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Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

“Processo Civil. Liquidação de sentença. Nulidade Danos morais. Lei de imprensa. Quantum indenizatório. I – A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza. II – Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação. III – Conforme jurisprudência desta Corte, com o advento da Constituição de 1988 não prevalece a tarifação da indenização devida por danos morais. IV – Se para a fixação do valor da verba indenizatória, consideradas as demais circunstâncias do ato ilícito, acaba sendo irrelevante o fato de ter havido provocação da vítima, não é nula a decisão que, em liquidação de sentença, faz referência a tal fato. Não há, no caso, modificação na sentença liquidanda. V – Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp. nº 168.945 – SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, em 6/9/01, DJU de 8/10/01, pág. 210).

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO LEVIANA E INVERÍDICA A JUÍZA FEDERAL. FRAUDE DO INSS. PÁLIDA RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988. II – O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso, aplicáveis a respeito os critérios da Lei 5.250/67. III – Sem embargo da leviandade da notícia jornalística, a atingir a pessoa de uma autoridade digna e respeitada, e não obstante se reconhecer que a condenação, além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos desse porte, a Turma houve por bem reduzir na espécie e valor arbitrado, inclusive para manter coerência com seus precedentes e em atenção aos parâmetros legais” (REsp. nº 295.175 – RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 13/12/01, DJU de 2/4/01, pág. 304).

Adotada a orientação indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, reduziria a indenização a R$30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos autores, valor a ser objeto de correção monetária a partir da publicação do Acórdão e de juros de mora (nos termos estabelecidos na sentença apelada). Segui, aí, o princípio da razoabilidade, buscando desestimular a prática futura de atos semelhantes pela empresa ré e, simultaneamente, evitar o enriquecimento sem causa dos autores. Tive em mente que a notícia divulgada não era substancialmente inverídica, sendo reprovável, isto sim, o excesso praticado, tendo dado a requerida contornos sensacionalistas a ela, mediante imputação aos autores da demanda de fatos que vieram a restar não comprovados, denegrindo-lhes a honra. Outrossim, entendi que a repercussão que estes disseram ter ocorrido não fora intensa a ponto de justificar a despropositada postulação de fls. 795/799. Dessa incomum repercussão não havia mínima prova nos autos, nada indicando que a reputação dos autores tivesse restado definitivamente comprometida, como quiseram fazer crer.

Também sustentei não ser caso de veiculação do decidido (em caso de procedência da demanda) no mesmo jornal televisionado. Afinal, bem ponderados os fatos, eles não tiveram o alcance sugerido, sendo que a melhor solução para a hipótese seria o silêncio, relegando ao esquecimento matéria que, se não de todo inverídica, teria retratado uma preocupação com a preservação do dinheiro público que tinha toda aparência de mal direcionado. À notícia deveria ser dada a dimensão que efetivamente teve, ou seja, mínima; reavivá-la no presente certamente não traria proveito algum a quem quer que fosse. Pertinente, outrossim, a transcrição do trecho extraído do Acórdão lavrado por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 68.835.4/2 redigido pelo atual Min. Cezar Peluso, quando ainda integrava esta Corte, o qual, mutatis mutandis, bem se aplicaria à espécie: “Excessiva é apenas a ordem de publicação da r. sentença, cuja largueza ocuparia, na revista, espaço desconforme ao do texto reprovado e, como reparação acessória, não seria compatível com a dimensão objetiva da notícia, que se adscreveu a uma ilustração secundária no corpo da extensa matéria, nem como o propósito legal de satisfação pública, porque, no caso, iria apenas reavivar episódio cuja lembrança difusa em nada aproveitaria ao sentimento de dignidade da autora. O disposto no art. 75, caput, da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, pressupõe no suporte fático segundo a violência da resposta normativa, ato ofensivo que, por sua lesividade extrema, torne a publicação da sentença imprescindível ao restabelecimento da boa fama da vítima. Não é o caso”.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

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