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Causas e conseqüências

MP quer que servidores da Justiça indenizem por dias parados

O Ministério Público de São Paulo quer que os servidores do Poder Judiciário paulista se abstenham de “promover divulgar, incentivar, coordenar, deflagrar, comandar ou executar greve” sem antes “garantir a prestação do serviço público de forma adequada”. Na Ação Civil Pública, ajuizada nesta sexta-feira (1º/8), os promotores pedem que seja aplicada multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da determinação.

Assinada pelos promotores de Justiça do Consumidor, Gilberto Nonaka e Deborah Pierri, a petição, apesar de reconhecer o direito dos funcionários de greve, requer que os grevistas sejam condenados a indenizar os danos causados a todos os usuários dos serviços do Judiciário. Isso porque eles não garantiram a devida prestação jurisdicional durante os 91 dias em que ficaram parados.

Pede, ainda, que eles sejam condenados ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por dia de paralisação, valor que deve ser acrescido de juros legais e correção monetária, desde a data da citação. Os valores, se concedidos, devem ir para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos.

Leia íntegra do pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos Promotores de Justiça infrafirmados, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, arts. 1º, IV , 3º e 5º da Lei 7.347/85, arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, art. 81 do Código de Processo Civil, entre outros, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face das seguintes entidades:

ASSEJT ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com sede na Rua Tabatinguera, 68, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01020-000;

AASPTJSP ASSOCIAÇÃO DAS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pessoa jurídica com sede na Rua Barão de Itapetininga, 125, 2º andar, conjunto 21, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01042-001;

AOJESP ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com sede na Rua Tabatinguera, 93, 22º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP:01020-001;

ASJCOESP ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, pessoa jurídica com sede na Praça da Liberdade, 130, 3° andar, Liberdade, São Paulo/SP, CEP:01572-900;

SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com sede na Rua do Carmo, 44, 3° andar, Sé, São Paulo/SP, CEP:01019-020;

FENASJ FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica com sede na Rua Tabatinguera, 68, Centro, São Paulo/SP, CEP:01020-000;

ASSOJURIS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com sede na Rua Álvares Cabral, 1336, Ribeirão Preto/SP, CEP:14010-080;

AFITAC ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, pessoa jurídica com sede na Rua Boa Vista, 84, sobreloja A, CEP:01014-000;

AFSTAC ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, pessoa jurídica com sede na Praça João Mendes, 18º andar, sala 1844, São Paulo/SP, CEP: 01511-010;

AFFIF – ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FORENSE DE ITAPETININGA, pessoa jurídica com sede em Itapetininga, na Rua José Soares Hungria nº 641, Jardim Mesquita, CEP 18213-490;

APATEJ – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS, pessoa jurídica com sede em Osasco, na Avenida das Flores nº 579, 2º andar, Jardim das Flores, CEP 06110-100;

AECOESP – ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com sede nesta capital, na Praça da Sé nº 96, 2º andar, centro, CEP 01001-001;

ASSOJUBS – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA BAIXADA SANTISTA E LITORAL SUL, pessoa jurídica com sede na cidade de Santos, na Avenida São Francisco nº 261, sala 01, CEP 11013-203;

AFPJB – BAURU – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DE BAURU, pessoa jurídica com sede na cidade de Bauru, na Rua Olavo Bilac, 4026, Bela Vista, CEP 17530-454;

ASSERJUS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE TATUI, com sede na cidade Tatuí, na Av. Cônego João Clímaco, 460, Jardim Santa Helena, CEP 18270-540; e

AJESF – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE FRANCA, com sede na cidade de Franca, na Avenida Dr. Ismael Alonso Y Alonso, 2301, bairro São José, CEP 14400-770, pelos motivos de fato e de direito que seguem.

I – DOS FATOS:

Os servidores do Poder Judiciário, na data de 27 de setembro de 2004, depois de 91 (noventa e um) dias de greve, resolveram retornar ao trabalho, isto após deixarem aproximadamente 12.000.000 (doze milhões) de processos amontoados, 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) audiências suspensas e 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) novas ações paralisadas. (1)

Segundo a imprensa, pressionados pelos próprios familiares, que temiam “a onda de holerites zerados” e o risco de demissão por abandono de emprego, os servidores aceitaram os 14% (quatorze por cento) de reajuste oferecidos pelo Tribunal de Justiça, muito embora a reivindicação, no início da paralisação, que se deu em 29 de junho de 2004, era de reposição salarial de 39% (trinta e nove por cento).

Não se discute, nesta ação coletiva, o direito de greve, que é consagrado constitucionalmente. E nem se afirma que os servidores do Poder Judiciário não possam exercer tal direito, pelo simples fato de não haver sido regulamentado, pois foi consagrado pela Constituição Federal há mais de 16 (dezesseis) anos.

Isto porque, a inércia do Poder Legislativo, e também do Poder Judiciário (2), não podem prejudicar o direito de greve de que são titulares os servidores públicos, aliás, garantia fundamental esta que representa o pleno exercício do Estado Democrático de Direito.

Mas o exercício do direito de greve pelos servidores do Poder Judiciário, ainda não regulamentado, não pode prejudicar os direitos individuais e coletivos garantidos à sociedade, notadamente àquela parcela que necessita da prestação jurisdicional.

É que a sociedade possui o direito de obter a prestação dos serviços públicos em geral de maneira contínua, adequada e eficaz.

Com a greve dos servidores do Poder Judiciário, desencadeada em 29 de junho de 2004 e encerrada na data de 27 de setembro de 2004, como restou demonstrado, inúmeros processos não tramitaram ou, sequer, foram distribuídos, além de milhares de audiências que não foram realizadas. (3)

Isto demonstra que os réus, desencadeando e comandando a greve dos servidores do Poder Judiciário, por 91 (noventa e um) dias, extrapolaram, pois não garantiram um serviço público prestado de forma adequada e eficaz, vindo a prejudicar inúmeras pessoas.

Os próprios demandados acabaram informando à imprensa, quando a greve dos servidores da Justiça Paulista completava 87 dias, que: “a categoria rejeitou os 14,58% de reajuste salarial, feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os servidores pedem 26,39% de reajuste. De acordo com o comando de greve, cerca de 75% (setenta e cinco por cento) dos 43 mil trabalhadores estão parados em todo o Estado”.

Isto demonstra que, propositadamente, o serviço público essencial desenvolvido pelo Poder Judiciário acabou prejudicado, por responsabilidade daqueles que comandavam a greve dos servidores.

Segundo levantamento da OAB-SP, a Justiça parou todos os trabalhos em 16 cidades, entre elas, grandes fóruns, como o de Ribeirão Preto. E a paralisação do Judiciário causa problemas para pessoas que estão sem receber indenizações, ou pensões alimentícias, negócios que não foram fechados por falta de certidões. Ela informa, também, que 1.500 presos que cumpriram pena também não foram libertados.

Em entrevista dada ao jornal “O Estado de São Paulo” (4), o juiz de Direito e Diretor do Fórum João Mendes Júnior , Dr. Irineu Fava afirmou que “quando não havia greve, eram realizadas, em média, até sete audiências por dia, em cada vara, e que “a greve prejudicou a todos, indistintamente”, sendo que “a grande prejudicada com esse movimento é a população”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 20h18

Comentários de leitores

58 comentários

Inconsciência Política - Parte I A maioria d...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte I A maioria dos grandes problemas sociais parece que têm ganhado força graças à estagnação das ciências que tratam do Homem e da sociedade. Aliás, essa observação, ainda que em outros termos, por justiça, é de Serguei Tchakhotine, conforme sua obra "Violação das massas pela propaganda política" traduzida por Miguel Arraes. É visível a transformação do mundo exterior possibilitada pela impressionante evolução das ciências naturais. Hoje, o homem tem tecnologia para destruir o mundo inteiro apertando um único botão, tem ciência para construir o que quiser se o capital lhe financiar. Hoje por exemplo, escreve-se não mais em papel como antigamente, mas numa tela de vidro, apertando-se teclas. A transmissão de sons, textos ou imagens faz-se a uma espantosa velocidade através de ondas de rádio ou sinais elétricos. Hoje é possível clonar-se um ser vivo, reproduzi-lo, inclusive, em escala Industrial como profetizado no "Admimirável Mundo Novo" do inglês Aldous Huxlei publicado em 1932. O que causa destempero a toda essa evolução materialmente possível é o atraso das ciência sociais que não têm avançado senão de forma insignificante, visivelmente desprezível, posto que não foram capazes de transformar o homem em algo melhor e nem de melhorar-lhe os caminhos sociais. O homem de hoje, egoísta socialmente, tem pouco apreço pelo mundo que deixará para os seus filhos e netos, tornou-o num desinteressado e politicamente inútil, embora felicita-se com os discursos bajuladores e demagógicos que insistem, por obterem grandes resultados, em elogiar o que é inelogiável que é sua postura frente ao desempenho de homens públicos. Incoerentemente com as suas próprias atitudes, esses homens depois reclamarão pelo mundo que construíram. Plantam capim e desejam colher feijão. A cada dia que passa os pobres vão ficando mais pobres, e ricos mais ricos e os miseráveis vão morrendo antes das coisas melhorarem. A concentração de riqueza no Brasil é uma coisa tão gritante que não se entende o por quê de tamanho comodismo social senão apelar para a tradicional explicação da eficiência sempre atual da "política de pão e circo" dos antigos políticos romanos. E olhem que até lá, onde nasceu essa estratégia pífia, as coisas já melhoraram. (continua) Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é di...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte II Aqui, é difícil organizar o povo para a luta, para cobrar seus direitos tanto material quanto socialmente falando, e quando tal ocorre, a exemplo das greves, surgem pessoas instruídas e esclarecidas (que deveriam ser co-protetores da democracia - governo do povo-, que é justamente quem lhe possibilita a liberdade de expressão e a possibilidade de realizar, à livre consciência, o seu trabalho), levantando bandeiras contra movimentos populares, enfileirando-se ao lado daqueles que desprezam o povo e os seus reais interesses. Basta funcionário público, de qualquer órgão, fazer greve que aparecem altos brados dizendo que deveriam ser punidos com demissões e até prisões, e alguns até agem para que isso ocorra. Justiça não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Polícia não pode parar porque é essencial ao "Estado de Direito". Bancários não podem parar porque causam irreparáveis prejuízos à sociedade. Previdência, saúde e educação não podem parar porque pára o Estado. Em suma, discursam que nada pode parar porque afeta o povo. Ora, quem realmente está empenhando em não deixar parar o "Estado de Direito" não deveria deixar os setores essenciais do Estado chegar no estado em que se encontram. Como aliás dizia um cartaz em um desses movimentos para receber direitos impostergáveis "Gravre não é a greve, grave é a necessidade de fazer greve". Se saúde, segurança e educação, previdência e justiça são realmente essenciais para o bom funcionamento da sociedade, e sabemos que são, esses setores deveriam ser as meninas dos olhos do Governo, deveriam se situar entre suas prioridades, todavia, não é segredo para ninguém que tais setores recebem investimentos mínimos, para não dizer aviltantes, tanto com relação ao seu imobilizado quanto com o seu patrimônio humano que são seus funcionários. Nem bancário pode parar no Brasil porque causa irreparáveis prejuízos ao povo! Tenho até certa curiosidade de saber o que é esse tal de "povo" que "eles" tanto protegem, pois o que penso que é está sem proteção alguma e querem tirar-lhe até o direito de luta. Irineu Tolentino Gonçalves

Inconsciência Política - Parte III Penso que...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Inconsciência Política - Parte III Penso que funcionários da polícia, da justiça, da educação, da previdência, dos bancos e de qualquer outro órgão ou setor é povo e se luta por seus direitos não pode de forma alguma causar prejuízo a quem quer que seja, pois o exercício de um direito não é causa de prejuízo senão para aqueles que o negam. A menos exista uma outra categoria de direito que não sabemos, talvez o não-direito, como querem, já que quando se luta para exercê-lo está-se violando o "estado de Direito" ou causando prejuízos irreparáveis ao povo, sofisma que parece-me violentar até mesmo a sólida razão de Kant e de qualquer outro filósofo digno de apreço. Ai do povo se seus protetores estão realmente pensando assim, será o assassínio do bom senso. Irineu Tolentino Gonçalves

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