Consultor Jurídico

Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

E adverte com muita propriedade (pág. 99):

“Não se esqueça que o embate não se dá pura e simplesmente entre o direito individual de alguém preservar a sua vida privada e um direito coletivo à informação, pois o direito à vida privada é individual quando particularizado, quando sob consideração a vida de alguém, mas; no fundo, retrata um interesse coletivo, eis que todos almejam um selo de reserva sobre parte de sua vida, por isso que não é incomum que sob a capa de um direito privado haja um interesse público."

Importa é que o Estado-juiz ao dirimir a antinomia verifique qual direito fundamental que deve prevalecer, diante da colisão entre a liberdade de imprensa e o direito à vida privada, à honra e à imagem dos cidadãos.

Cabe aí analisar se no exercício do livre direito de informação e comunicação houve abuso ou não.

Caldas, in.ob.cit. págs. 65/66, destaca:

“Tal e tão ampla liberdade deve ser entendida como um grano salis. Não implica salvo-conduto para que o proprietário do veículo de informação ou o jornalista agrida impunemente direitos atribuídos à pessoa. A liberdade de veiculação de informação exige o princípio da verdade, pois, como adverte José Afonso da Silva, é reconhecido o direito de informar ao público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à coletividade tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original; do contrário, se terá não informação, mas deformação".

E diz mais (cf. pág. 108):

"As limitações à liberdade de imprensa, por mais liberal o sistema, se justificam por não ser tal liberdade um fim em si mesmo. A liberdade de imprensa é garantida para que o direito à informação se consume, principalmente; e o direito à informação e tudo o mais se justifica como meio de promoção da pessoa, que esta, sim, é o centro gravídico e a razão última da ordem jurídica. Isto quer dizer que se qualquer direito ou garantia desanda e desborda, no seu exercício, para atingir a dignidade humana, obviamente que o próprio sistema deve oferecer, como efetivamente oferece, a terapêutica jurídica necessária à sanação do mal causado, não sendo rara a oferta legal de dispositivos prestos e eficientes em prevenir, com a cautela, o mal potencial ou iminente.”

Para, em seguida, concluir (pag. 111):

“...perante o caso concreto em que o jurisdicionado compareça a juízo para requerer a cautela liminar judicial para prevenir ato da imprensa atentatório à sua dignidade, traduzido em matéria que injustamente implique violação de sua honra, de sua imagem, ou de sua vida privada, caso venha a ser editada, caberá à autoridade judicial agir preventivamente, determinando a não edição da matéria, ou a sua cessação, na hipótese de já estar sendo editada. Estará a autoridade judicial, com a sua ação prudente e serena, cursando o princípio da proteção judiciária. cuja outorga não exige a consumação da lesão, bastando, para tanto, a ameaça a direito. Para isso, os instrumentos processuais de caráter cautelar existentes devem ser manejados, sem rebuços ou timidez, embora com moderação de meios, para conjurar a atuação abusiva, ou até criminosa, daquele que, sob a capa de um direito constitucional (a liberdade de imprensa), age para malferir direitos, principalmente em se tratando de agressão a direitos de personalidade como a honra, a imagem e a vida privada da pessoa, cuja violação não pode ser apagada a posteriori, por mais drástica que seja, ao depois, a atuação da justiça no sentido de reparar o dano.. A reparação dos danos de ordem moral nunca pode, às completas, apagar o enxovalhamento e a desmoralização da pessoa. Na verdade, a reparação do dano moral tem mais efeito punitivo e inibitório e seu reflexo compensatório nunca será suficiente para apagar a mácula moral”.

Em suma, a empresa jornalística ou o jornalista não têm, escudados no princípio da plena liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de informação, o direito de agredir inconseqüentemente, ferindo direitos atribuídos à pessoa.

Bem observa Darcy Arruda Miranda, in ob. cit., pág. 69, que "A verdadeira missão da imprensa, mais do que a de informar e de divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. Dentro da grei humana, a sua importância é tal que já se lhe atribuiu a categoria de 4° Poder do Estado, em virtude do seu índice de penetração na massa popular e imensa facilidade em construir ou destruir reputações, em estruturar ou desintegrar a sociedade, em edificar ou debilitar os povos, pelo domínio das consciências, através de noticiários e comentários honestos ou tendenciosos".




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.