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Comissão de sindicância

Associado a UBC tem direito de defesa em sindicância, diz ministro.

Sob o império da Lei Fundamental de Bonn engajou-se Hans Carl Nipperdey em favor da aplicação direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, o que acabou por provocar um claro posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho em favor dessa orientação (unmittelbare Drittwirkung).

O Tribunal do Trabalho assim justificou o seu entendimento:

‘Em verdade, nem todos, mas uma série de direitos fundamentais destinam-se não apenas a garantir os direitos de liberdade em face do Estado, mas também a estabelecer as bases essenciais da vida social. Isso significa que disposições relacionadas com os direitos fundamentais devem ter aplicação direta nas relações privadas entre os indivíduos. Assim, os acordos de direito privado, os negócios e atos jurídicos não podem contrariar aquilo que se convencionou chamar ordem básica ou ordem pública’.

Esse entendimento foi criticado sobretudo pela sua deficiente justificação em face do disposto no art. 1, III, da Lei Fundamental, que previa apenas a expressa vinculação dos poderes estatais aos direitos fundamentais.

Afirmou-se ainda que a eficácia imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas acabaria por suprimir o princípio da autonomia privada, alterando profundamente o próprio significado do Direito Privado como um todo. Ademais, a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas encontraria óbice insuperável no fato de que, ao contrário da relação Estado-cidadão, os sujeitos dessas relações merecem e reclamam, em princípio, a mesma proteção.

É claro que o tema prepara algumas dificuldades.

Poder-se-ia argumentar com a disposição constante do art. 1, da Lei Fundamental, segundo a qual ‘os direitos humanos configuram o fundamento de toda a sociedade’ (Grundlage jeder Gemeinschaft). Poder-se-ia aduzir, ainda, que a existência de forças sociais específicas, como os conglomerados econômicos, sindicatos e associações patronais, enfraquece sobremaneira o argumento da igualdade entre os entes privados, exigindo que se reconheça, em determinada medida, a aplicação dos direitos fundamentais também às relações privadas.

Esses dois argumentos carecem, todavia, de força normativa, uma vez que tanto o texto da Lei Fundamental, quanto a própria história do desenvolvimento desses direitos não autorizam a conclusão em favor de uma aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais às relações privadas.

Em verdade, até mesmo disposições expressas, como aquela constante do art. 18, n. 1, da Constituição de Portugal, que determina sejam os direitos fundamentais aplicados às entidades privadas, ou do Projeto da Comissão Especial para revisão total da Constituição suíça (art. 25) - Legislação e Jurisdição devem zelar pela aplicação do direitos individuais às relações privadas - Gesetzgebung und Rechtsprechung sorgen dafür, dass die Grundrechte sinngeimäss auch unter Privaten wirksam werden [atualmente já incorporado à Constituição suíça, desde 2000, no art. 35 (3), com a seguinte redação: ‘Die Behörden sorgen dafür, dass die Grundrechte, soweit sie sich dazu eignen, auch unter Privaten wirksam werden.’], não parecem aptas para resolução do problema.

A propósito da fórmula consagrada na Constituição portuguesa, acentua Vieira de Andrade que ‘se é certo que aí se afirma claramente que os preceitos constitucionais vinculam as entidades privadas, não se diz em que termos se processa essa vinculação e, designadamente, não se estabelece que a vinculação seja idêntica àquela que obriga os poderes públicos’.

Em verdade, ensina Dürig que uma aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas poderia suprimir ou restringir em demasia o princípio da autonomia privada. Portanto, é o próprio sistema de direitos fundamentais, ensina o notável constitucionalista tedesco, que autoriza e legitima que os indivíduos confiram aos negócios de direito privado conformação não coincidente com tais direitos.

Idêntica orientação é adotada por Konrad Hesse, que destaca serem as relações entre pessoas privadas marcadas, fundamentalmente, pela idéia de igualdade. A vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado.

Não se pode olvidar, por outro lado, que as controvérsias entre particulares com base no direito privado hão de ser decididas pelo Judiciário.

Estando a jurisdição vinculada aos direitos fundamentais, parece inevitável que o tema constitucional assuma relevo tanto na decisão dos tribunais ordinários, como no caso de eventual pronunciamento da Corte Constitucional.

Embora tenha rejeitado expressamente a possibilidade de aplicação imediata dos direitos fundamentais às relações privadas (unmittelbare Drittwirkung), entendeu o Bundesverfassungsgericht que a ordem de valores formulada pelos direitos fundamentais deve ser fortemente considerada na interpretação do Direito Privado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

O axioma do devido processo legal é uma tradiçã...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O axioma do devido processo legal é uma tradição sacramentada em várias das gerações das constituições que regraram nosso país a várias décadas. No entanto, defendida por todos como princípio não encontra eco nas decisões judiciais. Não significa que a mera constituição de um sistema de contencioso composto pelos mesmos pares das organizações ou instituições com parcialidade, simulacro de orgão julgador administrativo, que na realidade não passam de tribunais de exceção, possa ser aceito como concretizador do devido processo legal. O devido processo legal passa pelo contencioso administrativo com as defesas e recursos inerentes e posteriormente pelo Judiciário, caso individuo sucumba no seu pleito. Existem contenciosos ímpares como o TIT, ou mesmo o da Receita Federal cujo Conselho de Contribuintes vem sido atacado pela suas decisões dentro da própria Secretaria da Fazenda, que pretendem levar a Justiça as decisões contrárias. Por outro lado nos vemos em órgãos que lembram arcaicas sinecuras como o Inmetro que multam e não propiciam a vítima o devido processo legal, já que em descalabro os memos que multam e mandam multar são os que julgam. Portanto, se um órgão tem o direito de aplicar sanções de qualquer tipo, também tem o dever de constituir um contencioso administrativo equilibrado e imparcial, sob pena de nulidade de seus atos sancionatórios. O princípio não pode ficar apenas como bandeira. Ele deve obter a dinâmica da ação para que realize a sua vocação de justiça, conforme os preceitos democráticos. Na pratica, as sanções aplicadas por um agente, educado e com o cerébro lavado, onde é escrito multe sempre e primeiro multe e depois não explique, bem, essas multas apanham um vulto financeiro tão grande que acabam por inviabilizar os empreendimentos privados, contribuindo para o desemprego e pasmaceira da economia. Os motivos dessas sanções na maioria das vezes são rídiculos e inacreditáveis, tal qual se parar o bicho pega se correr ele lhe come. Fora isso existe a criação de dificuldades para vender facilidades. A imprensa devia fazer um levantamento sobre a questão em todas as vias para se ter o absurdo da situação defronte de toda a sociedade numa prestação de contas que já tarda.

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