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Reparo geral

Segurado que teve carro depenado processa seguradora e oficina

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A comprovação documental do “furto” decorre da análise do laudo de inspeção preenchido pelo preposto da primeira ré no momento em que recolheu o automóvel do local da colisão (12/02/2004) com o segundo laudo, também, da primeira ré, datado de 19/04/2004, dentre os quais já se pode aferir que a frente removível do rádio estava no veículo e posteriormente, no segundo laudo que este item estava com o segurado!!!!!

O art. 629 do Novo Código Civil, combinado com os art. 186 e 927 fixa a responsabilidade da ré sobre os danos causados ao veículo, “in verbis”:

“Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.”

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”

Como dito, a negligência ora verificada redunda no dever das rés de ressarcir estes danos materiais, os quais estão absorvidos pelo dever precedente de indenizar o valor do veículo nos termos do contrato de seguro.

Entretanto, os desdobramentos do ocorrido geraram graves aborrecimentos e tensão ao autor, conforme laudo médico anexo, que repercutiram do direito do autor de ser ressarcidos por estes danos morais experimentados injustamente.

Sem dúvida, as atitudes desidiosas e negligentes das rés reforçaram a culpa pelos fatos apresentados, agravando suas responsabilidades.

IV) DOS DANOS MORAIS (responsabilidade da primeira e segunda ré).

A postura e o tratamento adotado pelas rés durante todo o desenrolar dos acontecimentos provocaram ao autor inúmeros aborrecimentos.

A seguradora deixou de fornecer informações relevantes sobre o motivo do cancelamento da apólice, que além de caracterizar total desrespeito ao cliente, fez com que durante todo o período de espera de uma resposta, o autor fosse consumido pela angústia e ansiedade de ver o problema resolvido.

A irresponsabilidade também foi constatada, agora por ambas as rés, quando o autor recebeu seu automóvel no estado já mencionado, sem qualquer justificativa destas empresas.

Obviamente, os sentimentos de revolta e tristeza tomaram a vida do autor, que sofreu por se sentir desrespeitado, ter seus direitos violados, por ter perdido inúmeras horas de trabalho para tentar resolver o impasse, e por ter sido enganado pela empresa que assumiu o compromisso mediante remuneração de garantir o único patrimônio que o mesmo possuía em caso de sinistro.

As rés não possuíam alicerce legal para tomar as medidas verificadas muito menos de negarem-se a dar explicações sobre as faltas cometidas.

O desgaste emocional é inerente dos eventos que se sucederam, na qual qualquer pessoa nesta condição passaria pelos aborrecimentos indesejados.

Aliás, se visualiza não só a má-fé nas atitudes, mas ainda a intenção de enriquecimento ilícito.

PONTES DE MIRANDA, citado na obra “O dano moral e sua reparação” de Wilsom Melo da Silva, Ed. Forense, p. 421, esclarece, a saber:

“Não compreendemos como se possa sustentar a absoluta irreparabilidade do dano moral. Nos próprios danos à propriedade, a elemento imaterial, que se não confunde com o valor material do dano. Que mal entendida justiça é esta que dá valor ao dano imaterial ligado ao material e não dá ao dano imaterial sozinho? Demais, o mais vulgarizado fundamento para se não conceder a reparação do dano imaterial é de que não seria completo o ressarcimento. Mas não é justo, como bem pondera KOHLER, que nada se dê, somente por não se poder dar o exato.”

Segundo LUIZ RODRIGUES WAMBIER, citado na obra “Dano Moral”, ed. Saraiva, p.17, “in verbis”:

“O dano é situação resultante de ato ou omissão, ilícitos ou não, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valia no patrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando, via de conseqüência, o nascimento da pretensão ressarcitória”.

Logo, resta patente o dever SOLIDÁRIO das rés de reparar os danos morais causados ao autor em valor justo a ser arbitrado por V. Exa. considerando um montante capaz de representar uma penalidade significativa a fim de reprimir o mal injusto e ilegal praticado.

Neste sentido, sugere-se, à título de indenização POR DANOS MORAIS o valor de mercado do automóvel sinistrado, como forma de guardar relação de pertinencialidade com o objeto principal da ação.

V) DOS DANOS MATERIAIS (responsabilidade da primeira ré)

Seguindo o mesmo fundamento legal e jurídico, o autor deve ser ressarcido de todas as despesas incorridas face ao cancelamento da apólice, como as despesas de locomoção incorridas até a presente data em virtude da falta de atitude da seguradora de lhe fornecer um veículo reserva ou indenizá-lo conforme o contrato.

Os recibos de táxi anexos totalizam R$ 865,00, cujo valor foi despendido em locomoção após o acidente, e assim representam os danos matérias - despesas periféricas e geradas por culpa exclusiva da primeira ré.

IV) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1. citação das rés, para responder a presente ação sob pena de revelia;

2. inversão do ônus da prova, nos termos do Código do Consumidor;

3. intimação da Porto Seguro para apresentar/exibir todos os documentos atinentes a este sinistro, nos termos do art. 359 do CPC;

4. julgamento procedente desta ação, a fim de condenar a primeira ré á cumprir o contrato de seguro, com pagamento do valor de mercado do veículo segurado ou, subsidiariamente, o conserto integral do automóvel em concessionária a ser indicada pelo autor;

5. condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante deve ser baseado no valor de mercado do veículo;

6. condenar a primeira ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 865,00;

7. aplicação de correção monetária e incidência de juros legais até a data do efetivo pagamento;

8. condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, além das despesas judiciais e processuais; e

9. provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova oral, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão, juntada de documentos, perícia e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial.

Dá-se à causa o valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2004.

Remo Higashi Battaglia

OAB/SP 157.500




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2004, 16h30

Comentários de leitores

28 comentários

Excelente texto. Excelente inicial. Plenamente...

Teresa Cristina Blanco Bello (Advogado Autônomo - Empresarial)

Excelente texto. Excelente inicial. Plenamente configurada a infração contratual da seguradora e conseqüente responsabilidade, assim como o descumprimento da obrigação de guarda do automóvel pela Distribuidora de Veículos, inclusive por danos morais. Comportamento absolutamente inadequado da seguradora frente ao Código do Consumidor, ao não declarar a causa da sua decisão de não indenizar. Diante do exposto na inicial, espero a condenação das rés nos termos do pedido.

Realmente surpreendente que hoje ainda aconteça...

Marcus D. G. Freire ()

Realmente surpreendente que hoje ainda aconteçam fatos desta natureza. Acredito que vá ser uma experiencia boa para o Andre, que nunca mais deverá procurar seguradoras de .... 5ª categoria, tipo esta "PORTO SEGURO" Agora , o que não é admissivel é que uma SUSEP autorize a existencia de seguradoras deste nivel-PARA RECEBER ÓTIMO,PARA RESSARCIR SINISTRO .......NEM PENSAR. Mas outra coisa boa nos dias de hoje, é que na INTERNET ninguem manda e ASSIM , podemos saber QUEM É CONFIAVEL E QUEM NÃO É. Eu já fiz a minha parte ,divulgando para mais de 200 INTERNAUTAS , quem não deverá procurar quando necessitarem contratar um seguro: -COM A "PORTO SEGURO" NÃO- NEM SEGURO DE CARRINHO DE FEIRA............. Acredito que assim possamos começar a sanear o mercado , já que as autoridades nada fazem. Que saias vitorioso, é o meu desejo Marcus Freire

A atitude da Seguradora e da oficina, sai da es...

Iran Viana Carvalho ()

A atitude da Seguradora e da oficina, sai da esfera judicial para entrar na policial. Trata-se de furto qualificado com agravantes, sem considerar que são depositários infiéis. Acredito na condenação das "empresas", pelo pouco caso demonstrado no caso em tela, e, que o valor a pagar seja o suficiente para desestimular tais atitudes. Seria sábio as empresas procurarem o Sr. Andre e tentar resolver extrajudicialmente, pois o prrejuízo para todos seria menor. Tais casos seria solucionável facilmente, se a SUSEP fosse atuante. Infelizmente o lesado não é a Seguradora. Atenciosamente, Iran Viana Carvalho Advogado

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