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O espírito da letra

Conheça o texto da reforma do Judiciário aprovado no Senado

III -- o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, na forma do inciso II;

IV -- previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

...

VII -- o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII -- o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII-A -- a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;

IX -- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X -- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI -- nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

XII -- a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII -- o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV -- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV -- a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.” (NR)

“Art. 95 ...

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

...

IV -- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V -- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.” (NR)

“Art. 98...

§ 1º (antigo parágrafo único) ...

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.” (NR)

“Art. 99 ...

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.” (NR)

“Art. 102 ...

I -- ...

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

...

h) (Revogada).

...

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

...

III -- ...

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

...

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2004, 17h46

Comentários de leitores

15 comentários

Prezado colega Manuel Sabino, Agrego à minha...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Prezado colega Manuel Sabino, Agrego à minha manifestação de 25/11/04, 17h51, as suas considerações além das minhas. Antes tarde do que nunca.

Vejo uma grande perda de tempo com esta reforma...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

Vejo uma grande perda de tempo com esta reforma que se apresentou. Estao tentando minimizar os efeitos do problema e n'ao as causas. O que o judici[ario precisa e rasgar o tapete vermelho, os tablados e as togas e aproximar-se do povo.

Caro Luiz de Carvalho, Concordo plenamente com...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro Luiz de Carvalho, Concordo plenamente com o senhor. A promoção deveria seguir critérios puramente objetivos. Mas vou além, acho que o acesso aos tribunais (superiores ou regionais) deveria ser feito por concurso público. Para concorrer para ser desembargador, deveria o juiz em terceira entrância há, pelo menos, dois anos. Para ser Ministro do STJ ou do STF, deveria o candidato ser desembargador. E assim por diante. O fundamento é simples: quando recorremos de uma decisão, esperamos que o nosso pedido seja analisado por juízes mais qualificados, não por juízes mais velhos. As promoções acabam sendo políticas e o Judiciário, pelo menos em tese, não poderia perder sua objetividade...

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