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Jader Barbalho

Ministro recebe denúncia contra Jader, mas julgamento é adiado.

Segundo a denúncia, o acusado incorreu no crime de peculato (art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal), por ter se apropriado de dinheiro pertencente ao Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, instituição financeira então pertencente ao Estado do Pará.

O Sr. Jader Barbalho apresentou a resposta de fls. 1.053-1.116, sustentando, em síntese:

a) existência de manifestação de autoridade policial, agente de polícia, “no sentido de que não houve condições de se afirmar que o denunciado teria cometido qualquer delito” (fl. 1.054);

b) violação à coisa julgada, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Pará deferiu, em 1993, habeas corpus para impedir seu indiciamento em inquérito policial instaurado para apurar o desvio de recursos do BANPARÁ;

c) inexistência de “provas substancialmente novas” (fl. 1.059), que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, poderiam ensejar a abertura de novo procedimento investigatório (Súmula 524-STF), já que o relatório elaborado pelo Banco Central em nada inovou no que tange às investigações já realizadas;

d) inépcia da denúncia, por inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal, “porquanto não indica as circunstâncias pelas quais o desvio teria sido perpetrado, limitando-se a sustentar, com muita dificuldade, que o acusado teria sido beneficiário dos recursos apropriados indevidamente” (fl. 1.068);

e) manipulação dos dados constantes das inspeções realizadas pelo Banco Central, que não mereceram manifestação da sua procuradoria jurídica, nem da presidência da instituição, tendo sido apenas encaminhados pelo Procurador-Geral do BACEN, sem a necessária chancela;

f) ocorrência de prescrição, pela superveniência da Lei 7.492/86, que tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o denunciado, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Estadual, estaria na condição de acionista controlador do BANPARÁ, incidindo, se fosse o caso, no art. 5º da citada lei, que prevê pena máxima de 6 (seis) anos de reclusão, resultando, de acordo com o art. 109 do Código Penal, em um prazo prescricional de 12 (doze) anos;

g) impossibilidade de aplicação do disposto no § 2º do art. 327 do Código Penal (causa de aumento de pena) ao denunciado, “pois o cargo que exercia à época dos fatos era de Governador de Estado não se enquadrando como função de direção a que se refere o mencionado § 2º” (fl. 1.078), o que reduziria o prazo prescricional do crime de peculato para 16 (dezesseis) anos;

No mérito, a defesa alega, em síntese:

a) incongruência da denúncia, pois os valores decorrentes dos desvios dos cheques administrativos do BANPARÁ representam apenas a quinta parte dos recursos movimentados pelo denunciado, junto ao Banco Itaú S/A;

b) irrelevância do fato de o denunciado estar presente na agência no dia em que os referidos cheques foram aplicados;

c) intenção deliberada de incriminação do denunciado, pois não se identificou os outros investidores que teriam, em conluio com o denunciado, emitido cheques que, junto com os cheques administrativos do BANPARÁ, teriam sido utilizados na aquisição dos Títulos de Renda Fixa ao Portador;

d) falta de apuração, por meio de rastreamento, de quem seria o beneficiário do resgate da aplicação realizada junto ao Banco Itaú S/A;

e) possibilidade de os cheques emitidos pelo denunciado terem sido utilizados por terceiros, na citada aplicação, já que não eram exatamente coincidentes com o resíduo existente entre os cheques administrativos e os títulos adquiridos;

f) inconsistência da afirmação de que o acusado foi um dos beneficiários das aplicações financeiras realizadas com os cheques administrativos, já que, apesar de apontados depósitos em sua conta corrente em valor correspondente à reaplicação dos Títulos de Renda

Fixa, não existem registros de identificação dos beneficiários das outras reaplicações e nem do vínculo desses com o denunciado;

g) interrupção da seqüência dos números constantes das fichas de registro de caixa dos terminais bancários, o que demonstra que “foram efetivamente seccionadas para permitir a alegação de implicação do Denunciado” (1.097);

h) inexistência de indicação, documentalmente comprovada, de que os resgates e aplicações realizadas no Banco Itaú S/A estivessem relacionadas ou vinculadas ao resgate da aplicação de cheques administrativos do BANPARÁ.

Às fls. 1.120-1.121, a defesa requereu juntada de cópia da perícia realizada na Ação Cautelar de Antecipação de Provas 2001.1224391-1, que tramitou no Juízo da 21ª Vara de Justiça Cível de Belém, bem como de cópia dos despachos, proferidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, que inadmitiram os recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão que confirmou a sentença de homologação da prova constituída judicialmente.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2004, 9h34

Comentários de leitores

4 comentários

A q ponto chegou a justica, e se ninguem fala, ...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

A q ponto chegou a justica, e se ninguem fala, o ministro ia passar batido, mas se procurar tem muito mais coisas ne seu ministro, ja nao chega taxar os aposentados, nao estrague o nome q vc fez, ou foi so pra posar na foto..quero crer q nao, pois o senhor sabia q era voto vencido...29 Nov vou consultar este site pra ver se o senhor realmente encaminhou o processo, e espero q o conjur aconpanhe o caso, no mais, membros do STF, mandato de quatro anos e ponto final, o resto e teoria.

Pedir vista de uma peça informativa para que?. ...

Antônio Carlos de Lima ()

Pedir vista de uma peça informativa para que?. Durante a ação penal, vai haver a busca da verdade real com o devido contraditório, ocasião própria para este Ministro se manifestar. Então pergunto: por causa destes pedidos de 'VISTAS" é que todo político "briga" para ter foro privilegiado. Se eu fosse o indiciado neste Inquérito, com certeza já estaria preso!!!

Desperta a atenção o seguinte trecho do texto e...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Desperta a atenção o seguinte trecho do texto em comento: "O crime deve prescrever nos próximos dias. Se o caso não for julgado na próxima semana, o deputado poderá se livrar da acusação. Ele é acusado de ter se apropriado de mais de US$ 913 mil." Ao que parece este caso se trata de uma da muitas peripécias do polítíco que está saindo incólume de todas elas. Os mínutos começam a correr no cronômetro do tribunal. É a velha disputa do tempo e da sua devoração inexorável nos óficíos dos tribunais. No ínicio do século passado já se comentava: "os autos devem se reduzir a proporções elementares, contendo únicamente os documentos fundamentais da ação e da defesa......São os lineamentos capitais do mecanismo, que, nos países adiantados em matéria de organização processual, constituem a essência de um regímen fácil, inteligente e seguro. ALGUNS TRAÇOS O DEFINEM: SIMPLICIDADE, RAPIDEZ, SEGURANÇA, BARATEZA, HONESTIDADE." (Rui- Campanhas presidenciais- no sebo a R$-1,00) Ao que parece neste processo, como em vários outros capitais escasseou estes atributos citados. É a velha corrida da lebre da impunidade versus a tartaruga da sua reprimenda, que esperamos que no caso está última vença como no paradoxo de Zenão (c.490-c.430AC) discípulo de Parmênides que com propriedade negava o movimento.(um mundo sem movimento é especialmente adequado para o Judiciário, tal qual está hoje posto). Ao que parece o tal Zenão foi vítima da tartaruga que lhe caiu na cabeça calva, devido a falta de habilidade de uma águia em seu voejar esfomeado que pretendia se alimentar de sua caça e soltou o réptil pertencente à ordem das Chelonia. Coitado, dele e de nós.

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