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Execução de dívida

Túmulo é bem de família e não pode ser penhorado, decide Justiça.

Jazigos não podem ser penhorados em ação de execução de dívida. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Para os juízes, bem de família não pode ser penhorado por ser a moradia permanente do casal ou entidade familiar. O jazigo é impenhorável por ser a moradia permanente de parentes mortos, segundo os juízes. Eles impediram a penhora de dois jazigos de uma família em Minas Gerais.

Os jazigos, localizados no Cemitério Parque da Colina, em Belo Horizonte, pertencem aos irmãos Geraldo José da Silva e Paulo Gabriel da Silva. Como representantes legais da empresa Summa Pneus e Acessórios Ltda., eles assumiram uma dívida junto ao Bemge em outubro de 1995. Após pagarem apenas duas das 15 prestações a que se comprometeram, o Bemge ajuizou uma ação de execução contra eles, em julho de 1996, quando a dívida, de acordo com o banco, já somava R$ 29.460,19.

Em junho de 2000, o Bemge cedeu o crédito à empresa Minas Gerais Participações Ltda.(MGI), que passou, então, a executar a dívida. A empresa conseguiu penhorar dois lotes de terreno em Mateus Leme, de propriedade de Geraldo José da Silva, mas o valor não foi suficiente para satisfazer o crédito. Em 2002, a empresa pediu, então, a penhora dos jazigos.

Geraldo e Paulo entraram com embargos à execução. Alegaram que os jazigos não podem ser penhorados. Lá estão sepultados seus parentes -- entre eles, o pai deles.

Os irmãos alegaram que o túmulo seria a moradia permanente de seus parentes mortos, com base na Lei 8.009/90. Segundo eles, a penhora seria "violação" e "profanação" ao túmulo. O juiz da 10ª Vara Cível da Capital acolheu os embargos, impedindo a penhora. Dessa decisão, a MGI recorreu ao Tribunal de Alçada.

O relator, juiz Tarcísio Martins Costa, afirmou que se a lei protege a entidade familiar que utiliza o imóvel como residência da família, impedindo sua penhora, "com muito mais razão tal proteção há de se estender sobre a última morada dos membros já falecidos, para que possam repousar em paz".

Apelação Cível nº 449.295-5

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2004, 15h26

Comentários de leitores

13 comentários

Quid pro quo. Antes, é preciso separar credores...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Quid pro quo. Antes, é preciso separar credores e credores. A situação fática no Brasil é que a agiotagem, em vez de ser tratada como estelionato e perseguida como o crime que é, ela é amplamente abonada e até estimulada pelas instituições do governo que deveriam justamente combatê-la. Assim, na maioria das vezes, este "pobres credores" são, na verdade, especuladores de grande calibre, que muitas vezes se valem da ingenuidade de pessoas idosas e/ou mais leigas, usando as mais variadas artimanhas, entre elas a oferta de crédito fácil, a omissão das taxas, a venda de produtos casados e o anatocismo (juros sobre juros), sem demonstrar o mínimo de cautela ou análise para a concessão deste crédito. Querem empurrar taxas de juros acima de 12% AO MÊS para a população, sem risco nenhum e ainda contar com o apoio da Justiça para referendar seu enriquecimento ilícito, neste caso em tela ainda com flagrante desrespeito religioso e, provavelmente, vilipêndio a cadáveres. Só para lembrar: até aos escravos romanos fôra reconhecido o direito legal de enterrrar seus mortos sem turbações. A lei de execuções é mais severa nos países mais desenvolvidos. Mas perguntem-se: qual a taxa de juros que eles praticam? As instituições financeiras lá cumprem as leis ou as ditam, como no Brasil? Enquanto cidadão, fico feliz que ainda existam magistrados interessados em defender a dignidade humana. Mas acredito que seja temporário. Não será espantoso se os bancos, já produndamente enraizados do legislativo e executivo, estendam seus tentáculos ao judiciário. Aí, entrar no cheque especial será crime inafiançável. E um dos rins e uma das córneas da pessoa serão também considerados "adornos suntuosos"...

Se a credora fosse a Receita Federal certamente...

Raimundo Pereira ()

Se a credora fosse a Receita Federal certamente poderia haver a penhora, pois eles perseguem o cara até a morte e têm muitos privilégios sobre os "mortais".

É uma indignidade não admitir os riscos do empr...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

É uma indignidade não admitir os riscos do empreendimento bancário e utilizar de um expediênte que sequer silvicolas utilizariam, jé que até eles - os indios - respeitam tumulos.

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