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Com exclusividade

Ex-funcionário não pode trabalhar na concorrência, decide TRT-SP.

O estabelecimento da cláusula deve ser feito por escrito no contrato de trabalho. Não se pode admitir cláusula implícita ou tácita, visando evitar problemas para o empregado, justamente de não poder trabalhar, pois daria margem a incertezas. Isso ocorreu no caso dos autos, em que a cláusula foi escrita.

A cláusula de não concorrência deverá ser estipulada por tempo determinado e para certo local. Não pode ser, portanto, perpétua, pois impediria o empregado de trabalhar na atividade. Deve a limitação estar balizada dentro do princípio da razoabilidade, de acordo com o que for pactuado entre as partes. O ideal é que fosse estabelecida por um prazo máximo de dois anos, que é o período máximo de vigência do contrato de trabalho por tempo determinado e não seria um prazo muito longo. Certas atividades não precisam de um prazo muito longo de abstenção, como de produtos de bancos e na área de informática, em que em algumas semanas ou em seis meses os demais concorrentes já absorveram o novo produto ou a nova tecnologia.

Por analogia pode ser aplicada a regra do artigo 1.146 do Código Civil de 2002 que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Para a validade da cláusula, o empregado deve receber compensação financeira, que lhe permita fazer face aos seus compromissos, como se estivesse trabalhando.

A cláusula de não concorrência foi estabelecida por tempo razoável e houve pagamento de indenização, que foi recebida pelo autor no termo de rescisão do contrato de trabalho. Logo, está dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há nulidade.

A doutrina especializada também tem o entendimento no mesmo sentido, como Oris de Oliveira (tese de doutorado, São Paulo: USP) e Regiane Teresinha de Mello João (Cláusula de não concorrência e o contrato de trabalho. São Paulo: Saraiva).

Há julgado da 5ª Turma deste tribunal que entendeu não haver direito a indenização por dano material envolvendo a empresa Dinap e Reinaldo Alves Correale:

DANOS MATERIAIS- INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA. Não afronta o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, cláusula contratual firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como autônomo.

Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação expressamente aceita. Impede aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé, presente em todos os atos da vida civil e pressupostos deles, mormente quando em ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nível profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade e Compromissos Recíprocos (TRT 2ª Região, Ac n.º 20020534536, Proc. n.º 20898200290202008, 5ª T., Rel. Rita Maria Silvestre).

Dou provimento ao recurso para excluir a indenização por danos materiais e reflexos relativos ao período de 24.9.98 a 23.9.99.

1. Veículo

15. O veículo é considerado salário-utilidade, pois foi fornecido pelo desenvolvimento do trabalho e não para a prestação de serviços.

O preposto confessou que o reclamante ficava com o veículo nos finais de semana e nas férias. A esposa do autor usava o veículo, sem qualquer restrição.

Logo, trata-se de salário utilidade, na forma do artigo 458 da CLT, não se aplicando a Orientação Jurisprudencial n.º 131 da SBDI-1 do TST. Fica mantida a sentença.

1. Gratificação anual

16. Se a gratificação semestral não integra as horas extras, as férias e o aviso prévio, na forma do En. 253 do TST, a gratificação anual também não pode integrar tais verbas.

Trata-se, porém, a gratificação anual de pagamento ajustado, que tem natureza salarial, na forma do parágrafo 1.º do artigo 457 da CLT.

Assim, dou provimento ao recurso apenas para excluir a integração da gratificação anual nas férias e aviso prévio, mantendo os demais reflexos, pois a verba tem natureza salarial, apenas não há como fazê-lo em relação aos primeiros.

1. Passagens aéreas

17. As passagens aéreas têm natureza salarial, pois não representam pagamento para se possibilitar a prestação de serviços. Eram pagamentos habituais, tanto que eram concedidas duas passagens por ano para a França. Visavam o usufruto das férias do autor. Trata-se de pagamento pela prestação de serviço. Logo, é remuneração.

5. Correção monetária

18. A época própria para o pagamento dos salários é até o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, na forma do parágrafo 1.º, do artigo 459 da CLT. A correção monetária deve, portanto, observar a época em que a verba se tornou devida. Se a lei estabelece a faculdade que o empregador tem de pagar salários no 5.º dia útil, não se pode entender que o salário é devido no próprio mês da prestação de serviço para efeito de correção monetária. Entender de forma contrária é negar vigência ao parágrafo 1.º, do artigo 459 da CLT. A época em que o empregador é constituído em mora é a partir do 5.º dia útil do não pagamento dos salários. A correção monetária deve ser calculada da mesma forma. O salário somente é pago após a prestação dos serviços. Fazer a correção monetária antes do pagamento do salário, é determinar a atualização monetária antes mesmo do salário ser devido.

Não se pode confundir a aquisição do direito ao salário, que é feita no curso do mês e a data do seu recebimento, em que se verifica ser após a prestação de serviços, até o 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Somente quando o salário passa a ser legalmente exigível é que se pode falar em atualização monetária, isto é, quando poderá ser feita a correção monetária. Esta somente é devida depois do vencimento da obrigação e não antes. O empregador somente é constituído em mora no 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido. O próprio artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 menciona que a correção monetária é feita a partir do vencimento da obrigação, devendo ser observada a época definida em lei. A lei que define a questão é exatamente o parágrafo 1.º, do artigo 459 da CLT.

A Orientação Jurisprudencial da SDI de n.º 124 é no mesmo sentido: "o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços".

Não se pode pagar o salário no 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido e adotar a correção monetária do mês da prestação dos serviços, pois seria empregar dois pesos e duas medidas.

IV- DISPOSITIVO

19. Pelo exposto, conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor; dou provimento parcial ao recurso das empresas para: a- excluir a indenização por danos materiais e reflexos relativos ao período de 24.9.98 a 23.9.99 e a integração da gratificação anual nas férias e aviso prévio; b- determinar que a correção monetária será calculada a partir do 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido. Fica mantido o valor da condenação. É o meu voto.

Sergio Pinto Martins

Juiz relator




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentaçã...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentação no direito comparado, se os usos e costumes no Brasil, são contrários a tal prática, pois inibe o empregado a ingressar no mercado de trabalho, impossibilitando que o mesmo exerça sua profissão. O fato da empresa ter proporcionado a quantia de R$ 100.000,00, não lhe possibilita o impedimento de exercício profissional. Ademais, temos o regramento da concorrência desleal, caso o empregado utilizasse seus conhecimentos com o intuíto de prejudicar a empresa. Portanto Srs. o resultado deste julgamento viola a própria Constituição Federal, alías o entendimento adotado foi do Sr. Juiz Sérgio Pinto Martins, que por sinal costuma dar interpretação extensiva a Constituição Federal, principalmente para firmar seus entendimentos, basta analisar suas obras, e separadamente analisar obras de constitucionalistas.

A decisão é correta e coerente, afinal o empreg...

Cirovisk (Outros)

A decisão é correta e coerente, afinal o empregado recebeu uma bruta quantia de mais de R$100.000,00 pela cláusula de exclusividade, o que equivale a mais de R$8.000,00 mensais. Vale dizer que é pelo período de apenas um ano. O doutrinador e juiz Sérgio Pinto Martins é sem dúvida um grande estudioso e sensato em suas decisões.

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a a...

Renato ()

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a adotarem, ja imaginou o cenário. Na minha opinão é uma clausula abusiva e uma forma de pressão sobre os trabalhadores. No máximo se aplicaria somente aos cargos de direção.

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