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Comissão de sindicância

Associado a UBC tem direito de defesa em sindicância, diz ministro.

O tema versado nos presentes autos tem dado ensejo a uma relevante discussão doutrinária e jurisprudencial na Europa e nos Estados Unidos. Valho-me aqui de estudo por mim realizado constante da obra “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade – Estudos de Direito Constitucional”, sob o título “Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas”, desenvolvido com base em conferências proferidas no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em 20/10/1994, e no 5º Encontro Nacional de Direito Constitucional (Instituto Pimenta Bueno) – Tema: “Direitos Humanos Fundamentais”, em 20/09/1996, USP/SP.

No aludido ensaio, teço as seguintes considerações sobre o tema:

“A questão relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares marcou o debate doutrinário dos anos 50 e do início dos anos 60 na Alemanha. Também nos Estados Unidos, sob o rótulo da ‘state action’, tem-se discutido intensamente a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas.

É fácil ver que a doutrina tradicional dominante do Século XIX e mesmo ao tempo da República de Weimar sustenta orientação segundo a qual os direitos fundamentais destinam-se a proteger o indivíduo contra eventuais ações do Estado, não assumindo maior relevância para as relações de caráter privado. Dos dois direitos fundamentais com notória eficácia para os entes privados (art. 118, 1, 1. período - liberdade de opinião; art. 159, 2. período - liberdade de coalizão) extraiu-se um argumentum e contrario.

Um entendimento segundo o qual os direitos fundamentais atuam de forma unilateral na relação entre o cidadão e o Estado acaba por legitimar a idéia de que haveria para o cidadão sempre um espaço livre de qualquer ingerência estatal. A adoção dessa orientação suscitaria problemas de difícil solução tanto no plano teórico, como no plano prático. O próprio campo do Direito Civil está prenhe de conflitos de interesses com repercussão no âmbito dos direitos fundamentais. O benefício concedido a um cidadão configura, não raras vezes, a imposição de restrição a outrem.

Por essa razão, destaca Rüfner que quase todos os direitos privados são referenciáveis a um direito fundamental:

‘Os contratos dos cidadãos e sua interpretação, abstraída a jurisprudência do Tribunal Federal do Trabalho, não despertavam grande interesse. O problema da colisão de direitos fundamentais coloca-se também aqui de forma freqüente: a liberdade de contratar integra os direitos fundamentais de desenvolvimento da personalidade (freie Entfaltung der Persönlichkeit) e de propriedade. Por isso, ela deve ser contemplada como elemento constitucional na avaliação jurídica dos contratos. O estabelecimento de vínculos contratuais com base na autonomia privada relaciona-se, pois, com o exercício de direitos fundamentais. Exatamente na assunção de obrigações contratuais reside uma forma de exercício de direitos fundamentais que limita a liberdade para o futuro. A livre escolha de profissão e o seu livre exercício são concretizados dessa forma. O livre exercício do direito de propriedade consiste também em empregar a propriedade para fins livremente escolhidos. A livre manifestação de opinião e a liberdade de imprensa, a liberdade religião e a liberdade artística não são realizáveis sem a possibilidade de livre assunção de obrigações por parte dos cidadãos. Até mesmo a liberdade de consciência não está isenta de vinculações contratuais.’

Também o postulado de igualdade provoca problemas na esfera negocial.

O Estado, que, com os direitos fundamentais, assegura a liberdade do cidadão, não pode retirar essa liberdade com a simples aplicação do princípio da igualdade. O engajamento político e religioso integra o livre exercício do direito de propriedade e o livre exercício do direito de desenvolvimento da personalidade. A liberdade de testar é integrada pela liberdade de diferençar por motivos políticos ou religiosos.

Assim, em face dos negócios jurídicos coloca-se a indagação sobre a sua própria validade como resultado de eventual afronta ou contrariedade aos direitos fundamentais.

É certo, por outro lado, que na relação entre cidadãos não se pode tentar resolver o conflito com a afirmação - duvidosa já na relação com o Poder Público - de que ‘in dubio pro libertate’, porque não se cuida do estabelecimento de uma restrição ou limitação em sentido estrito.

Canaris observa que o reconhecimento de que os direitos fundamentais cumprem uma tarefa importante na ordem jurídica não apenas como proibição de intervenção (direito de defesa), mas também como postulados de proteção, contribui para explicitar a influência desses postulados no âmbito do direito privado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

O axioma do devido processo legal é uma tradiçã...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O axioma do devido processo legal é uma tradição sacramentada em várias das gerações das constituições que regraram nosso país a várias décadas. No entanto, defendida por todos como princípio não encontra eco nas decisões judiciais. Não significa que a mera constituição de um sistema de contencioso composto pelos mesmos pares das organizações ou instituições com parcialidade, simulacro de orgão julgador administrativo, que na realidade não passam de tribunais de exceção, possa ser aceito como concretizador do devido processo legal. O devido processo legal passa pelo contencioso administrativo com as defesas e recursos inerentes e posteriormente pelo Judiciário, caso individuo sucumba no seu pleito. Existem contenciosos ímpares como o TIT, ou mesmo o da Receita Federal cujo Conselho de Contribuintes vem sido atacado pela suas decisões dentro da própria Secretaria da Fazenda, que pretendem levar a Justiça as decisões contrárias. Por outro lado nos vemos em órgãos que lembram arcaicas sinecuras como o Inmetro que multam e não propiciam a vítima o devido processo legal, já que em descalabro os memos que multam e mandam multar são os que julgam. Portanto, se um órgão tem o direito de aplicar sanções de qualquer tipo, também tem o dever de constituir um contencioso administrativo equilibrado e imparcial, sob pena de nulidade de seus atos sancionatórios. O princípio não pode ficar apenas como bandeira. Ele deve obter a dinâmica da ação para que realize a sua vocação de justiça, conforme os preceitos democráticos. Na pratica, as sanções aplicadas por um agente, educado e com o cerébro lavado, onde é escrito multe sempre e primeiro multe e depois não explique, bem, essas multas apanham um vulto financeiro tão grande que acabam por inviabilizar os empreendimentos privados, contribuindo para o desemprego e pasmaceira da economia. Os motivos dessas sanções na maioria das vezes são rídiculos e inacreditáveis, tal qual se parar o bicho pega se correr ele lhe come. Fora isso existe a criação de dificuldades para vender facilidades. A imprensa devia fazer um levantamento sobre a questão em todas as vias para se ter o absurdo da situação defronte de toda a sociedade numa prestação de contas que já tarda.

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