Consultor Jurídico

Mar aberto

MP quer anular restrição de acesso à praia no Guarujá

Para se ver livre da Lei Federal que garante o acesso às praias (artigo 10 da Lei Federal nº 7661/88 — cuja clareza meridiana está revelada no seu parágrafo primeiro), o legislador municipal encontrou um subterfúgio: reconheceu como de “especial interesse ambiental” “as áreas de reserva de Mata Atlântica, situadas na porção leste da Ilha de Santo Amaro, conhecidas como Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguíba” e entregou a concessão de uso desses bens em favor das associações de moradores.

Mas a falácia do argumento é patente. A Constituição declara que toda a Mata Atlântica é patrimônio nacional e, mais, área de preservação ambiental. No entanto, isso não pode significar que ao longo do litoral seja possível instituir loteamentos que reservem o acesso à praia e às áreas verdes aos poucos proprietários que seriam, como quer o Município do Guarujá, os guardiães do meio ambiente. Se o intuito do legislador fosse o de proteger a região costeira sob o ponto de vista ambiental teria vedado o uso indiscriminado da praia, e não delegado a particulares o controle do acesso a ela, até porque se trataria, no caso, do exercício do poder de polícia, que, como se sabe, é indelegável.

As praias marítimas são bens de uso comum do povo e, conseqüentemente, não podem ser destinadas ao uso privativo de poucos privilegiados (o que seria uma forma perversa de privatização). Exatamente para evitar essa situação, a ordem trazida no parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei Federal n. 7661/88: “Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo”. A razão da norma é evitar a privatização do litoral, área de uso comum da população.

A tendência à privatização do litoral foi constatada, com preocupação, em outras partes do mundo, e levou o Conselho da Europa a editar, ainda no ano de 1973, a Resolução n. 29/73, que já proclamava “o princípio do livre acesso às margens do mar”. Como explica Gilberto D’Avila Rufino, autor de um memorando sobre o patrimônio costeiro e seus fundamentos jurídicos, “o princípio do livre acesso à fachada marítima para uso público implica o desencravamento das praias, necessário sobretudo em zonas super-ocupadas. Esse acesso deve ser estabelecido independentemnte das ações de estruturação fundiária”. Aos poucos, esse princípio foi sendo consagrado nos textos que regem a ocupação do litoral em diversos países, como os Estados Unidos, França, Portugal, Noruega e Espanha.(7)

A doutrina norte-americana, por exemplo, tem reconhecido a supremacia do interesse público nas áreas banhadas pelas marés, ainda quando se trate de “propriedade privada”. Nessa linha, a Suprema Corte declarou que o poder público estadual exerce controle inalienável sobre as terras submersas e as águas que as recobrem, pois esses bens “são destinados ao uso comum do povo, ainda que pertençam a particulares”. Ao consagrar o uso comum dos bens ambientais, explica Rufino, a doutrina do public trust “restringe igualmente a faculdade da administração de conceder títulos de uso ou de propriedade a particulares”.

Esse mesmo entendimento prevaleceu no nosso Supremo Tribunal Federal, como se verifica do voto do preclaro Ministro Oscar Corrêa:

“Não dou pela violação dos textos constitucionais que asseguram a inviolabilidade dos domicílios e o direito de propriedade, se se opõe esse pretenso direito ao invocado pela recorrida, de livre acesso a bens públicos de uso comum do povo, pelo que lhe cabia defendê-los.

A defesa daqueles direitos, não se caracteriza, na hipótese, se não há como admitir direito contra direito. E não se atentou contra a propriedade e a inviolabilidade de domicílio dos impetrantes; apenas se impediu que, contra normas gerais locais, se estabelecessem restrições ao livre acesso a bens de uso comum do povo.

Nem representa isso abuso de poder ou desvio impugnável.

Não colhe, pois, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal n. 557/79, que não viola a Constituição Federal (art. 153, par. 1 e 2) ao proibir a existência de obstáculos ao livre acesso aos terrenos de marinha, praias, etc. Pelo contrário, objetiva assegurar outros direitos constitucionais garantidos, como a liberdade de ir e vir, a utilização de bens públicos ou de uso comum do povo, etc.”

A prevalecer a pretensão dos impetrantes esses outros direitos fundamentais de todos, ou da coletividade, haveriam de subordinar-se aos daqueles poucos, em compreensão ampliada e distorcida do direito de propriedade.

Ao invés de se reconhecer a este, pela asseguração de seu uso individual sem dano social, antes compatibilizando-se com a função social que se lhe reconhece, estar-se-ia a subordiná-lo ao critério pessoal dos indivíduos, em exacerbação que voltaria aos tempos remotos do absoluto “jus utendi fruendi et abutendi”, incompatível com a moderna concepção, constitucionalmente fixada no artigo 160, III, da Constituição Federal”.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o...

João Pereira Garcia Duarte (Consultor)

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o Direito Constitucional de ir e vir, o Código das Aguas, é bastante claro, quanto a restrição de construção as margens do oceano, rios, etc, não é somente uma minoria que tem o direito de usufruir de lindas praias - Condominio São Pedro, quem esta lá? Ora o direito é para todos. Tenho um "rancho", as margens do Rio Grande (Rio Nacional dive dois estados - São Paulo e Minas Gerais), fica na localidade de Fronteira - Minas Gerais, acontece que as margens do Rio Grande no Estado Mineiro, NINGUEM, pode usufruir, pois esta todo construido,com ruas do loteamente fechada com muros para esconder ranchos, e o pior com o consentimento do ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO (Aramis Passuelo, mais conhcido por Ramiro. Fotografei tudo e entreguei no IBAMA, na cidade de São Paulo - Capital, que enviou ao Ibama de Barretos/SP, que enviou para o Ibama de Uberaba ou Uberlandia, que alega ter entregue ao Ministerio Publico Federal - isto a mais de 2 ou tres anos, e até agora nenhuma providencia - LEGAL. Tal fato esta lá para quem quizer verificasr. inclusive o IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, etc. A atitude do MP, é louvavel e deve prosperar. Todos são iguais perante a Lei - CF. art. 5º. Para que não reste duvidas vai ai meu endereço: Rua Minas Gerais, 270/260 - Fronteira - MG. Localização: de frente a Usina de Alcool, entre a esquerda quem esta em Minas Gerais, e para quem vai de São Paulo, após atravessar a Ponte sobre o Rio Grande a direita, moro na cidade de São José do Rio Preto. João Duarte

Embora não seja condômino, sou surfista e, há q...

Luiz Mendes ()

Embora não seja condômino, sou surfista e, há quase uma década, diversos dias por semana, freqüento as praias de São Pedro, Iporanga e Taguaíba, todas localizadas na porção leste do Município de Guarujá e incrustadas no interior de condomínios de luxo. Em comum, todos esses loteamentos regulamentam, com base em legislação municipal do Guarujá, o acesso de veículos às praias onde eles se situam. Tal disciplina se consubstancia em duas condutas: estabelecer o número de veículos que podem acessar a praia concomitantemente e dispor os horários limites de entrada e saída do condomínio. Sou contra o estabelecimento de horários para ingresso e saída do condomínio, pois isso atinge frontalmente a utilização da praia, que é um bem público. Porém, quanto à estipulação, pelos condomínios, do número de veículos de não-condôminos que podem acessar as aludidas praias concomitantemente, não vejo qualquer óbice legal ou constitucional. Não se veda o acesso à praia, na medida em que estando preenchidas as vagas no estacionamentos disponibilizados pelos loteamentos, é possível a quem queira lá chegar fazê-lo à pé. Eu mesmo o fiz por diversas vezes. O que se restringe, é preciso deixar claro, é o ingresso desregulado de automóveis. Afinal, cada um desses loteamentos destina mais de cinqüenta (50) vagas aos não-condôminos, o que não é pouco, principalmente em vista de se tratar de áreas de “especial proteção ambiental”. Todas as três praias a que me refiro são um primor de preservação. Não há um palito de sorvete no chão sequer. Também são ostensivamente patrulhadas pelas seguranças condominiais. Assim, além de limpas e conservadas, ao contrário do que ocorre no centro do Guarujá e praticamente todas as praias de nosso litoral, nelas posso me despreocupar com meus pertences e com o carro, devido à grande presença de seguranças. A abertura total das portarias desses condomínios transformará esses últimos resquícios de Mata Atlântica em filiais das sujas e abandonadas praias do litoral central de São Paulo. Só para ilustrar, talvez seja interessante atentarmos ao caso da vizinha Prainha Branca que, embora igualmente localizada em área de preservação ambiental, em virtude de sua acessibilidade irrestrita, se tornou poluída e insegura e, infelizmente, hoje, tem o meio ambiente ao seu redor bastante degradado. Penso que seria muito mais incontinenti uma atuação do Ministério Público nessa outra localidade.

Comentários encerrados em 08/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.