a uma espantosa velocidade através de ondas de rádio ou sinais elétricos. Hoje é possível clonar-se um ser vivo, reproduzi-lo, inclusive, em escala Industrial como profetizado no "Admimirável Mundo Novo" do inglês Aldous Huxlei publicado em 1932. O que causa destempero a toda essa evolução materialmente possível é o atraso das ciência sociais que não têm avançado senão de forma insignificante, visivelmente desprezível, posto que não foram capazes de transformar o homem em algo melhor e nem de melhorar-lhe os caminhos sociais. O homem de hoje, egoísta socialmente, tem pouco apreço pelo mundo que deixará para os seus filhos e netos, tornou-o num desinteressado e politicamente inútil, embora felicita-se com os discursos bajuladores e demagógicos que insistem, por obterem grandes resultados, em elogiar o que é inelogiável que é sua postura frente ao desempenho de homens públicos. Incoerentemente com as suas próprias atitudes, esses homens depois reclamarão pelo mundo que construíram. Plantam capim e desejam colher feijão. A cada dia que passa os pobres vão ficando mais pobres, e ricos mais ricos e os miseráveis vão morrendo antes das coisas melhorarem. A concentração de riqueza no Brasil é uma coisa tão gritante que não se entende o por quê de tamanho comodismo social senão apelar para a tradicional explicação da eficiência sempre atual da "política de pão e circo" dos antigos políticos romanos. E olhem que até lá, onde nasceu essa estratégia pífia, as coisas já melhoraram. (continua) Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é di...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é difícil organizar o povo para a luta, para cobrar seus direitos tanto material quanto socialmente falando, e quando tal ocorre, a exemplo das greves, surgem pessoas instruídas e esclarecidas (que deveriam ser co-protetores da democracia - governo do povo-, que é justamente quem lhe possibilita a liberdade de expressão e a possibilidade de realizar, à livre consciência, o seu trabalho), levantando bandeiras contra movimentos populares, enfileirando-se ao lado daqueles que desprezam o povo e os seus reais interesses. Basta funcionário público, de qualquer órgão, fazer greve que aparecem altos brados dizendo que deveriam ser punidos com demissões e até prisões, e alguns até agem para que isso ocorra. Justiça não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Polícia não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Bancários não podem parar porque causam irreparáveis prejuízos à sociedade. Previdência, saúde e educação não podem parar porque pára o Estado. Em suma, discursam que nada pode parar porque afeta o povo. Ora, quem realmente está empenhando em não deixar parar o "Estado de Direito" não deveria deixar os setores essenciais do Estado chegar no estado em que se encontram. Como aliás dizia um cartaz em um desses movimentos para receber direitos impostergáveis "Gravre não é a greve, grave é a necessidade de fazer greve". Se saúde, segurança e educação, previdência e justiça são realmente essenciais para o bom funcionamento da sociedade, e sabemos que são, esses setores deveriam ser as meninas dos olhos do Governo, deveriam se situar entre suas prioridades, todavia, não é segredo para ninguém que tais setores recebem investimentos mínimos, para não dizer aviltantes, tanto com relação ao seu imobilizado quanto com o seu patrimônio humano que são seus funcionários. Nem bancário pode parar no Brasil porque causa irreparáveis prejuízos ao povo! Tenho até certa curiosidade de saber o que é esse tal de "povo" que "eles" tanto protegem, pois o que penso que é está sem proteção alguma e querem tirar-lhe até o direito de luta. Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte III Penso que...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte III Penso que funcionários da polícia, da justiça, da educação, da previdência, dos bancos e de qualquer outro órgão ou setor é povo e se luta por seus direitos não pode de forma alguma causar prejuízo a quem quer que seja, pois o exercício de um direito não é causa de prejuízo senão para aqueles que o negam. A menos exista uma outra categoria de direito que não sabemos, talvez o não-direito, como querem, já que quando se luta para exercê-lo está-se violando o "estado de Direito" ou causando prejuízos irreparáveis ao povo, sofisma que parece-me violentar até mesmo a sólida razão de Kant e de qualquer outro filósofo digno de apreço. Ai do povo se seus protetores estão realmente pensando assim, será o assassínio do bom senso. Irineu Tolentino Gonçalves

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