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Seguro de dívida

Justiça penhora 10% do faturamento bruto da Unimed Petrópolis

A Justiça determinou a penhora de 10% do faturamento bruto da Unimed de Petrópolis. A medida busca solucionar uma dívida da empresa com a União que já chega a mais de R$ 13 milhões. A decisão é da juíza federal substituta da 1ª Vara de Petrópolis, Marina de Mattos Salles.

Segundo ela, quanto mais se alonga o pagamento do montante, mais alta fica a dívida, “não sendo exagero imaginar que os débitos, em pouco tempo, poderão se tornar quase inexeqüíveis, pois não haverá nem bens nem numerário aptos à quitação de valores tão exasperados”. De acordo com Marina, somente na primeira Vara, tramitam três ações executórias contra a Unimed. A soma dos valores ultrapassa a casa do milhão.

Na decisão, Marina considerou a falta de indícios de que a seguradora pretende quitar a dívida. A conclusão parte do fato de que para garantir o pagamento do montante, diz a juíza, a Unimed ofereceu um imóvel de valor bem abaixo dos R$ 13 milhões devidos. Ela também levou em conta que não houve tentativa de parcelamento do valor, o que demonstra que não há “intenção cabal da empresa em quitar o débito”.

Marina atendeu em parte os argumentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, seccional Petrópolis, que pedia a penhora de 20% do faturamento da seguradora. Ela entendeu que o percentual pedido pela PGFN “poderia comprometer o funcionamento da empresa”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2004, 17h09

Comentários de leitores

2 comentários

Imagine-se a situação:a penhora foi deferida,ha...

Leonardo ()

Imagine-se a situação:a penhora foi deferida,haverá evidentemente uma fuga de usuários daquela cooperativa que,preocupados com a divulgação de uma notícia dessa natureza,irão, com razão, ter sérias dúvidas se aquela cooperativa conseguirá cumprir com pactos de seus planos de saúde.Daí, ao final de 10 ou 12 longos anos,quando finalmente a matéria for decidida definitivamente a favor da cooperativa,com o reconhecimento de que a tributação por parte do Fisco é inconstitucional(situação não rara de ocorrer),o prejuízo já terá se perpetrado,isto se outros mais graves não venham a ocorrer. Tudo isto significa justiça?A prestação da tutela jurisdicional foi efetiva,como quer o inc. XXXV, art. 5.º, da CF88? As cooperativas,malgrado não se poder afirmar,de acordo com a atual Constituição,que elas são "imunes" à tributação,sequer têm suas prerrogativas respeitadas.São tratadas como empresas comuns,sem se obedecer as disposições da própria Carta.A tributação sobre elas é exercida sem quaisquer restrições,e não fosse o Poder Judiciário,quantias gigantescas já teriam sido recolhidas aos cofres públicos de forma indevida. No que toca à notícia objeto destas ponderações,não se tem maiores informações sobre a natureza da dívida.Por isso,se realmente esse montante for devido,aplausos ao Poder Judiciário,que na prestação da tutela jurisdicional direciona sua atuação para o efetivo pagamento de tributos realmente devidos. Agora,se não for(como ocorre em grande parte dos casos),outro caminho não restará senão o abarrotamento do Poder Judiciário,dispondo de todos os recursos possíveis até que a ilegalidade seja reconhecida, restando à cooperativa, caso a tutela jurisdicional seja tardia, tão-somente continuar sonhando com o "adequado tratamento tributário" garantido pela Constituição Federal. E ainda existem pessoas que têm coragem em afirmar que o advogado é culpado pela morosidade da justiça,com a interposição de recursos em excesso,quando o que ocorre é que o próprio Poder Público que desrespeita os fundamentos que lhe dão legitimidade fazendo gerar,com isso,a angustiante,cansativa e extensa necessidade de defesa por parte dos advogados e de seus clientes,que lutam para o respeito e plenitude do Estado Democrático de Direito. E não é necessário atuar na área jurídica para se constatar que o maior culpado de toda essa morosidade é o próprio Poder Público.Os tribunais cansam de informar quais são os maiores "usuários" da justiça. Será que esse cenário mudará algum dia?

Outro dia vimos aqui que a Segunda Turma do STJ...

Vicente Afonso ()

Outro dia vimos aqui que a Segunda Turma do STJ havia negado a penhora sobre faturamento de empresa (RESP 525295/SC), mormente para atender o princípio da manutenção da empresa e dos empregos. Infelizemente a Unimed terá de recorrer até chegar no STJ, para um Ministro com bom senso e noção das dificuldades pelas quais passam as empresas brasileiras impeça essa penhora. Devemos sempre lembrar que em face do capitalismo (art 170 da CF/88) quem mantém esse país são as empresas e não qualquer governo estatal.

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