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Caminho de casa

STF recebe Habeas Corpus de advogada presa por extorsão

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus, com pedido de liminar, em que a advogada Sandra Mara Freitas, de Bauru, presa por extorsão, requer o regime de prisão domiciliar. A defesa alega que a advogada, apesar de formada em curso superior, está presa em cela comum, “sendo certo que seus direitos estarão assegurados na lei, tendo o direito a prisão especial”.

Assessora jurídica da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru (Emdurb) na época dos fatos, a advogada foi acusada de extorquir R$ 800 de uma assessora parlamentar da Câmara Municipal da cidade. Segundo a denúncia, a assessora foi indicada para o cargo por um ex-vereador, com a condição de dividir o salário de R$ 1,6 com a advogada.

A defesa diz que o caso não passa de armação política e que a sentença ainda não transitou em julgado e por isso cabe recurso da decisão.

A situação de dúvida decorrente da ausência da coisa julgada, conforme argumenta a defesa, se acentua no caso, "e deve militar em favor da paciente para que ela possa aguardar o recurso em prisão domiciliar, visto que ela possui todos os requisitos legais para tanto e ainda é seu direito". O relator é o ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h55

Comentários de leitores

4 comentários

O Dr. Artur Foster, por a caso estaria sugerind...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Dr. Artur Foster, por a caso estaria sugerindo alguma irregularidade, no voto do Ministro, pois se for positiva sua resposta, creio que a mesma deve estar embasada de provas, e se existem provas deve ser imediatamente enviadas ao Procurador da República da União, para consequente abertura de inquérito junto ao STF. Caso contrário o Dr. Promotor deveria relevar em seu comentários, pois o próprio Ministério Público sempre apresenta parecer contrário quando preenchidos os requisitos legais para a concessão de liberdade provisória, não que esteja errado ou certo, porém deixa de respeitar a Lei.

VALE ACRESCENTAR NO ARTIGO ACIMA CITADO QUE O E...

Denis Eduardo de Freitas (Advogado Autônomo - Criminal)

VALE ACRESCENTAR NO ARTIGO ACIMA CITADO QUE O EX-VEREADOR, O QUAL INDICOU A ASSESSORA PARA O CARGO TAMBEM SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DA CITADA EXTORSÃO.

Dr. Artur Forster Joanin: Acho que o seu sen...

Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial)

Dr. Artur Forster Joanin: Acho que o seu senhor não tem conhecimento das atribuições da sua função. O MP é ou não o "famoso" fiscal da lei? Então! o que diz a lei sobre prisão especial?

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