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Prova alheia

Documento de terceiro pode comprovar atividade para aposentadoria

Documentos em nome dos genitores, cônjuge e demais membros da família servem como início de prova material para comprovar exercício de atividade -- em regime de economia familiar -- para fins de concessão de aposentadoria por idade.

O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais durante julgamento de pedido de uniformização na sessão nesta segunda-feira (22/11), no Conselho da Justiça Federal.

No caso concreto, a requerente entrou com ação no Juizado Especial Federal, a fim de obter a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora urbana, pelo fato de ter exercido a atividade de costureira. Antes de atuar nessa função, a requerente trabalhou na lavoura em regime de economia familiar e, após o casamento, passou a trabalhar como costureira.

Após ter completado 65 anos, a autora requereu administrativamente o pedido de aposentadoria, que foi negado pelo fundamento da não-comprovação de atividade rural por tempo igual a 180 contribuições. Entrou, então, com ação e o juiz reconheceu o pedido da autora conferindo o benefício da aposentadoria por idade.

Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso junto à Turma Recursal do Paraná, alegando que a parte começou a contribuir para a Previdência Social em 1992 -- depois da edição da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) -- tendo recolhido apenas 79 contribuições, quando a carência exigida seriam 180.

A autarquia ressaltou que não havia prova hábil para comprovar o período rural, pois a parte apresentou documentos de terceiros para comprovar o período. Alegou, ainda, que essa época não poderia ser computada como carência para contagem de tempo de serviço de aposentadoria por tempo de contribuição.

A Turma Recursal deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. O colegiado entendeu que, além de a parte não ter conseguido comprovar ter completado o período de carência na atividade urbana, não há início de prova material que favoreça o reconhecimento da atividade rural.

Para reformar a decisão da Turma Recursal, foi interposto o pedido de uniformização junto à Turma Nacional sob o fundamento de que a decisão do colegiado contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a requerente, o STJ entende que documentos em nome dos genitores, cônjuges ou demais membros da família podem ser considerados como início de prova material para fins de comprovação do exercício da atividade em regime familiar, com o objetivo do reconhecimento da concessão da aposentadoria por idade.

A Turma Nacional de Uniformização deu provimento parcial ao pedido da autora reconhecendo que documentos de terceiros servem como início de prova material para demonstrar a atividade, porém decidiu pela devolução da matéria à Turma Recursal do Paraná.

"A Turma Nacional não pode tratar das questões subseqüentes ao assunto. Em razão deste fato, o processo deve ser enviado ao colegiado do Paraná", afirmou a juíza da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que compõe a Turma Nacional de Uniformização, Mônica Sifuentes.

Compete à Turma Nacional de Uniformização harmonizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em nível nacional, decidindo sobre os casos de divergência entre decisões das Turmas Recursais de diferentes Regiões ou entre estas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. As sessões ordinárias do colegiado, que acontecem uma vez por mês, são presididas pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 21h00

Comentários de leitores

8 comentários

HELIO MARCONDES NETO - ADVOGADO ESPECIALISTA EM...

Helio Marcondes Neto (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

HELIO MARCONDES NETO - ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIARIO A documentação de terceiros constitui inicio razoável de prova material, porem no meu ponto de vista tem que ser corroborada com prova testemunhal, no momento oportuno, ou seja, na audiência a ser marcada. Outro fator a ser considerado é que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL relata, mais precisamente no processo 1999.03.99.0234982, que a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência aos trabalhadores rurais, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Então no caso em testilha basta a comprovação do tempo trabalhado, ou seja, nao precisa pagar as contribuiçoes previdenciarias, eis que o requerente não pode ser prejudicado pelo não pagamento das contribuiçoes do empregador e tambem pelo o fato do INSS nao ter fiscalizado. OBS: Qualquer duvida sobre direito previdenciario netohelio@uol.com.br -

HELIO MARCONDES NETO - ADVOGADO ESPECIALISTA EM...

Helio Marcondes Neto (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

HELIO MARCONDES NETO - ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIARIO A documentação de terceiros constitui inicio razoável de prova material, porem no meu ponto de vista tem que ser corroborada com prova testemunhal, no momento oportuno, ou seja, na audiência a ser marcada. Outro fator a ser considerado é que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL relata, mais precisamente no processo 1999.03.99.0234982, que a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência aos trabalhadores rurais, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Então no caso em testilha basta a comprovação do tempo trabalhado, ou seja, nao precisa pagar as contribuiçoes previdenciarias, eis que o requerente não pode ser prejudicado pelo não pagamento das contribuiçoes do empregador e tambem pelo o fato do INSS nao ter fiscalizado. OBS: Qualquer duvida sobre direito previdenciario netohelio@uol.com.br -

Finalmente o INSS está sendo condenado e terá q...

Manoel Alves Pereira ()

Finalmente o INSS está sendo condenado e terá que conceder o benefício. Sou uma das inúmeras vitimas da má vontade e do desinteresse dos funcionários da agencia de Volta Redonda. Em março deste ano, fui a agencia local levando documentos e uma funcionária após consulta a central de dados, concluiu que eu já havia completado 35 anos, 1 mês e seis dias de contribuição e já teria direito a requecer o benefício. Assim o fiz e para a minha surpresa, seis meses após o pedido recebí uma carta alegando que em 1998 eu não havia comprovado tempo hábil para a solicitação. Vale lembrar que estou com 63 anos de idade, tendo iniciado as minhas atividades em 1961 como funcionário da Dupont do Brasil Industrias Quimicas trabalhando em fábrica de explosivos, portanto área insalubre. A partir de 1966 á 1971 trabalhei por conta própria sem contribuir, mas a partir daquela data e até os dias atuais tenho carteira assinada e portanto contribuindo para a previdência. A conta é fácil de fazer. de 61 á 66 + a 5 anos, de 71 á 2004 + 33. Numa matemática simples: 5 + 33 = á 38 anos de contribuição. Na conta de qualquer cidadão já teria comprovado o tempo hábil, não para o INSS que resolveu a bel prazer revogar o meu pedido. O pior é que o recurso está emperrado nas gavetas daquela agência e até hoje nenhuma noticia. Gostaria de saber com quantos anos um cidadão terá que provar para conseguir aposentaria por tempo de contribuição ? Pelas contas do INSS este tempo não comprova o direito ao benefício. Interessante é que tem autoridade que se aposentou com 37 anos de idade, por um simples corte no dedo. Se for o caso, mando amputar os meus braços, minhas pernas e alguns outros membros para tentar despertar nos ilustres funcionários da previdência o espirito humanitário e social concedendo o benefício a um cidadão que dedicou parte da sua vida ao trabalho e a contribuição previdênciária sem ter reconhecido o seu direito a um descanso após 38 anos de lutas

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