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Jader Barbalho

Ministro recebe denúncia contra Jader, mas julgamento é adiado.

A perícia (fls. 1.125-1.406) analisou o desvio de recursos por meio de 18 (dezoito) cheques administrativos do BANPARÁ, dentre os quais 10 (dez) foram objeto da presente denúncia. Estas, em síntese, as conclusões da perícia:

a) possibilidade de o produto dos desvios de recursos do

BANPARÁ terem produzido reflexos financeiros negativos para a instituição, já que essa, em virtude de deficiências em sua reserva bancária, recorreu a empréstimos e incorreu em penas pecuniárias. Os reflexos dos desvios, porém, não poderiam ser precisamente indicados, pois o Estado do Pará assumiu as dívidas da referida instituição em contratos celebrados em 09.5.85 e 06.12.89;

b) inexistência de prejuízos a terceiros, pois os recursos desviados foram originários do próprio BANPARÁ;

c) impossibilidade de identificação dos mecanismos utilizados e dos efetivos beneficiários dos 10 (dez) cheques administrativos citados na denúncia, pois o relatório do Banco Central teria sido elaborado sem exame acerca da pertinência das afirmações ali contidas e sem suporte probatório suficiente.

Sobre os documentos (fls. 1.120-1.411) apresentados em complementação à resposta (Lei 8.038/90, art. 5º), dei vista ao Ministério Público Federal, que ratificou a manifestação de recebimento da denúncia (fls. 1.415-1.424), aduzindo, em síntese:

a) irrelevância, para o oferecimento da peça acusatória, do relatório policial, que concluiu não ser possível individualizar as condutas, já que o Ministério Público é o titular privativo da ação penal pública;

b) inexistência de coisa julgada, pois a decisão que arquiva inquérito ou peças de informação “’não causa a preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus, que não produz coisa julgada’ (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal Interpretado 3

ed. Atlas: São Paulo. 1995. p. 57)” (fl. 1.416);

c) existência de novas provas a fundamentar a presente denúncia;

d) aptidão da denúncia, que expõe o fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime;

e) inocorrência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional a justificar a ocorrência de prescrição, pois este Tribunal decidiu que a Lei 7.492/86, que disciplina os referidos crimes, não se aplica a Governadores e Secretários de Estado, por impossibilidade de se equiparar o Estado a instituição financeira;

f) incidência da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, pois não há como afastar a função de Governador de Estado do conceito de “ocupante de função de direção de órgão da administração direta” (fl. 1.423);

g) procedência das afirmações feitas na denúncia, pois não configura contradição o fato de o denunciado ter movimentado, nas aplicações em Títulos de Renda Fixa, valor superior ao dos cheques administrativos desviados, já que houve a complementação dos valores por cheques emitidos pelo próprio denunciado e por outros recursos.

Requer, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia.

É o relatório.

INQUÉRITO 1.769-8 DISTRITO FEDERAL

VOTO

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.

PECULATO. Código Penal, art. 312. PRESCRIÇÃO: NÃOOCORRÊNCIA.

DENÚNCIA: CPP, art. 41. GOVERNADOR DE

ESTADO: Código Penal, art. 327. COISA JULGADA:

NÃO-OCORRÊNCIA.

I. – A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato —— Código Penal, art. 312 —— e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP.

Deve ser recebida, portanto.

II. – Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. – Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524-STF.

IV. – Denúncia recebida.

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): A denúncia atribui ao Sr. Jader Barbalho a prática do crime de peculato —— Código Penal, art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal —— porque teria ele, quando governador do Estado, se apropriado de dinheiro pertencente ao Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, instituição financeira que pertencia ao Estado do Pará.

Os fatos tidos como delituosos estão assim descritos na denúncia (fls. 02-08):

“(...) 1. No ano de 1984, o hoje Deputado Federal JADER BARBALHO exercia o cargo de Governador do Estado do Pará. Conforme relatório

final produzido pelo Banco Central do Brasil (fls. 3467/3882 - apensos 35/36), bem como demais elementos carreados aos autos, o ora denunciado, na condição de Chefe do Poder Executivo estadual, apropriou-se de dinheiro pertencente ao Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ, instituição financeira então pertencente ao Estado do Pará, em ardiloso esquema criminoso como se passa a demonstrar.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2004, 9h34

Comentários de leitores

4 comentários

A q ponto chegou a justica, e se ninguem fala, ...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

A q ponto chegou a justica, e se ninguem fala, o ministro ia passar batido, mas se procurar tem muito mais coisas ne seu ministro, ja nao chega taxar os aposentados, nao estrague o nome q vc fez, ou foi so pra posar na foto..quero crer q nao, pois o senhor sabia q era voto vencido...29 Nov vou consultar este site pra ver se o senhor realmente encaminhou o processo, e espero q o conjur aconpanhe o caso, no mais, membros do STF, mandato de quatro anos e ponto final, o resto e teoria.

Pedir vista de uma peça informativa para que?. ...

Antônio Carlos de Lima ()

Pedir vista de uma peça informativa para que?. Durante a ação penal, vai haver a busca da verdade real com o devido contraditório, ocasião própria para este Ministro se manifestar. Então pergunto: por causa destes pedidos de 'VISTAS" é que todo político "briga" para ter foro privilegiado. Se eu fosse o indiciado neste Inquérito, com certeza já estaria preso!!!

Desperta a atenção o seguinte trecho do texto e...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Desperta a atenção o seguinte trecho do texto em comento: "O crime deve prescrever nos próximos dias. Se o caso não for julgado na próxima semana, o deputado poderá se livrar da acusação. Ele é acusado de ter se apropriado de mais de US$ 913 mil." Ao que parece este caso se trata de uma da muitas peripécias do polítíco que está saindo incólume de todas elas. Os mínutos começam a correr no cronômetro do tribunal. É a velha disputa do tempo e da sua devoração inexorável nos óficíos dos tribunais. No ínicio do século passado já se comentava: "os autos devem se reduzir a proporções elementares, contendo únicamente os documentos fundamentais da ação e da defesa......São os lineamentos capitais do mecanismo, que, nos países adiantados em matéria de organização processual, constituem a essência de um regímen fácil, inteligente e seguro. ALGUNS TRAÇOS O DEFINEM: SIMPLICIDADE, RAPIDEZ, SEGURANÇA, BARATEZA, HONESTIDADE." (Rui- Campanhas presidenciais- no sebo a R$-1,00) Ao que parece neste processo, como em vários outros capitais escasseou estes atributos citados. É a velha corrida da lebre da impunidade versus a tartaruga da sua reprimenda, que esperamos que no caso está última vença como no paradoxo de Zenão (c.490-c.430AC) discípulo de Parmênides que com propriedade negava o movimento.(um mundo sem movimento é especialmente adequado para o Judiciário, tal qual está hoje posto). Ao que parece o tal Zenão foi vítima da tartaruga que lhe caiu na cabeça calva, devido a falta de habilidade de uma águia em seu voejar esfomeado que pretendia se alimentar de sua caça e soltou o réptil pertencente à ordem das Chelonia. Coitado, dele e de nós.

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