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Ex-funcionário não pode trabalhar na concorrência, decide TRT-SP.

Uma cláusula no contrato de trabalho da Dinap (Distribuidora Nacional de Publicações), que tem ligação com a Editora Abril S.A., vem gerando polêmica na Justiça. Um ex-funcionário da empresa entrou com ação contra a Dinap pedindo o pagamento de indenização por danos materiais. Tudo por causa de uma cláusula que impede o ex-funcionário de prestar serviços a outras empresas concorrentes da Dinap pelo prazo de um ano. Ele trabalhava no setor de vendas da empresa.

A 1ª Vara do Trabalho de Osasco condenou a Dinap e a Editora Abril ao pagamento da indenização. A empresa recorreu e, nesta semana, os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram, por unanimidade, que a cláusula de não-concorrência, presente no contrato que a distribuidora firma com seus funcionários, é válida, desde que seja estabelecida por tempo razoável e haja compensação financeira adequada.

A Dinap argumenta que o contrato é claro quando estabelece que o funcionário não pode prestar serviços a empresas de atividades semelhantes durante o período de um ano. Para garantir que o empregado não trabalhasse para outra distribuidora concorrente, a Dinap afirma que o reclamante recebeu a quantia de R$ 106.343,00, com correção monetária.

Para o relator do processo, juiz Sérgio Pinto Martins, "a cláusula de não-concorrência envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente, ou por meio de terceiro, ato de concorrência para com o empregador. Trata-se de uma obrigação de natureza moral, de lealdade".

De acordo com o juiz, a legislação trabalhista brasileira não estabelece regras precisas sobre o tema. Por isso, nesse caso, é necessário aplicar o direito comparado. A decisão, segundo Pinto Martins, foi tomada após analisar sentenças e legislações de casos semelhantes em outros países como Alemanha, Bélgica, Colômbia, Espanha, França, Itália e Portugal.

Com base nesses dados, o relator definiu que o empregado pode exercer qualquer outra atividade profissional, desde que não seja aquela especificada na cláusula de não-concorrência.

RO 02243.2000.381.02.00-9

Leia o voto

Proc. n.º 02243.2000.381.02.00-9

1ª Vara do Trabalho de Osasco

Recorrentes: José Carlos Cerqueira de Souza e Dinap S/A Distrib. Nacional de Publicações e Editora Abril S/A

Recorridos: ambos

EMENTA

Cláusula de não-concorrência. Validade.

A cláusula de não-concorrência foi estabelecida por tempo razoável e houve pagamento de indenização. Logo, está dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É, portanto, considerada válida. Não há dano moral a ser reparado.

I - RELATÓRIO

Interpõe recurso ordinário José Carlos Cerqueira de Souza afirmando que tem direito a indenização por danos morais e diferenças de parcelas.

Apresentam Dinap e Editora Abril recurso ordinário alegando que é indevida a indenização por dano material. O veículo não pode ser considerado salário utilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 131 da SDI do TST. O reclamante recebia passagens aéreas eventualmente. A correção monetária deve observar o 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Contra-razões de fls. 369/79 e 380/92.

Parecer do Ministério Público de fls. 393. É o relatório.

II- CONHECIMENTO

Os recursos são tempestivos. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma legal (fls. 356/8). Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos legais.

III- FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

A. Recurso do reclamante

1. Dano moral

1. As empresas procederam a apuração dos fatos no sentido de verificar a venda de revistas que estavam encalhadas. Não se pode dizer que tal procedimento causa dano moral ao autor.

O recorrente não demonstrou a existência de dano à sua moral.

O afastamento temporário da diretoria da Dinap teve por objetivo apenas a apuração dos fatos e não imputar ao reclamante conduta negativa.

Não houve a divulgação do resultado das apurações, além do que o reclamante não foi acusado ou condenado pelo desvio ou comercialização de revistas encalhadas.

As testemunhas Paulo Abelardo e Maria de Lourdes demonstraram que não houve constrangimento em relação ao autor quando da presença de autoridades policiais e seguranças. A testemunha Carlos Alberto Rosa apenas ouviu boatos, não presenciando os fatos.

O reclamante confessou em depoimento pessoal que nunca foi acusado de participação no desvio de revistas de encalhe. Logo, resta contraditório o depoimento da testemunha Carlos Alberto.

O juiz analisou a prova testemunhal no seu conjunto e não isoladamente, como pretende o autor.

A Dinap ainda ajudou o autor a encontrar nova colocação no mercado de trabalho, tanto que o postulante foi trabalhar na empresa La Selva, que é uma das clientes da Dinap. Assim, esta empresa não tinha nenhum interesse em prejudicar o autor.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2004, 17h41

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentaçã...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apenas me pergunto, por que buscar fundamentação no direito comparado, se os usos e costumes no Brasil, são contrários a tal prática, pois inibe o empregado a ingressar no mercado de trabalho, impossibilitando que o mesmo exerça sua profissão. O fato da empresa ter proporcionado a quantia de R$ 100.000,00, não lhe possibilita o impedimento de exercício profissional. Ademais, temos o regramento da concorrência desleal, caso o empregado utilizasse seus conhecimentos com o intuíto de prejudicar a empresa. Portanto Srs. o resultado deste julgamento viola a própria Constituição Federal, alías o entendimento adotado foi do Sr. Juiz Sérgio Pinto Martins, que por sinal costuma dar interpretação extensiva a Constituição Federal, principalmente para firmar seus entendimentos, basta analisar suas obras, e separadamente analisar obras de constitucionalistas.

A decisão é correta e coerente, afinal o empreg...

Cirovisk (Outros)

A decisão é correta e coerente, afinal o empregado recebeu uma bruta quantia de mais de R$100.000,00 pela cláusula de exclusividade, o que equivale a mais de R$8.000,00 mensais. Vale dizer que é pelo período de apenas um ano. O doutrinador e juiz Sérgio Pinto Martins é sem dúvida um grande estudioso e sensato em suas decisões.

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a a...

Renato ()

Estranho esta decisão. Se todas as empresas a adotarem, ja imaginou o cenário. Na minha opinão é uma clausula abusiva e uma forma de pressão sobre os trabalhadores. No máximo se aplicaria somente aos cargos de direção.

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