Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse público

Globo se livra de indenizar funcionários do TCM acusados em CPI

Nessa mesma linha, outros jornais publicaram matérias relacionadas com as conclusões da CPI, todas, sem nenhuma exceção ou divergência, censurando o comportamento dos integrantes do Tribunal de Contas, como realçado pelo Diário Popular, ao afirmar que ele teria se transformado no oposto do que deveria ser (fls. 226).

Preservado, como disse antes, o respeito a entendimento diverso, penso que a reportagem contra a qual se voltaram os autores estava em sintonia com as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito e com as reportagens publicadas em outros órgãos de imprensa. Se alguém devesse ser responsabilizado pelo dano suportado pelos autores, deveriam ser os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apuraram os fatos, apontaram as irregularidades e lhes deram publicidade, nada restando à imprensa senão divulgá-los, até porque se tratava de matéria de interesse público.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso pela TV Globo Ltda. para julgar a ação improcedente, responsabilizando os autores pelo pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa, corrigidos a partir desta data. Prejudicado o adesivo.

LAERTE NORDI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

APELAÇÃO Nº 328.556-4/3 – SÃO PAULO

Respeitado o entendimento majoritário, entendi ser caso de dar-se provimento parcial ao recurso da ré e de negar-se provimento ao do autor, tendo proferido voto nos seguintes termos:

Não era caso de conversão do julgamento em diligência, considerando-se que a transcrição de fls. 482/484 (não impugnada) permitia perfeita compreensão da matéria fática trazida a exame. Não havia motivo para que os integrantes da Turma Julgadora viessem a assistir “com vagar à fita em VHS contendo as debatidas reportagens” (fls. 747), já tendo pleno conhecimento do teor do noticiário divulgado, que independia da providência sugerida.

Respeitados os argumentos apresentados pela ré apelante, reconheci que não se limitou o noticiário a mera divulgação de fatos de interesse público. Fora além, ao qualificá-los, de forma precipitada, como fraudulentos, com emprego, efetivamente, de expressões ofensivas à honra alheia.

Como se lê a fls. 482, afirmou a jornalista, em nome da apelante, a existência de documentos que “revelam uma fraude contra a Previdência Social” (fls. 482 e 483), tendo apontado Álvaro de Queiroz Franco e Murilo Magalhães Castro como possíveis “laranjas”: recebem os salários milionários, mas não ficam com o dinheiro” (fls. 482/483).

A reportagem, embora pudesse ser considerada de interesse público, não tinha contornos de neutralidade, indo além do relato objetivo típico dos que bem exercem a liberdade de imprensa. As sucessivas afirmações taxativas de ocorrência de fraude, imputando aos autores da demanda prática de atos lesivos ao patrimônio público, sem que houvesse base segura para tanto, constituíram-se em abuso a justificar a procedência da ação indenizatória por dano moral bem caracterizado. Segui, aqui, a sábia orientação do Superior Tribunal de Justiça que, em hipótese assemelhada, reconhecera ser viável a divulgação de discurso potencialmente ofensivo de terceiro, não sendo abandonada postura objetiva e neutra: “IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI ABUSO, A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA, QUE NÃO DEU AO FATO DESTAQUE MAIOR QUE O POR ELE COMPORTADO NEM ABANDONOU A POSIÇÃO DE NEUTRALIDADE “ (REsp. nº 76.718 – RS, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.um., 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, em 10/11/97, DJU de 15/12/97, pág. 66379).

Como anotado na sentença, entendi ser verídica a notícia, dando conta da existência de apuração de fatos em tese graves afetando o patrimônio público municipal. Certo é, entretanto, que à ré apelante não cabia afastar-se da neutralidade emitindo juízos negativos de valor acerca dos autores antes de definitiva comprovação de que realmente estariam envolvidos em atos fraudulentos danosos ao erário. Ademais, os números divulgados (valores que teriam sido recebidos cumulativa e indevidamente) sequer correspondiam à realidade, conforme documentos exibidos em juízo.

De qualquer forma, reconheci que, em parte, tinha razão à empresa ré apelante.

Em primeiro lugar, mostrava-se excessivo o valor fixado a título de indenização.

Por certo, não era caso de sua limitação, nos moldes estabelecidos no passado pela Lei de Imprensa, que, sob esse aspecto, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido há incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“Indenização. Danos morais. Lei de Imprensa, arts. 51 e 52. I – A indenização devida por danos morais não está sujeita ao tarifamento previsto na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). II – O valor da indenização por danos morais está sujeito a controle desta Corte. Fixação, no caso, nos termos de acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo do julgamento deste recurso, segundo entendido pela Turma. III – Recurso especial conhecido provido, por maioria” (REsp. nº 196.424 – RS, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, m. v., Relª Minª Nancy Andrighi, em 6/2/01, DJU de 28/5/01, pág. 160).

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.