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Com exclusividade

Ex-funcionário não pode trabalhar na concorrência, decide TRT-SP.

Resta indevida a pretensão de pagamento de indenização por danos morais.

1. Assistência médica e planos de seguros

2. Ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o tema para acompanhar o entendimento da turma.

Os planos de assistência médica e de seguros de vida e acidentes pessoais não são benefícios provenientes da prestação de serviços, mas liberalidade da empresa, que deve ter interpretação restritiva, sob pena de o empregador não mais conceder o benefício.

A Lei n.º 10.423, de 19 de junho de 2001, somente pode ser aplicada a partir da sua vigência e não com efeitos retroativos, quando o contrato de trabalho terminou antes da referida data. Nego provimento.

3. Revistas

3. As revistas não tinham por objetivo remunerar o trabalho do autor, mas aperfeiçoá-lo profissionalmente e fazê-lo conhecer as mercadorias vendidas pelo grupo. O reclamante tinha de ter conhecimento das mercadorias que eram vendidas pelo grupo para melhor desempenhar seu trabalho. Não é possível vender aquilo que não se conhece.

O reclamante não entregava correspondências para saber o seu conteúdo. Logo, essa analogia não se aplica ao caso dos autos.

Dessa forma, não podem ser consideradas como salário utilidade.

A. Recurso das empresas

1. Danos materiais

4. A cláusula 1ª do compromisso mostra que o reclamante não poderia prestar serviços em atividades congêneres por um ano. Em compensação, a empresa lhe pagou a quantia de R$ 106.343,00 com correção monetária, exatamente para que não houvesse o exercício de outra atividade em empresa concorrente.

A cláusula de não-concorrência envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador.

Trata-se de uma obrigação de natureza moral, de lealdade.

O empregado deve guardar sigilo em relação às informações que recebe do empregador ou pelo desenvolvimento do seu trabalho, não podendo divulgá-las, principalmente, a terceiros, notadamente quando sejam concorrentes do empregador. Deve guardar o dever de fidelidade para com o empregador. A confidencialidade é, portanto, essencial nessa relação.

Determina, ainda, o artigo 444 da CLT que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". A cláusula de não-concorrência não versa exatamente sobre proteção ao trabalho.

Geralmente, as normas coletivas não trazem regras sobre o assunto, nem se trata de decisão de autoridade competente. Logo, pode ser pactuada.

O STF já teve oportunidade de julgar questão semelhante na vigência do parágrafo 23, do artigo 153 da Constituição de 1967, que tinha a seguinte redação: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer". O acórdão não conheceu do recurso extraordinário, tendo a seguinte ementa:

Liberdade de trabalho. Cláusula pela qual o empregado, que fez cursos técnicos às expensas do empregador, obrigou-se a não servir a qualquer empresa concorrente nos 5 anos seguintes, ao fim do contrato. Não viola o artigo 153, §23 da Constituição o acórdão que declarou inválida tal avença (STF, RE 67.653, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, DJ 3.11.70, p. 5.294, RTJ 55, 1971, p. 42).

5. Alguns doutrinadores entendem válida a cláusula de não-concorrência.

Cesarino Jr. admite a cláusula de não-concorrência, desde que sejam observados certos limites.

Kurt Kronheim afirma que "o empregador tem o interesse de manter intactos os segredos da empresa que dirige, não desejando transformar seus colaboradores em concorrentes perigosos".

Egon Felix Gottschalk assevera que a estipulação da proibição de empregado quanto ao exercício de suas atividades após a cessação da relação de trabalho mediante cláusula inserta no contrato individual do trabalho, não encontra fundamento sólido para ser considerada válida, não obstante a omissão da lei. Reclama, porém, de lege ferenda, sua regulamentação.

Por analogia pode ser utilizada a regra do artigo 608 do Código Civil de 2002 que a pessoa que aliciar outras obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

A legislação trabalhista brasileira não estabelece regra sobre o tema. Havendo omissão sobre o assunto na nossa legislação, é o caso de se aplicar o direito comparado, por expressa previsão do artigo 8.º da CLT, desde que o interesse particular não prevaleça sobre o interesse público.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentaçã...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentação no direito comparado, se os usos e costumes no Brasil, são contrários a tal prática, pois inibe o empregado a ingressar no mercado de trabalho, impossibilitando que o mesmo exerça sua profissão. O fato da empresa ter proporcionado a quantia de R$ 100.000,00, não lhe possibilita o impedimento de exercício profissional. Ademais, temos o regramento da concorrência desleal, caso o empregado utilizasse seus conhecimentos com o intuíto de prejudicar a empresa. Portanto Srs. o resultado deste julgamento viola a própria Constituição Federal, alías o entendimento adotado foi do Sr. Juiz Sérgio Pinto Martins, que por sinal costuma dar interpretação extensiva a Constituição Federal, principalmente para firmar seus entendimentos, basta analisar suas obras, e separadamente analisar obras de constitucionalistas.

A decisão é correta e coerente, afinal o empreg...

Cirovisk (Outros)

A decisão é correta e coerente, afinal o empregado recebeu uma bruta quantia de mais de R$100.000,00 pela cláusula de exclusividade, o que equivale a mais de R$8.000,00 mensais. Vale dizer que é pelo período de apenas um ano. O doutrinador e juiz Sérgio Pinto Martins é sem dúvida um grande estudioso e sensato em suas decisões.

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a a...

Renato ()

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a adotarem, ja imaginou o cenário. Na minha opinão é uma clausula abusiva e uma forma de pressão sobre os trabalhadores. No máximo se aplicaria somente aos cargos de direção.

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