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Mar aberto

MP quer anular restrição de acesso à praia no Guarujá

Entretanto, o entendimento que parece dominante na jurisprudência pátria parte da suposta ausência de conceito técnico para os vocábulos utilizados na alínea a, do inc.III, do art.105, da Constituição da República. A definição é relegada à linguagem de uso comum, segundo a qual, enquanto contrariar significa ofender ou contestar, negar é sinônimo de desconsiderar total ou parcialmente e, ainda, não admitir a sua existência. “Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens legislatoris, ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo. Negamos-lhe a vigência, porém, quando declinamos de aplicá-la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie”.(3)

Qualquer que seja a abordagem, o recurso especial tem por finalidade precípua evitar a inobservância da lei federal, isto é, o seu descumprimento, que se traduz na desobediência quanto a sua validade ou eficácia. E a interpretação que não atenda à finalidade da lei ou que não leve em consideração, na sua exegese, um conjunto de regras intrínsecas ao sistema e coerentemente interligadas, sujeita-se a esta hipótese recursal.

A “questão federal”, nesta hipótese, está patente. O v. Acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao artigo 10 da Lei Federal nº 7661/88, que classifica as praias — bens públicos da União por força do art. 20, IV da CF — como “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. Para que não houvesse dúvidas em relação à amplitude da norma, o parágrafo 1º do mesmo artigo explicitou: “Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo”.

Ao restringir o sentido dessa norma a ponto de entendê-la compatível com a Lei Municipal que impede o acesso de veículos às vias públicas do loteamento — única maneira de se ter acesso terrestre à praia —, o V. Acórdão impede que ela produza concretamente os efeitos desejados pelo legislador: garantir o acesso amplo e irrestrito às praias marítimas.

Em resumo, a questão que se coloca é simples: a lei municipal, que limita o ingresso da população nas vias públicas de um loteamento que leva até a praia, é compatível com a Lei Federal que garantiu de maneira ampla e irrestrita o acesso às praias? Para o Tribunal paulista, essa limitação do direito é possível uma vez que há outros interesses relevantes a serem preservados, quais sejam, o controle do tráfego, “impondo disciplina ao uso popular das vias de acesso às praias”, e a conservação dos bens públicos, do meio ambiente e do ecossistema do remanescente da Mata Atlântica (Cf. fls. 5 do Acórdão aqui recorrido).

Mas, em verdade, a prevalecer o Acórdão que julgou procedente a ação rescisória, restará afastada a norma jurídica individual (art. 10 da Lei 7661/88) consubstanciada no Acórdão proferido na ação civil pública. Aliás, foi exatamente isso que se pretendeu com a edição da lei municipal e do decreto que a regulamentou.

Os desvios de finalidade da legislação agora prestigiada pelo Tribunal de Justiça foram apontados na ação direta de inconstitucionalidade nº 47.068.0/3, e serão apreciados, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. Em declaração de voto no bojo do acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça no processo da ação direta, o Desembargador Gentil Leite observou: “Inicialmente chama a atenção o fato de que foi elaborada e promulgada logo após as decisões em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, que determinaram a abertura dos loteamentos em questão e o acesso às praias ali localizadas”.

De fato, é sintomático que após a prolação da sentença de primeiro grau na ação civil pública, em maio de 1997, e interposição de recurso de apelação em junho daquele ano, a Câmara Municipal de Guarujá tenha editado lei municipal que, sob a justificativa de disciplinar o trânsito e proteger área que reconhece como de interesse ambiental, estabelece novo comando normativo, contrariando o decidido pelo Poder Judiciário e, diretamente, a Lei Federal nº 7661/88.

Note-se que a autora da ação rescisória, ré na ação civil pública, foi imediatamente beneficiada pela lei municipal que, em seu art. 2º, estabelece ficar outorgada “concessão administrativa de uso” dos bens públicos de uso comum integrantes do sistema viário interno e áreas verdes e institucionais do loteamento Praia Branca Tijucopava, em favor da respectiva Associação de Moradores, para fins de conservação e preservação ambiental.

E o art. 4º, em combinação com seu inciso V, estabelece que a outorga da concessão implica o uso privativo dos bens públicos de uso comum referidos, devendo-se assegurar a utilização dos bens concedidos como meio de acesso às praias, desde que os usuários respeitem a regulamentação estabelecida pela concessionária.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o...

João Pereira Garcia Duarte (Consultor)

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o Direito Constitucional de ir e vir, o Código das Aguas, é bastante claro, quanto a restrição de construção as margens do oceano, rios, etc, não é somente uma minoria que tem o direito de usufruir de lindas praias - Condominio São Pedro, quem esta lá? Ora o direito é para todos. Tenho um "rancho", as margens do Rio Grande (Rio Nacional dive dois estados - São Paulo e Minas Gerais), fica na localidade de Fronteira - Minas Gerais, acontece que as margens do Rio Grande no Estado Mineiro, NINGUEM, pode usufruir, pois esta todo construido,com ruas do loteamente fechada com muros para esconder ranchos, e o pior com o consentimento do ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO (Aramis Passuelo, mais conhcido por Ramiro. Fotografei tudo e entreguei no IBAMA, na cidade de São Paulo - Capital, que enviou ao Ibama de Barretos/SP, que enviou para o Ibama de Uberaba ou Uberlandia, que alega ter entregue ao Ministerio Publico Federal - isto a mais de 2 ou tres anos, e até agora nenhuma providencia - LEGAL. Tal fato esta lá para quem quizer verificasr. inclusive o IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, etc. A atitude do MP, é louvavel e deve prosperar. Todos são iguais perante a Lei - CF. art. 5º. Para que não reste duvidas vai ai meu endereço: Rua Minas Gerais, 270/260 - Fronteira - MG. Localização: de frente a Usina de Alcool, entre a esquerda quem esta em Minas Gerais, e para quem vai de São Paulo, após atravessar a Ponte sobre o Rio Grande a direita, moro na cidade de São José do Rio Preto. João Duarte

Embora não seja condômino, sou surfista e, há q...

Luiz Mendes ()

Embora não seja condômino, sou surfista e, há quase uma década, diversos dias por semana, freqüento as praias de São Pedro, Iporanga e Taguaíba, todas localizadas na porção leste do Município de Guarujá e incrustadas no interior de condomínios de luxo. Em comum, todos esses loteamentos regulamentam, com base em legislação municipal do Guarujá, o acesso de veículos às praias onde eles se situam. Tal disciplina se consubstancia em duas condutas: estabelecer o número de veículos que podem acessar a praia concomitantemente e dispor os horários limites de entrada e saída do condomínio. Sou contra o estabelecimento de horários para ingresso e saída do condomínio, pois isso atinge frontalmente a utilização da praia, que é um bem público. Porém, quanto à estipulação, pelos condomínios, do número de veículos de não-condôminos que podem acessar as aludidas praias concomitantemente, não vejo qualquer óbice legal ou constitucional. Não se veda o acesso à praia, na medida em que estando preenchidas as vagas no estacionamentos disponibilizados pelos loteamentos, é possível a quem queira lá chegar fazê-lo à pé. Eu mesmo o fiz por diversas vezes. O que se restringe, é preciso deixar claro, é o ingresso desregulado de automóveis. Afinal, cada um desses loteamentos destina mais de cinqüenta (50) vagas aos não-condôminos, o que não é pouco, principalmente em vista de se tratar de áreas de “especial proteção ambiental”. Todas as três praias a que me refiro são um primor de preservação. Não há um palito de sorvete no chão sequer. Também são ostensivamente patrulhadas pelas seguranças condominiais. Assim, além de limpas e conservadas, ao contrário do que ocorre no centro do Guarujá e praticamente todas as praias de nosso litoral, nelas posso me despreocupar com meus pertences e com o carro, devido à grande presença de seguranças. A abertura total das portarias desses condomínios transformará esses últimos resquícios de Mata Atlântica em filiais das sujas e abandonadas praias do litoral central de São Paulo. Só para ilustrar, talvez seja interessante atentarmos ao caso da vizinha Prainha Branca que, embora igualmente localizada em área de preservação ambiental, em virtude de sua acessibilidade irrestrita, se tornou poluída e insegura e, infelizmente, hoje, tem o meio ambiente ao seu redor bastante degradado. Penso que seria muito mais incontinenti uma atuação do Ministério Público nessa outra localidade.

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