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O dano da acusação

Banco acusa funcionária de roubo e é condenado por danos morais

O Banco Bamerindus do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 85 mil, por danos morais, à ex-funcionária Luciana Soares Pinto por tê-la acusado de apropriação indébita. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acolheu recurso interposto pela ex-funcionária. O juízo de primeira instância havia rejeitado o pedi-do de indenização por danos morais. O processo já está em fase de execução de sentença, portanto não cabe mais recurso.

Considerando que o Bamerindus foi adquirido pelo conglomerado HSBC Bank Brasil S/A a ação foi redirecionada contra este banco.

O relator do caso no TJ-SC, desembargador Vanderlei Romer, en-tendeu que a honra da funcionária foi atingida. A defesa de Luciana, representada pelo advogado Rodrigo Fernandes Pereira do escritório André Mello Filho Advogados Associados, alegou que ela foi coagida a pedir demissão, sob a ameaça de ser denunciada à polícia.

O advogado defendeu que ela foi constrangida ao redigir e assinar documento onde reconhecia sua culpa pela apropriação de deter-minada quantia, que segundo ele, caracterizaria a coação e permiti-ria, conseqüentemente, a indenização por danos morais.

Pereira alegou ainda, que uma perícia feita no banco constatou que Luciana não poderia ter desviado o dinheiro. Ela era caixa do banco e nessa condição não tinha acesso às senhas para sacar o dinhei-ro.

Leia a íntegra do acórdão

Embargos infringentes n. 2001.001468-3, da Capital.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

Embargos Infringentes. Indenização por dano moral. Suspeita de apropriação indébita por parte de ex-funcionária da embargante. Voto vencido do relator no sentido de que a competência para jul-gamento da matéria pertence à justiça do trabalho. Acolhimento da tese de que se trata de indenização com caráter nitidamente civil. Competência, portanto, da justiça estadual. Assinatura de documen-to onde a ex-empregada confessa o ato ilícito. Alegação de coação. Ocorrência. Prova testemunhal que confirma a versão da embarga-da. Ofensa à honra comprovada. Ressarcimento devido. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 2001.001468-3, da Comarca da Capital, em que é embargante Banco Bamerindus do Brasil S/A e embargada Luciana Soares Pinto:

ACORDAM, no Grupo de Câmaras de Direito Civil, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos o Relator e o Exmo. Des. Cé-sar Abreu que votaram no sentido de não conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento aos embargos. Ven-cidos os Exmos. Des. Anselmo Cerello, Des. Mazoni Ferreira e Monteiro Rocha, que votaram no sentido de dar provimento.

Custas na forma da lei.

I -- Relatório:

Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais ajui-zada por Luciana Soares Pinto contra Banco Bamerindus do Brasil S/A, sob o argumento de que foi acusada injustamente, quando la-borava na requerida, de ter se apropriado de quantia em dinheiro, além de ter sido coagida a pedir demissão.

O pedido foi inacolhido em Primeiro Grau, tendo melhor sorte o ape-lo da requerente perante esta egrégia Corte de Justiça, haja vista o provimento deste.

O vencido, irresignado, interpôs embargos infringentes, a tempo e modo, com fulcro no voto vencido exarado pelo eminente Des. New-ton Trisotto, salientando que a embargada não comprovou que foi coagida a se demitir ou assinar documento onde afirmou sua culpa, mediante ameaça de ser presa na própria agência bancária.

Apresentada impugnação, o processo foi remetido à douta Procura-doria-Geral de Justiça, tendo o seu nobre representante manifesta-do-se pelo provimento do reclamo, vindo os autos, após, conclusos.

É o relatório.

II – Voto:

Ab initio, há que se destacar a questão da competência desta Corte de Justiça para julgamento do presente processo.

Entende este Relator que, por se tratar de ação de indenização por dano moral resultante de despedida com justa causa de funcionário, a competência para resolução da demanda é da Justiça do Traba-lho.

Utiliza-se tal tese com apoio na jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “Se a indenização é de cará-ter acidentário, de natureza civil, a competência pertence à Justiça Comum, estadual. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como por exemplo, danos morais e materiais cau-sados por imputação criminal feita pelo empregador ao empregado demitido, a controvérsia se resolve perante a Justiça do Trabalho” (REsp n. 278516-MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior).

Todavia, ainda que este Relator tenha abraçado a referida orienta-ção, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil, quando do julga-mento da demanda, optou pela permanência do processo na Justi-ça Comum, filiando-se ao entendimento de que se trata de indeni-zação de natureza puramente civil, tanto que na Justiça Trabalhista, donde foi aforada actio pela embargada em face da embargante, sequer cogitou-se de discutir a reparação pelo dano moral.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

No relatorio, consta de seu 4.ª paragrafo: ^Apr...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No relatorio, consta de seu 4.ª paragrafo: ^Apresentada impugnação, o processo foi remetido à douta Procura-doria-Geral de Justiça, tendo o seu nobre representante manifesta-do-se...^. Esta forma ^MANIFESTAD0-SE^, permissa venia, simplesmente nao existe. Sem maiores evuivocos mais relevantes no restante do texto ( a nao ser tratam-se em vez de trata), posso concluir que houve engano por parte do seu ilustre redator. Melhor seria, por exemplo, a nosso ver: (...) TENDO O SEU NOBRE REPRESENTANTE SE MANIFESTADO...^. Nao vai aqui nenhuma critica, pois enganos todos cometemos. Trata-se de simples colaboracao nossa. Quanto a este meu proprio texto, esclareco que omite todos os acentos e outros sinais em virtude de defeito em meu Pc ainda nao resolvido pelo tecnico.

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