Consultor Jurídico

Comentários de leitores

8 comentários

A discussão sobre a natureza do 13º, etc., é es...

Sidnei Mesacasa ()

A discussão sobre a natureza do 13º, etc., é estéril. Estão partindo de um pressuposto equivocado por falta de leitura de toda a legislação. Repito a sugestão do leitor Marcelo Constantino: leiam a Lei nº 8.620/93, artigo 7º, § 2º, que autoriza expressamente a incidência em separado. O decreto 611/92 pode ter sido ilegal, mas somente até 06/01/93. Discussão superada.

Acho que antes de se tomar qualquer atitude pre...

Marcelo Costantino ()

Acho que antes de se tomar qualquer atitude precipitada devemos ler o RESP 415.604-PR e a Lei nº 8.620/93. De qualquer maneira um bom advogado saberá informar seus direitos.

O ponto controvertido não é o 13º salário integ...

Caio Pereira da Costa Neves (Procurador da República de 3ª. Instância)

O ponto controvertido não é o 13º salário integrar ou não o salário de contribuição. Isso todos sabemos que ocorre; o 13º salário integra, sim, o salário de contribuição. Ocorre que o recolhimento sobre o salário de contribuição foi feito indevidamente, pois, de plano, deveria-se calcular o salário de contribuição e sobre ele fazer incidir a alíquota à qual se enquadrar. Porém, o recolhimento foi feito de maneira diversa. Consoante o Decreto 612 (se não me falha a memória), o recolhimento passou a ser feito separadamento, do 12º e do 13º salários, quandro, como supra mencionado, deveria-se somar os dois salários e então se incidir a alíquato. Essa disposição do decreto vai de frente à disposição das leis da previdencia, mas mesmo assim o problema só é concebido quando o montante do salário de contribuição ultrapassa o teto, porquanto se fazendo incidir em separado, o teto não é respeitado, resultando em um recolhimento a maior.

Desculpem por minha total ignorância, mas eu se...

Fabiana Calviño ()

Desculpem por minha total ignorância, mas eu sequer entendi o porquê da discussão, já que sempre achei que se descontasse INSS também do 13º salário, exatamente por se tratar de verba salarial e não indenizatória. Por que surgiu essa dicussão? Uma amiga da minha mãe me procurou para saber do assunto e se ela poderia ajuizar ação contra seu empregador para pedir a devolução do INSS descontado do 13º salário. Pelo visto, a ação não tem chances de êxito, não é mesmo?

Creio que esta reportagem não especificou bem o...

Alex Curval ()

Creio que esta reportagem não especificou bem o teor da ação. O objeto do pedido não é se o 13º integra ou não o salário de contribuição. O que se contesta é que o Instituto Nacional de Seguro Social faz incidir sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) desconto em separado do salário de contribuição, quando na verdade, a gratificação natalina integra o salário de contribuição, ou seja, não é contestado o fato de ser ou não o 13º parte integrante da contribuição. Os colegas também irão levantar o fato de que a Lei nº 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º, disciplina esta forma.Bom mas aí é caso de debate jurídico mais aprofundado.

Discordo dos colegas. A Lei nº 9.528/97 reafir...

Paulo Roberto Lemgruber Ebert ()

Discordo dos colegas. A Lei nº 9.528/97 reafirmou expressamente que o décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição, tal como consta da redação original do art. 28, §7º da Lei nº 8.212/91. Desse modo, o art. 7º, §2º da Lei nº 8.260/93, que determina o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina foi revogado, por ser incompatível com o sobredito diploma legal, que, repita-se, assevera que O DÉCIMO TERCEIRO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, deve fazer parte do montante sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária. Cabe, nesse diapasão, transcrever o art. 2º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei antrior." Ressalte-se, por derradeiro, que a jurisprudência pacífica do STJ entende que o décimo terceiro integra o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. Note-se que os arestos foram proferidos entre 2002 e 2004, bem depois, portanto, do advento da Lei nº 8.260/93.

É isto mesmo, caro Ricardo. Ademais o 13º salár...

Abílio Neto (Outros)

É isto mesmo, caro Ricardo. Ademais o 13º salário é uma remuneração e não uma indenização. Desta forma não escapa da incidência da Lei 8.620/93 e nem da Lei 8.212/91. Agora será que existe jurisprudência contrária dos tribunais superiores?

Atenção, atenção... jornalistas e demais demand...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Atenção, atenção... jornalistas e demais demandantes desse tipo ação... Essas ações não vingarão ... A Lei nº 8.620, no §2º do art. 7º, convalida as disposições do decreto que está sendo questionado nessas ações... aconselharia a refletirem antes de entrar com a ação pois o INSS vem cobrando os honorários em caso de derrota.

Comentar

Comentários encerrados em 6/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.