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Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

Por fim, sustentei não haver razão para elevar-se a verba honorária, como pretendido. Procedente em parte a ação, havendo, rigorosamente, vencedores e vencidos, embora em menor proporção os autores, seria razoável que o percentual fixado na sentença fosse mantido, o que já consideraria esse parcial sucesso.

Assim sendo, dava parcial provimento à apelação da ré e negava provimento ao recurso dos autores.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator vencido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

APELAÇÃO CÍVEL N° 328.556-4/3 SÃO PAULO

Em julgamentos anteriores teci considerações a respeito da liberdade de imprensa, como garantia constitucional, e o modo como conciliar essa liberdade com o direito também assegurado em nossa Lei Maior de respeito à honra e à imagem dos cidadãos.

Assim deixei assentado em votos que proferi:

Se é certo que o “caput” do art. 220 da Constituição Federal consagra o princípio da plena liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de informação jornalística, ao dispor que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, menos correto não é que o parágrafo primeiro desse dispositivo constitucional condiciona essa plena liberdade ao respeito de regras da própria Carta Magna, ao estabelecer que "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV".

O inciso V, do art. 5° da Constituicã6 Federal prescreve que "é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" e o inciso X estabe1ece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação “.

Se de um lado a Lei Maior assegura a todos o acesso à informação; a livre manifestação de pensamento e expressão de comunicação, com vedação de qualquer restrição, por outro garante à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, autorizando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Há, portanto, uma antinomia real entre tais normas. Os direitos estão amparados na Constituição e basicamente no art. 5°.

Para a solução dessa antinomia não é possível aplicar o critério cronológico ou hierárquico. As normas provém do mesmo diploma normativo: A Constituição Federal. Nem é de se adotar o critério da especialização. Uma norma não é mais restrita que outra.

"Posto o conflito - observa Pedro Frederico Caldas, no bem elaborado estudo "Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral", ed. Saraiva, 1997 , pág. 90,- e escrutinando o sistema, não se encontrando critério apto de saída, o órgão aplicador, no caso, o juiz, terá de fazer uma opção, perante o caso concreto, por um dos termos da alternativa: ou a privacidade, ou a liberdade de imprensa. A decisão judicial não importará na ab-rogação de qualquer delas ou de ambas as normas em conflito. salvo se o sistema previsse tal saída. A decisão judicial, uma vez passada em julgado, pode até se contrapor a qualquer norma do sistema, justo porque existe norma assegurando esse efeito “.

E deixa claro (págs. 94/95) :

“Em se tratando, como se trata, de colisão entre direitos constitucionais fundamentais (vida privada versus liberdade de imprensa - rectius direito à informação) em que um deles não pode ser considerado prima facie de importância hierárquica superior ao outro, impõe-se ao intérprete procurar, na resolução do conflito, harmonizar os dois direitos. Demonstrada impraticável essa harmonização, um dos direitos poderá prevalecer sobre o outro, valendo salientar que o critério da prevalência será aplicado no caso concreto, de tal sorte que, a depender das circunstâncias fácticas, ora um, ora outro, será considerado, quando posto em conflito, o direito prevalecente.

Realmente, posto jurisdicionalmente sob a consideração do Estado-juiz, o conflito deverá ser desatado em favor de uma das partes, outorgando-se ao julgador um amplo espaço de manobra para colocar os fundamentos de sua decisão. Esse espaço de atuação concedido ao juiz não é por ele utilizado de forma arbitrária porque suas decisões devem ser fundamentadas em elementos de razoabilidade. Além do mais, a chamada decisão judicial nunca é fruto das inclinações e das idéias preconcebidas de uma pessoa, considerando-se que o resultado final, filtrado em diversas instâncias judiciais, com a intervenção, inclusive, de órgãos judicantes colegiados, refletirá, ao fim e ao cabo, uma decisão impessoal, indicativa do grau de desenvolvimento jurídico e social do ambiente em que lavrou a colisão dos direitos".




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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

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