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Porte de drogas

Crime de menor potencial deve ser julgado em Juizados Especiais

A Justiça comum não é competente para julgar crimes de menor potencial ofensivo, após a nova lei processual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um acusado de porte de drogas que foi julgado pela 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. O réu foi condenado a nove meses e 15 dias de detenção em regime semi-aberto.

Para a Quinta Turma, a razão para conceder o HC é porque a denúncia e os fatos ocorreram após a entrada em vigor da lei que definiu as infrações de menor potencial ofensivo como as que têm pena máxima de até dois anos. Pela nova lei processual, segundo o STJ, esses crimes deveriam passar a ser julgado pelos Juizados Especiais. Com isso, a Justiça comum se tornou incompetente para avaliar a matéria.

No caso específico, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios havia negado o recurso de apelação da defesa e declinou a competência em favor das turmas recursais dos Juizados Especiais. Contra a decisão, o réu apresentou HC. Ele pedia que fosse cassada a sentença de primeira instância e todo o feito fosse julgado pelo Juizado Especial.

Para a defesa, "a Turma Recursal não pode modificar, cassar ou manter a sentença de Primeiro Grau, pois lhe falece competência jurisdicional para tanto, pois o Juiz monocrático não é vinculado a sua jurisdição. Assim, a solução adequada não é o declínio da competência em favor da Turma Recursal, mas em favor do Juizado Especial, cassando a sentença monocrática proferida pelo juízo comum".

A decisão da Quinta Turma foi unânime. Os ministros também determinaram que seja dada oportunidade ao Ministério Público para opinar acerca da transação da pena.

HC 34.271

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 12h08

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