Só com concurso
Procurador move ADI para impedir contratação de PM sem concurso
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30 de novembro de 2004, 19h10
O governo de Roraima deve enfrentar dificuldades para contratar policiais militares sem concurso. Nessa terça-feira (30/11), o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de impedir que o governo de Roraima possa colocar em prática uma lei estadual que permite esse tipo de prática.
Fonteles contesta a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo único), 8º e 9º da Lei Complementar 51/01 que permite a contratação de PMs sem realização prévia de concurso.
“Essa lei está em total dissonância com o disposto no inciso II do artigo 37 da Carta Magna”, destaca o procurador.
ADI 3.354
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