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Mar aberto

MP quer anular restrição de acesso à praia no Guarujá

O Ministério Público de São Paulo quer suspender decisão favorável à restrição de ingresso de veículos nas vias públicas do loteamento conhecido como Tijucopava, no Guarujá, litoral de São Paulo. O acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi favorável para SASTI -- Sociedade Amigos Sítio Tijucopava.

A decisão do Segundo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ-SP visa preservar as áreas verdes existentes na região. Mas, segundo o procurador-geral de Justiça do estado, Rodrigo César Rebello Pinho, ela vai de encontro à garantia do acesso amplo e irrestrito às praias marítimas, como estabelece norma federal.

De acordo com ele, o artigo 10 da Lei nº 7661/88, classifica as praias -- bens públicos da União por força do art. 20, IV da CF -- como “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

Rebello Pinho argumenta, ainda, que em seu parágrafo 1º, a lei determina que: “Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo”.

Leia a íntegra do recurso

Recurso Especial na Ação Rescisória nº 296.548.5/4

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrida: SASTI – Sociedade Amigos Sítio Tijucopava

EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA JULGADORA:

1 - A hipótese em exame

O Segundo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, julgou procedente a ação rescisória ajuizada por SASTI – Sociedade Amigos Sítio Tijucopava e, com isso, rescindiu o V. Acórdão que havia condenado a entidade a “cessar toda e qualquer atividade consistente no embaraço ao livre acesso às praias e vias públicas do Loteamento, mesmo que disfarçada na simples identificação de pessoas” (1).

O Acórdão proferido na ação civil pública foi rescindido porque, segundo o Tribunal, viola literal disposição de lei. O fundamento da rescisória vem resumido nesta passagem: “Na espécie, o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei, pois determinou ser livre e incontido o acesso de todos na área de especial preservação que é o Sítio Tijucopava, cuja concessão de zelo foi outorgada à autora. Por outro lado, a legislação vigente (Lei Municipal n º 2.567, de 1997 e Decreto nº 5.435, de 1997 – art. 1º, §§ 1º e 2º) determina expressamente a restrição de acesso de veículos a essas áreas para fins de preservação ambiental”.

Na Rescisória, os votos vencedores e vencido convergem em um ponto: aceitam a aplicação da Lei Municipal n º 2.567/97 para impedir o acesso de pessoas com veículos à praia, que só é alcançável pelas vias que integram o sistema viário do loteamento administrado pela SASTI. Para tanto, interpretam restritivamente os preceitos da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

2 - Cabimento do recurso especial

O recurso encontra perfeita adequação ao disposto no art. 105, inc.III, alínea a, da Constituição Federal, que diz competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Como o v. Acórdão contraria o alcance e o espírito da Lei Federal nº 7661, de 16 de maio de 1988, e lhe nega vigência na medida em que a considera compatível com a Lei Municipal nº 2.567/97, a adequação do presente recurso à hipótese é incontestável.

A questão federal foi abordada de maneira clara no Acórdão agora recorrido. Para a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei nº 2.567/97, do Município do Guarujá, porque restringiu as condições de acesso e utilização de praias e vias públicas — a pretexto de preservar as áreas verdes existentes na região do Loteamento conhecido como “Tijucopava” — , tem força suficiente para “anular um acórdão” que, com expresso fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 7661/97, determinou ser “livre e incontido o acesso de todos na área” (Cf. Acórdão – doc. 01). Em outras palavras, o Tribunal paulista afastou a norma jurídica individual consubstanciada no Acórdão que rescindiu para privilegiar a aplicação de uma lei municipal.

3 - Contrariedade e negativa de vigência da Lei Federal

Como se sabe, não há unanimidade entre os doutrinadores acerca do significado das locuções contrariar e negar vigência à lei federal, que, para alguns, seriam até expressões sinônimas e, para outros, de difícil distinção quanto à finalidade. (2)

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 20h40

Comentários de leitores

2 comentários

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o...

João Pereira Garcia Duarte (Consultor)

Acho, correta a atitude do MP, pois todos tem o Direito Constitucional de ir e vir, o Código das Aguas, é bastante claro, quanto a restrição de construção as margens do oceano, rios, etc, não é somente uma minoria que tem o direito de usufruir de lindas praias - Condominio São Pedro, quem esta lá? Ora o direito é para todos. Tenho um "rancho", as margens do Rio Grande (Rio Nacional dive dois estados - São Paulo e Minas Gerais), fica na localidade de Fronteira - Minas Gerais, acontece que as margens do Rio Grande no Estado Mineiro, NINGUEM, pode usufruir, pois esta todo construido,com ruas do loteamente fechada com muros para esconder ranchos, e o pior com o consentimento do ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO (Aramis Passuelo, mais conhcido por Ramiro. Fotografei tudo e entreguei no IBAMA, na cidade de São Paulo - Capital, que enviou ao Ibama de Barretos/SP, que enviou para o Ibama de Uberaba ou Uberlandia, que alega ter entregue ao Ministerio Publico Federal - isto a mais de 2 ou tres anos, e até agora nenhuma providencia - LEGAL. Tal fato esta lá para quem quizer verificasr. inclusive o IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, etc. A atitude do MP, é louvavel e deve prosperar. Todos são iguais perante a Lei - CF. art. 5º. Para que não reste duvidas vai ai meu endereço: Rua Minas Gerais, 270/260 - Fronteira - MG. Localização: de frente a Usina de Alcool, entre a esquerda quem esta em Minas Gerais, e para quem vai de São Paulo, após atravessar a Ponte sobre o Rio Grande a direita, moro na cidade de São José do Rio Preto. João Duarte

Embora não seja condômino, sou surfista e, há q...

Luiz Mendes ()

Embora não seja condômino, sou surfista e, há quase uma década, diversos dias por semana, freqüento as praias de São Pedro, Iporanga e Taguaíba, todas localizadas na porção leste do Município de Guarujá e incrustadas no interior de condomínios de luxo. Em comum, todos esses loteamentos regulamentam, com base em legislação municipal do Guarujá, o acesso de veículos às praias onde eles se situam. Tal disciplina se consubstancia em duas condutas: estabelecer o número de veículos que podem acessar a praia concomitantemente e dispor os horários limites de entrada e saída do condomínio. Sou contra o estabelecimento de horários para ingresso e saída do condomínio, pois isso atinge frontalmente a utilização da praia, que é um bem público. Porém, quanto à estipulação, pelos condomínios, do número de veículos de não-condôminos que podem acessar as aludidas praias concomitantemente, não vejo qualquer óbice legal ou constitucional. Não se veda o acesso à praia, na medida em que estando preenchidas as vagas no estacionamentos disponibilizados pelos loteamentos, é possível a quem queira lá chegar fazê-lo à pé. Eu mesmo o fiz por diversas vezes. O que se restringe, é preciso deixar claro, é o ingresso desregulado de automóveis. Afinal, cada um desses loteamentos destina mais de cinqüenta (50) vagas aos não-condôminos, o que não é pouco, principalmente em vista de se tratar de áreas de “especial proteção ambiental”. Todas as três praias a que me refiro são um primor de preservação. Não há um palito de sorvete no chão sequer. Também são ostensivamente patrulhadas pelas seguranças condominiais. Assim, além de limpas e conservadas, ao contrário do que ocorre no centro do Guarujá e praticamente todas as praias de nosso litoral, nelas posso me despreocupar com meus pertences e com o carro, devido à grande presença de seguranças. A abertura total das portarias desses condomínios transformará esses últimos resquícios de Mata Atlântica em filiais das sujas e abandonadas praias do litoral central de São Paulo. Só para ilustrar, talvez seja interessante atentarmos ao caso da vizinha Prainha Branca que, embora igualmente localizada em área de preservação ambiental, em virtude de sua acessibilidade irrestrita, se tornou poluída e insegura e, infelizmente, hoje, tem o meio ambiente ao seu redor bastante degradado. Penso que seria muito mais incontinenti uma atuação do Ministério Público nessa outra localidade.

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