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Lixo no lixo

Promotor pede a suspensão dos contratos de lixo de São Paulo

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A presente ação tem por escopo, unicamente, restabelecer a moralidade administrativa flagrantemente lesada no certame licitatório n. 19/SSO/03, e, conseqüentemente, estancar o dano perpetrado contra o erário da Capital. Por fim, punir os agentes responsáveis pelos atos ilegais até então levantados.

Apurou-se que o resultado final da licitação para a concessão dos serviços de coleta de lixo da capital, promovida pela Secretaria de Serviços e Obras, por ação e obra de agentes do setor da limpeza urbana, estava “amarrado” ao resultado da Concorrência n. 04/SMSP/COGEL/2003, promovida pela Secretaria das Subprefeituras de São Paulo, que tramitava concomitantemente com aquela, para a contratação de empresas para a execução do serviço indivisível de varrição da cidade de São Paulo: O Consórcio Bandeirantes II ganharia a concorrência para efetuar a coleta de lixo do Agrupamento Sudeste; o Consórcio São Paulo Limpeza Urbana ganharia a concorrência para efetuar a coleta de lixo do Agrupamento Noroeste. Por sua vez, a empresa Qualix Serviços Ambientais S/A atuaria na concorrência para a coleta de lixo como empresa de “cobertura” àqueles dois consórcios, e ganharia o lote mais rentável da licitação da varrição, ou seja, o da Subprefeitura da Sé.

Foi o que aconteceu.

A Administração, na contratação mais cara do mundo no setor, acabou contratando duas empresas condenadas por atos de improbidade administrativa. A Vega Engenharia Ambiental S/A foi condenada nos autos da ação de improbidade administrativa n. 053.99.423.632-9, pelo E. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça. A execução provisória relativa a essa condenação foi suspensa por liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 693/697). A Cavo – Serviços e Meio Ambiente foi condenada em primeira instância em duas ações de improbidade pelo EE. Juízos da 8ª e 13ª Varas da Fazenda Pública da Capital, autos n. 1.071/99 e 2112/99-1, respectivamente (fls. 638/660 e 661/676) [3]. Além de condenadas às reparações dos danos que causaram ao erário, as duas empresas foram condenadas à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Não bastasse, a empresa Vega Engenharia Ambiental deve ao Fisco Federal, entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, R$ 1.496.532.728,17 (um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), razão pela qual está sofrendo Execução Fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo – Projeto Grandes Devedores (fls. 708/728).

No início de outubro de 2004, a Promotoria de Justiça da Cidadania ajuizou outra AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A., CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A., CLIBA LTDA. e servidores do município, buscando a reparação ao erário de R$ 1.401.126.685,74, em trâmite pela E. 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital (fls. 729/773).

I.b – Do objeto e especificações gerais da Concorrência 19/SSO/03.

A concorrência 19/SSO/03 tramitou nos autos do procedimento administrativo n. 2003-0.055178-5 e teve por objeto “a seleção de interessados na outorga da exploração, em regime de concessão, dos serviços divisíveis de limpeza urbana prestados em regime público”. Foi instaurada com base na Lei municipal n. 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências”.

O Município de São Paulo, para fins do objeto do certame, foi dividido em dois agrupamentos. O primeiro, denominado de Agrupamento Noroeste (NO), o segundo, de Sudeste (SE), nos termos do item 1.2 do Edital:

“1.2. A licitação é dividida em 2 (dois) Agrupamentos, denominados Agrupamento Noroeste – NO e Agrupamento Sudeste – SE, correspondentes a distintos grupos de Subprefeituras [4] em que se divide o Município de São Paulo, conforme descritos no Anexo II deste Edital.”

O prazo da concessão foi fixado em 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte), nos termos do item 2.1 do Edital:

“2.1. O prazo da concessão será de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão, prorrogáveis por igual ou menor período, nas condições fixadas na Minuta do Contrato de Concessão – Anexo XIII - e no art. 38 da Lei Municipal nº 13.478/02”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 14h22

Comentários de leitores

1 comentário

É dona Marta, o botox não consegue encobrir tud...

Abílio Neto (Outros)

É dona Marta, o botox não consegue encobrir tudo, não é mesmo? É muito bom constatar o PT saindo da história da República e vê-lo entrando no lixo da HISTÓRIA, com todos os méritos diga-se de passagem.

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