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Mar aberto

MP quer anular restrição de acesso à praia no Guarujá

Ora, a regulamentação sobreveio na forma do Decreto nº 5.435, que autorizou as Associações de Moradores a adotar os meios necessários para efetivação da restrição de circulação.

Nem se diga que a livre circulação e o acesso à praia estão garantidos, porquanto restringe-se a circulação de veículos e não de pessoas. Fato certo — e que restou comprovado nas instâncias ordinárias — é que as portarias de acesso ao condomínio são tão distantes das praias que se torna inviável alcançar o litoral sem a utilização de automóveis.

A pretexto de garantir a preservação do meio ambiente e ordenar o trânsito local, a lei municipal e o acórdão que a prestigia elegeram poucos privilegiados para freqüentar áreas de uso comum de todo o povo, que são as vias públicas e a praia, contrariando frontalmente a legislação federal em vigor.

É evidente que o Município tem competência para disciplinar o trânsito. Mas todo o problema consiste em saber até que ponto os limites à utilização de veículos e das vias de circulação são admissíveis com tal propósito, principalmente levando-se em conta que o uso das vias públicas é o único meio de acesso a um bem público de uso comum: a praia.

Essa questão tem sido objeto de consideração na doutrina estrangeira, principalmente entre aqueles que se dedicam a estudar a liberdade de locomoção (o direito de ir e vir). O assunto já foi amplamente discutido em Portugal, na Espanha, na França, na Alemanha e na Itália, cuja doutrina a respeito, pela pertinência, pode ser importada. É que, no campo da liberdade de movimento de um lugar para outro (que a Constituição portuguesa designa como "direito de deslocação" - art. 44º, 1), tem importância examinar se a tutela também compreende (a) o acesso aos pressupostos objetivos e (b) o uso de todos os meios que tornam possível e efetivo o exercício de tal liberdade. Exemplos da primeira categoria (os pressupostos objetivos) são as estradas, as ruas, as praças, os rios e o espaço aéreo. Entre os meios em sentido estrito figuram, por excelência, os automóveis, os barcos e os aviões.

Como em quase tudo que se refere aos direitos humanos, no campo da liberdade de locomoção é bem vasta a zona de transição do claro para o escuro, já que o direito não é ilimitado (como, de resto, nenhum direito é). Mas, ressalvadas as dúvidas, há uma certeza que se pode ter em abstrato: a necessidade de que o conteúdo essencial do direito seja preservado. Bem a propósito, o prudente comentário de dois eminentes constitucionalistas portugueses: "Não constituem restrições, mas sim limites ao seu conteúdo, os que derivam para a liberdade de deslocação e de residência, seja do direito de propriedade (privada ou pública), seja do ordenamento do território em matéria de edificação de habitações, seja das condições e requisitos para utilização das vias públicas (não podendo porém o condicionamento da liberdade de circulação ser de tal modo gravoso que atinja a própria liberdade de deslocação). (4)

Nesse tema, é convincente o magistério de Alessandro Pace, antigo Juiz da Corte Costituzionale e Professor da Universidade "La Sapienza", de Roma. (5) Esse autor admite que os meios de exercício do direito de liberdade de circulação podem ser limitados, pois, de fato, estão sujeitos à influência concomitante de distintas disciplinas constitucionais: assim se dá, v.g., com os bens de interesse ambiental e com as vias internas de uma propriedade privada. Porém, mesmo com todas as ponderações, o constitucionalista reconhece:

a liberdade de circulação (que é um direito da pessoa natural) se realiza, essencialmente, com a possibilidade de livremente determinar-se acerca de sua transferência de um lugar para outro dentro do território nacional; no que excede a esse núcleo irredutível — inclusive quanto os pressupostos objetivos e aos meios de circulação (em sentido estrito) —, trata-se de um valor constitucional, isto é, uma finalidade ou uma exigência do ordenamento; conseqüentemente, os meios de circulação admitem limites e condicionamentos, desde que não sejam editados para dificultar arbitrariamente a circulação e consintam a mais eficaz realização possível de tal liberdade.

Outros escritores chegam a conclusões análogas, sustentando, em suma, que a liberdade de circulação diz respeito, exclusivamente, à pessoa e não aos meios de que ela se valha (ou dos quais dependa) para circular. Por isso, o uso dos últimos pode ser regulado pela lei. Entretanto, na imposição desses limites é imperioso que se respeite o princípio da igualdade, inclusive na suas vertentes específicas de razoabilidade e proporcionalidade. (6)

Esses cuidados, aos quais está condicionada a legalidade das restrições impostas ao direito de liberdade de locomoção, não foram observados no caso em apreço. Ao contrário, a legislação municipal – que motivou o E. Tribunal a inverter completamente a ordem judicial obtida pelo Ministério Público ao final da ação civil pública - reserva o acesso aos bens de uso comum do povo e, consequentemente, o seu uso, aos poucos proprietários do loteamento, que podem transitar pelas vias públicas internas, inclusive com seus veículos motorizados, e terem acesso livre às praias, em qualquer horário.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o...

João Pereira Garcia Duarte (Consultor)

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o Direito Constitucional de ir e vir, o Código das Aguas, é bastante claro, quanto a restrição de construção as margens do oceano, rios, etc, não é somente uma minoria que tem o direito de usufruir de lindas praias - Condominio São Pedro, quem esta lá? Ora o direito é para todos. Tenho um "rancho", as margens do Rio Grande (Rio Nacional dive dois estados - São Paulo e Minas Gerais), fica na localidade de Fronteira - Minas Gerais, acontece que as margens do Rio Grande no Estado Mineiro, NINGUEM, pode usufruir, pois esta todo construido,com ruas do loteamente fechada com muros para esconder ranchos, e o pior com o consentimento do ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO (Aramis Passuelo, mais conhcido por Ramiro. Fotografei tudo e entreguei no IBAMA, na cidade de São Paulo - Capital, que enviou ao Ibama de Barretos/SP, que enviou para o Ibama de Uberaba ou Uberlandia, que alega ter entregue ao Ministerio Publico Federal - isto a mais de 2 ou tres anos, e até agora nenhuma providencia - LEGAL. Tal fato esta lá para quem quizer verificasr. inclusive o IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, etc. A atitude do MP, é louvavel e deve prosperar. Todos são iguais perante a Lei - CF. art. 5º. Para que não reste duvidas vai ai meu endereço: Rua Minas Gerais, 270/260 - Fronteira - MG. Localização: de frente a Usina de Alcool, entre a esquerda quem esta em Minas Gerais, e para quem vai de São Paulo, após atravessar a Ponte sobre o Rio Grande a direita, moro na cidade de São José do Rio Preto. João Duarte

Embora não seja condômino, sou surfista e, há q...

Luiz Mendes ()

Embora não seja condômino, sou surfista e, há quase uma década, diversos dias por semana, freqüento as praias de São Pedro, Iporanga e Taguaíba, todas localizadas na porção leste do Município de Guarujá e incrustadas no interior de condomínios de luxo. Em comum, todos esses loteamentos regulamentam, com base em legislação municipal do Guarujá, o acesso de veículos às praias onde eles se situam. Tal disciplina se consubstancia em duas condutas: estabelecer o número de veículos que podem acessar a praia concomitantemente e dispor os horários limites de entrada e saída do condomínio. Sou contra o estabelecimento de horários para ingresso e saída do condomínio, pois isso atinge frontalmente a utilização da praia, que é um bem público. Porém, quanto à estipulação, pelos condomínios, do número de veículos de não-condôminos que podem acessar as aludidas praias concomitantemente, não vejo qualquer óbice legal ou constitucional. Não se veda o acesso à praia, na medida em que estando preenchidas as vagas no estacionamentos disponibilizados pelos loteamentos, é possível a quem queira lá chegar fazê-lo à pé. Eu mesmo o fiz por diversas vezes. O que se restringe, é preciso deixar claro, é o ingresso desregulado de automóveis. Afinal, cada um desses loteamentos destina mais de cinqüenta (50) vagas aos não-condôminos, o que não é pouco, principalmente em vista de se tratar de áreas de “especial proteção ambiental”. Todas as três praias a que me refiro são um primor de preservação. Não há um palito de sorvete no chão sequer. Também são ostensivamente patrulhadas pelas seguranças condominiais. Assim, além de limpas e conservadas, ao contrário do que ocorre no centro do Guarujá e praticamente todas as praias de nosso litoral, nelas posso me despreocupar com meus pertences e com o carro, devido à grande presença de seguranças. A abertura total das portarias desses condomínios transformará esses últimos resquícios de Mata Atlântica em filiais das sujas e abandonadas praias do litoral central de São Paulo. Só para ilustrar, talvez seja interessante atentarmos ao caso da vizinha Prainha Branca que, embora igualmente localizada em área de preservação ambiental, em virtude de sua acessibilidade irrestrita, se tornou poluída e insegura e, infelizmente, hoje, tem o meio ambiente ao seu redor bastante degradado. Penso que seria muito mais incontinenti uma atuação do Ministério Público nessa outra localidade.

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