Consultor Jurídico

Com exclusividade

Ex-funcionário não pode trabalhar na concorrência, decide TRT-SP.

Normalmente, a limitação é feita quanto a empregados especializados.

A lei não faz diferenciação quanto ao tipo de empregado.

A cláusula tem prazo máximo de duração em cinco anos, para os dirigentes e de três anos, para os demais trabalhadores.

Deve a cláusula de não-concorrência ser convencionada por escrito. O empregado deve ter uma compensação pela limitação determinada.

Deve ser delimitada a atividade objeto da não-concorrência, o período pelo qual a não-concorrência pode ser exigida e os limites territoriais em que é vedada a prestação de serviços a concorrente do antigo empregador.

A Corte Suprema italiana considerou válida a pactuação de cláusula de não-concorrência no momento em que os interessados discutiam os direitos pertinentes ao contrato de trabalho.

12. Em Portugal, prevê o Decreto-lei n.º 49.408 (LCT), de 24 de novembro de 1969, que, por um dever de lealdade, o empregado não pode negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a entidade patronal (art. 20.º/1, d).

O artigo 36 da LCT considera nula a cláusula do contrato de trabalho que possa prejudicar o exercício do direito ao trabalho após a cessação do contrato laboral.

É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a atividade do trabalhador no período de três anos contados da cessação do contrato de trabalho. É necessária a observância cumulativa das seguintes condições: a- a cláusula de não-concorrência deve ser estabelecida por escrito no contrato de trabalho; b- tratar-se de atividade cujo exercício possa efetivamente causar prejuízo à entidade patronal; c- atribui-se ao trabalhador uma retribuição durante o período de limitação da sua atividade, que poderá sofrer redução eqüitativa quando a entidade houver despendido somas vultosas com sua formação profissional. O termo correto não é retribuição, mas compensação financeira pela restrição contratual.

Pode, também, ser estabelecida a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.

São vedados, ainda quaisquer acordos entre entidades patronais no sentido de, reciprocamente, limitarem a admissão de trabalhadores que a eles tenham prestado serviço (art. 36.º, 4).

O acordo pode ser feito por aditamento ao contrato de trabalho. A doutrina não é unânime se a cláusula pode ser inserida no momento da rescisão. A atividade desenvolvida pelo empregado deve ser prejudicial à atividade do empregador, como desvio de clientela, de know-how. O risco efetivo deve ser do empresário, se o trabalhador exercer livremente a sua atividade após a desvinculação.

13. Na Bélgica, a cláusula de não concorrência tem previsão nos artigos 65 e 86 da Lei de 3 de julho de 1978.

O parágrafo 1.º do artigo 65 prevê que a cláusula de não concorrência consiste no impedimento de, após a saída de uma empresa, o empregado exercer atividades similares, seja numa empresa ou em empresa concorrente, desde que venha a acarretar prejuízo ao antigo empregador, em razão dos conhecimentos particulares adquiridos em relação a este.

Exceto as hipóteses contidas no parágrafo 2.º do artigo 86, são observadas as seguintes regras:

a. a cláusula da norma coletiva deve prever o local onde o empregado possa praticar a concorrência desleal ao empregador;

a. a cláusula não pode ser pactuada por período superior a 12 meses.

Alguns requisitos são necessários para a validade da cláusula de não-concorrência:

1. devem ser especificados os locais onde o empregado não pode exercer a atividade;

1. pagamento de indenização compensatória única, determinada pelo empregador, salvo se este renunciar no prazo de 15 dias a contar da cessação do contrato de trabalho, à aplicação da cláusula de não-concorrência;

1. a cláusula deve ser escrita, sob pena de nulidade;

1. não tem validade a cláusula se o pacto terminar no período de experiência.

O sistema belga é misto, pois envolve a previsão legal, complementada pela determinação das normas coletivas. Por isso, o coloquei por último, por ser um pouco diferente dos anteriores.

14. Como não existe norma legal tratando do assunto no Brasil, é o caso de se aplicar as orientações do direito comparado em relação aos contratos de trabalho que tiverem execução em nosso país.

O empregado pode exercer qualquer outra atividade, menos aquela a que foi determinada a cláusula de não-concorrência. Logo, não está proibido de exercer outras atividades, nem de trabalhar.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentaçã...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentação no direito comparado, se os usos e costumes no Brasil, são contrários a tal prática, pois inibe o empregado a ingressar no mercado de trabalho, impossibilitando que o mesmo exerça sua profissão. O fato da empresa ter proporcionado a quantia de R$ 100.000,00, não lhe possibilita o impedimento de exercício profissional. Ademais, temos o regramento da concorrência desleal, caso o empregado utilizasse seus conhecimentos com o intuíto de prejudicar a empresa. Portanto Srs. o resultado deste julgamento viola a própria Constituição Federal, alías o entendimento adotado foi do Sr. Juiz Sérgio Pinto Martins, que por sinal costuma dar interpretação extensiva a Constituição Federal, principalmente para firmar seus entendimentos, basta analisar suas obras, e separadamente analisar obras de constitucionalistas.

A decisão é correta e coerente, afinal o empreg...

Cirovisk (Outros)

A decisão é correta e coerente, afinal o empregado recebeu uma bruta quantia de mais de R$100.000,00 pela cláusula de exclusividade, o que equivale a mais de R$8.000,00 mensais. Vale dizer que é pelo período de apenas um ano. O doutrinador e juiz Sérgio Pinto Martins é sem dúvida um grande estudioso e sensato em suas decisões.

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a a...

Renato ()

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a adotarem, ja imaginou o cenário. Na minha opinão é uma clausula abusiva e uma forma de pressão sobre os trabalhadores. No máximo se aplicaria somente aos cargos de direção.

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