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Serviço de telefonia

Juiz nega pedido de suspensão de assinatura básica de telefone

A Justiça de São Paulo negou pedido de suspensão de cobrança da assinatura básica pela Telefônica. A decisão é do juiz Carlos Roberto de Souza, do Juizado Especial de Itaquera, que entendeu que a fixação de tarifas é necessária para garantir a estabilidade financeira do concessionário (no caso a empresa).

Souza rechaçou os argumentos de que a tarifa é abusiva por ser cobrada mesmo quando o serviço não é usado pelo assinante. Para ele, o serviço não é prestado somente quando são gerados os pulsos telefônicos. “O sistema está devidamente preparado, mantido e operante, durante as 24 horas do dia, ou pelo menos deveria estar”, afirmou. “A concessionária deve manter em pleno funcionamento um sistema complexo e que funciona continuamente para registrar todo o tráfego que interesse à respectiva linha fixa”.

A decisão do juiz foi embasada na Lei 4.117/62 (Código das Telecomunicações). Segundo ele, o dispositivo concede o poder de determinar as tarifas a serem cobradas ao Conselho Nacional de Telecomunicações. Souza cita o artigo 43, que diz que a taxa deve ser fixada para “remunerar sempre os custos totais dos serviços, as amortizações do capital investido e a formação dos fundos necessários à conservação, reposição, modernização dos equipamentos e ampliações dos serviços”.

O juiz faz menção também ao artigo 101, segundo o qual os “critérios para determinação da tarifa dos serviços de telecomunicações” serão fixados “pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de modo a permitirem: a) cobertura das despesas de custeio; b) justa remuneração do capital; c) melhoramentos na expansão dos serviços”. Para Souza, torna-se assinante das empresas de telefonia quem quiser, “podendo realizar comunicação por qualquer outros meios, até mesmo através dos cartões telefônicos, linhas econômicas e etc”.

Processo nº 007.04.601417-5

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 21h20

Comentários de leitores

13 comentários

O que o D. Juiz deveria observar, é a Lei, e nã...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O que o D. Juiz deveria observar, é a Lei, e não a estabilidade financeira da concessionária. Em um ESTADO DE DIREITO como é o Brasil, é preciso respeitar as LEIS. A Lei Geral de Telecomunicações só autoriza a cobrança de TARIFA, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Por isso, nesse caso, NÃO existe ato jurídico perfeito!!! O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Gostaria de saber, dos poucos magistrados que são a favor da cobrança, SE ELES SABEM o conceito de tarifa; em que lugar da lei está autorizando a cobrança de assinatura telefônica; e o que vem a ser hierarquia das normas legais? Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca tem um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Com o devido respeito, descordo totalmente do ...

Marcio Guedes Berti (Advogado Assalariado)

Com o devido respeito, descordo totalmente do entendimento do nobre magistrado. A meu ver a cobrança da assinatura báscia de telefonia fixa é completamente ilegal, mormente porque coloca o consumidor em demasiada desvantagem, e fere vários dispositivos do Código Consumerista. No Estado do Paraná, a Brasil Telecom cobra, a título de assinatura básica residencial, o valor de R$ 35,74, com impostos. Alega a Brasil Telecom, que o pagamento desta tarifa garante ao usuário uma franquia mensal de 100 pulsos, chamdas locais fixo-fixo. Todavia, a mesma Brasil Telecom, informa que o valor do pulso, com impostos, é de R$ 0,14,36, ou seja, ao utilizar 100 pulsos, o assinante deveria pagar o valor de R$ 14,36, e não R$ 35,74. Deste modo, a Brasil Telecom ao efetuar a cobrança da assinatura básica, aufere lucro de R$ 21,38 por mês, em nítido enriquecimento sem causa. Ainda assim, existem juízes que consideram a cobrança da assinatura básica válida e legal. Dá para entender?!?!?

Concordo com o Dr. Reginaldo, advogado trabalhi...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Concordo com o Dr. Reginaldo, advogado trabalhita em São Paulo-SP.

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