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Comissão de sindicância

Associado a UBC tem direito de defesa em sindicância, diz ministro.

Os direitos fundamentais não se destinam a solver diretamente conflitos de direito privado, devendo a sua aplicação realizar-se mediante os meios colocados à disposição pelo próprio sistema jurídico.

Segundo esse entendimento, compete, em primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou concretizar os direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Cabe a este garantir as diversas posições fundamentais relevantes mediante fixação de limitações diversas.

Um meio de irradiação dos direitos fundamentais para as relações privadas seriam as cláusulas gerais (Generalklausel) que serviriam de ‘porta de entrada’ (Einbruchstelle) dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado.

A referência a algumas decisões do Bundesverfassungsgericht pode contribuir para esclarecer adequadamente a orientação perfilhada pela Corte Constitucional alemã:

(1) Em 1950, o Presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, Erich Lüth, defendeu um boicote contra o filme ‘Unsterbliche Geliebte’, de Veit Harlan, diretor do filme ‘Jud Süs’, produzido durante o 3. Reich. Harlan logrou decisão do Tribunal estadual de Hamburgo no sentido de determinar que Lüth se abstivesse de conclamar o boicote contra o referido filme com base no § 826 do Código Civil (BGB). Contra essa decisão foi interposto recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde) perante o Bundesver fassungsgericht. A Corte Constitucional deu pela procedência do recurso, enfatizando que decisões de tribunais civis, com base em leis gerais de natureza privada, podem lesar o direito de livre manifestação de opinião consagrado no art. 5, 1, da Lei Fundamental. Os tribunais ordinários estariam obrigados a levar em consideração o significado dos direitos fundamentais em face dos bens juridicamente tutelados pelas leis gerais (juízo de ponderação). Na espécie, entendeu a Corte que, ao apreciar a conduta do recorrente, o Tribunal estadual teria desconsiderado (verkannt) o especial significado que se atribui ao direito de livre manifestação de opinião também nos casos em que ele se confronta com interesses privados;

(2) O pequeno jornal ‘Blinkfüer’ continuou a publicar a programação das rádios da República Democrática Alemã mesmo após a construção do muro de Berlim (13.08.1961). A grande editora Springer dirigiu, por isso, uma circular a todas as bancas e negócios de vendas de jornais, ameaçando-os com a suspensão de fornecimento de jornais e revistas caso continuassem a vender o jornal ‘Blinkfüer’. Foram significativos os prejuízos sofridos pela publicação. A pretensão de caráter indenizatório formulada pelo jornal foi rejeitada pelo Bundesgerichtshof - BGH (Supremo Tribunal de Justiça). Apreciando o recurso constitucional interposto pelo pequeno jornal, entendeu o Bundesverfassungsgericht que a editora Springer não poderia valer-se de sua superioridade econômica para fazer prevalecer a sua opinião. As opiniões contrapostas deveriam concorrer em pé de igualdade, com recursos de caráter exclusivamente intelectual (geistige Waffen);

(3) No chamado ‘caso Wallraff’, um repórter, adotando uma identidade falsa, obteve um emprego como jornalista na redação do jornal sensacionalista ‘Bild-Zeitung’. Essa experiência forneceu-lhe material para um livro. A ação movida pela empresa jornalística contra o repórter e seu editor foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (Bundesgerichtshof). A Corte Constitucional acolheu, todavia, o recurso constitucional interposto contra a decisão, entendendo que ‘entre as condições da função de uma imprensa livre pertence a relação de confiança do trabalho de redação’, sendo lícita, fundamentalmente, a pretensão manifestada no sentido de impedir a publicação de informações obtidas mediante utilização de artifícios dolosos.

A orientação esposada pela Corte em todos esses precedentes parece sinalizar que, embora o Bundesverfassungsgericht extraia a eficácia dos direitos fundamentais sobre as relações privadas do significado objetivo destes para a ordem jurídica total, acaba ele por reconhecer efeito jurídico-subjetivo a essas normas.

Tal como enfatizado no ‘caso Blinkfüer’, se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre a relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar.

Assim, ainda que se não possa cogitar de vinculação direta do cidadão aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limitações à autonomia privada seja no plano da legislação, seja no plano da Interpretação.

É preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na relação direta entre o Estado e o cidadão, na qual a pretensão outorgada ao indivíduo limita a ação do Poder Público, a eficácia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma relação privada entre cidadãos, de modo que o reconhecimento do direito de alguém implica o sacrifício de faculdades reconhecidas a outrem.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

O axioma do devido processo legal é uma tradiçã...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O axioma do devido processo legal é uma tradição sacramentada em várias das gerações das constituições que regraram nosso país a várias décadas. No entanto, defendida por todos como princípio não encontra eco nas decisões judiciais. Não significa que a mera constituição de um sistema de contencioso composto pelos mesmos pares das organizações ou instituições com parcialidade, simulacro de orgão julgador administrativo, que na realidade não passam de tribunais de exceção, possa ser aceito como concretizador do devido processo legal. O devido processo legal passa pelo contencioso administrativo com as defesas e recursos inerentes e posteriormente pelo Judiciário, caso individuo sucumba no seu pleito. Existem contenciosos ímpares como o TIT, ou mesmo o da Receita Federal cujo Conselho de Contribuintes vem sido atacado pela suas decisões dentro da própria Secretaria da Fazenda, que pretendem levar a Justiça as decisões contrárias. Por outro lado nos vemos em órgãos que lembram arcaicas sinecuras como o Inmetro que multam e não propiciam a vítima o devido processo legal, já que em descalabro os memos que multam e mandam multar são os que julgam. Portanto, se um órgão tem o direito de aplicar sanções de qualquer tipo, também tem o dever de constituir um contencioso administrativo equilibrado e imparcial, sob pena de nulidade de seus atos sancionatórios. O princípio não pode ficar apenas como bandeira. Ele deve obter a dinâmica da ação para que realize a sua vocação de justiça, conforme os preceitos democráticos. Na pratica, as sanções aplicadas por um agente, educado e com o cerébro lavado, onde é escrito multe sempre e primeiro multe e depois não explique, bem, essas multas apanham um vulto financeiro tão grande que acabam por inviabilizar os empreendimentos privados, contribuindo para o desemprego e pasmaceira da economia. Os motivos dessas sanções na maioria das vezes são rídiculos e inacreditáveis, tal qual se parar o bicho pega se correr ele lhe come. Fora isso existe a criação de dificuldades para vender facilidades. A imprensa devia fazer um levantamento sobre a questão em todas as vias para se ter o absurdo da situação defronte de toda a sociedade numa prestação de contas que já tarda.

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