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Com exclusividade

Ex-funcionário não pode trabalhar na concorrência, decide TRT-SP.

6. Há referência na OIT ao fato de que "dispositivos legislativos e contratuais tendem, às vezes, a regular a interdição de fazer concorrência, não somente após a cessação do contrato de trabalho, mas também durante a sua duração. Não nos ocupamos senão das interdições previstas para o período que se segue à cessação do contrato. Quando disposições intervém referindo-se à interdição para um empregado fazer concorrência a seu empregador durante a duração do contrato, nada mais fazem do que precisar ou reforçar medidas gerais de proteção que decorrem do direito comum. Estas medidas parecem de tal modo justificadas que não suscitam nenhuma oposição".

7. Na Alemanha, a cláusula de não concorrência é estabelecida principalmente para os empregados no comércio, por um período máximo de dois anos. Deve haver o pagamento de uma indenização para compensar as limitações que o empregado venha a sofrer no livre exercício da sua profissão. Afirma Otto Kauffmann que a indenização é devida mesmo quando o ex-funcionário já não tenha condição de exercer qualquer concorrência.

Hueck e Niperdey mencionam que não existe uma proibição legal de concorrência para o período pós-contratual, mas que poderá ser convencionado pelas partes. Existem normas que limitam as proibições contratuais de concorrências.

8. Determina o artigo 44 do Código Sustantivo del Trabajo da Colômbia que não tem valor a cláusula inserida no contrato de trabalho no sentido de que o empregado não trabalhe em determinada atividade. A exceção seria em relação a trabalhadores técnicos, industriais ou agrícolas. Em 1973, a Corte Suprema de Justiça, esclareceu que a segunda parte do artigo, que trata da exceção, é inexeqüível. A cláusula poderá ser estabelecida por período máximo de um ano.

9. Na Espanha, o item 1 do artigo 21 do Estatuto dos Trabalhadores estabelece que durante a vigência do contrato de trabalho o empregado não pode prestar serviços a vários empregadores:

a) quando da caracterização do trabalho para mais de um empregador;

b) no caso em que pactuado trabalho com exclusividade e plena dedicação, recebendo o empregado compensação financeira para esse fim. O empregado poderá rescindir o contrato se apresentar comunicação por escrito ao empregador com aviso prévio de 30 dias, perdendo o direito à compensação financeira (art. 21, 3). O Estatuto não prevê a exclusão de nenhum tipo de trabalhador ou ao ramo de atividade da empresa. A cláusula de não-concorrência não poderá ser superior a dois anos para os trabalhadores técnicos e a seis meses para os demais trabalhadores. Dois requisitos de validade são estabelecidos pela legislação: a- há necessidade de que o empregador tenha um efetivo interesse industrial ou comercial a ser protegido; b- o empregado deve receber uma compensação financeira pela exclusividade. A lei não estabelece qual é o valor da compensação financeira.

Existe, ainda, o pacto de permanência, em que o trabalhador recebeu uma especialização profissional, a cargo do empregador, com a finalidade de executar projetos determinados ou realizar um trabalho específico. O pacto de permanência é limitado a dois anos. Se o trabalhador abandonar o posto antes do prazo, é obrigado a pagar perdas e danos ao empregador (art. 21, 4).

10. Na França, a jurisprudência verifica a validade das cláusulas estabelecidas. Tem admitido a validade da cláusula, observando-se limitações de natureza temporal, espacial e quanto à natureza da atividade. A Corte de Cassação, em 14 de maio de 1992, determinou que o empregador não poderia valer-se da cláusula de não concorrência em caso de lavador de vidraças, pois sua função não era indispensável à proteção dos interesses da empresa. Apenas se a função do empregado fosse indispensável ao desenvolvimento da atividade da empresa.

A norma coletiva pode estabelecer diferenciação em relação ao tipo de trabalhador.

A maioria das normas coletivas estabelece um prazo máximo de duração de dois anos.

A restrição não pode ser feita de tal forma a excluir o empregado de exercer a atividade para a qual está qualificado.

O pagamento da retribuição financeira não é obrigatório, nem se constitui em requisito de validade da cláusula. Geralmente, as normas coletivas prevêem o pagamento da compensação financeira.

11. O artigo 2.105 do Código Civil italiano proíbe a contratação, por conta própria ou de terceiro, de trabalho que se possa caracterizar em concorrência ao empregador, assim como divulgar métodos de produção, ou quaisquer assuntos atinentes à empresa, ou dar-lhes uso de forma a trazer prejuízos a seu empregado, durante a vigência do contrato de trabalho.

Versa o artigo 2.125 do Código Civil sobre os pactos de exclusão de concorrência após o rompimento do contrato de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentaçã...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentação no direito comparado, se os usos e costumes no Brasil, são contrários a tal prática, pois inibe o empregado a ingressar no mercado de trabalho, impossibilitando que o mesmo exerça sua profissão. O fato da empresa ter proporcionado a quantia de R$ 100.000,00, não lhe possibilita o impedimento de exercício profissional. Ademais, temos o regramento da concorrência desleal, caso o empregado utilizasse seus conhecimentos com o intuíto de prejudicar a empresa. Portanto Srs. o resultado deste julgamento viola a própria Constituição Federal, alías o entendimento adotado foi do Sr. Juiz Sérgio Pinto Martins, que por sinal costuma dar interpretação extensiva a Constituição Federal, principalmente para firmar seus entendimentos, basta analisar suas obras, e separadamente analisar obras de constitucionalistas.

A decisão é correta e coerente, afinal o empreg...

Cirovisk (Outros)

A decisão é correta e coerente, afinal o empregado recebeu uma bruta quantia de mais de R$100.000,00 pela cláusula de exclusividade, o que equivale a mais de R$8.000,00 mensais. Vale dizer que é pelo período de apenas um ano. O doutrinador e juiz Sérgio Pinto Martins é sem dúvida um grande estudioso e sensato em suas decisões.

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a a...

Renato ()

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a adotarem, ja imaginou o cenário. Na minha opinão é uma clausula abusiva e uma forma de pressão sobre os trabalhadores. No máximo se aplicaria somente aos cargos de direção.

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