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Direito simbólico

Lei dos crimes hediondos propõe solução aparente

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Recentemente, por pronunciamentos de relevantes autoridades dos três Poderes, voltou-se a questionar a insensatez da Lei dos Crimes Hediondos, com propostas de reformulação, especialmente no que tange à definição da natureza hedionda da conduta, bem como no que concerne à imposição do regime integralmente fechado para seu cumprimento.

Essa inquietação não é moderna, afinal, desde a edição da lei, há 14 anos, incontáveis juristas, entre os quais diversos magistrados e quase a totalidade dos advogados criminalistas do País, se insurgem contra os termos da lei, que por muitos é tachada de “Lei Hedionda”.

Entretanto, em que pese um exército de profissionais do Direito lutarem contra a validade da norma por entenderem-na inconstitucional e teratológica, preponderou sua aplicação e, até hoje, muitos magistrados, orientados por jurisprudências de tribunais superiores acatam, irresignados, esse entendimento.

Prevaleceu o Movimento do Direito Simbólico que defendeu, e ainda defende, o enrijecimento da norma como medida de prevenção ao crime e de vingança exemplar da conduta infracional.

Crimes bárbaros que causam ojeriza na sociedade acontecem, infelizmente, diariamente nesse país continental e servem para alimentar o ímpeto casuístico daqueles que confortam as vítimas e seus familiares com o discurso forte de combate à criminalidade e de rigorosa punição aos infratores. E, por esse anseio popular que se renova dia-a-dia, surgiu a “Lei Hedionda” e permaneceu viva e operante até hoje, em que pese o protesto veemente de tantos estudiosos do Direito Penal.

Os militantes do Movimento do Direito Simbólico iludem a sociedade com medidas de mera aparência de solução, e têm na Lei dos Crimes Hediondos seu exemplo maior.

Mas não é possível ofuscar a percepção dos juristas sobre a certeza de que aqueles que ingressam no mundo penitenciário, um dia de lá sairão (se não perecerem nesse ambiente) e retornarão para a sociedade, convivendo com todos nós. Portanto, devemos nos preocupar com a preparação e recuperação dessas pessoas para que a sua presença não seja nociva à paz social.

A integralidade do regime fechado é, sem dúvida, incompatível com a percepção de retorno ao convívio social. A pecha de hediondo lançada objetivamente a condutas tão díspares em gravidade e reprovação social intensifica a injustiça perpetrada, excluindo do juiz a análise do caso concreto e suas peculiaridades, e obrigando-o, em muitos casos, a considerar hediondo aquilo que em essência não o é.

A proibição objetiva de liberdade provisória, configurando antecipação da tutela penal em desprestígio à clássica idéia da presunção de inocência é preceito da lei que precisa ser imediatamente revisto.

Tantos anos já se passaram, tantas injustiças se acumularam, tantas derrotas e frustrações registramos nesse período em que prevaleceu a insidiosa letra da Lei nº 8.072/1990, mas graças à galhardia das nossas convicções, perseveramos, intrépidos, nessa luta pela demonstração da necessidade de reforma da lei, libertando-a do casuísmo e do império da vingança que norteou a tinta forte e inconseqüente que a imprimiu com rigor irresponsável.

Nós, juristas, cônscios da necessidade de mudança, ganhamos fôlego com a possibilidade revitalizada por pronunciamentos de importantes autoridades, entre as quais, o Senhor Ministro da Justiça, de enfim, vermos as modificações necessárias se operando.

Reconheço a relevância da discussão e ressalto que a perseverança e a renovação de argumentos são ferramentas da democracia indispensáveis para os profissionais do Direito, por isso, persistir como “água mole em pedra dura...” é vital para a defesa de princípios e valores edificados por avanços históricos na compreensão do instituto da “pena”.

 é advogado, sócio da Asdrubal Júnior Advocacia e Consultoria S/C e eitor-chefe da Revista Jurídica Justilex.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2004, 16h05

Comentários de leitores

11 comentários

Creio que o autor do artigo não pretende a impu...

Walter Tassi (Advogado Autônomo)

Creio que o autor do artigo não pretende a impunidade de ninguém. Apenas entende que deve prevalecer o cuidado para evitar interpretações encaixadas, presas à letra fria da lei, terrível vingadora, e não cause mal a uma pessoa que comete crime hediondo apenas porque lhe vestem o molde, ou ele cabe no tipo. Será que ninguém nunca teve ciência de inquéritos feitos no "molde" para um crime? Será que jovens delinqüentes, no interesse de extorquir um idoso que mora só, por exemplo, não podem dizer que ele os "apalpou" e com isso condená-lo à prisão perpétua (12 anos ou mais) por causa de uma lei hedionda, mal escrita e mal interpretada? Num caso desses, quem é o criminoso?

PIOR DO QUE A CONDENAÇÃO DO INOCENTE É A IMPUNI...

Julius Cesar (Bacharel)

PIOR DO QUE A CONDENAÇÃO DO INOCENTE É A IMPUNIDADE DO CRIMINOSO HEDIONDO. Os gregos sempre colocaram o interesse da polis ( cidade-estado) acima do interesse do indíviduo. No Brasil,os legisladores agem de forma contrária. Leis justas como a Lei dos Crimes Hediondos vêm sofrendo ataques de vários segmentos da sociedade organizada visando sua revogação ou pelo menos sua suavização. Que ganharia a polis ( cidade -estado) com o abrandamento da pena aos estupradores, homicidas, latrocidas, sequestradores etc ? O interesse do Estado deve estar acima dos individuais. Defendo que o criminoso hediondo deva curmprir a pena integralmente em regime fechado, sem benefícios de qualquer natureza - liberdade condicional, sursis, progressão, graça ou indulto. A liberdade deste tipo de criminoso somente deveria ocorrer após ficar comprovado nos autos do processo que ele reparou o mal praticado a sua vítima, indenizado-a e uma Junta Médica Psiquiátrica atestar que está apto a voltar ao convívio social. Defendo o aumento da pena máxima para os crimes hediondos para 30 anos de prisão, em regime totalmente fechado. Pergunte aos familaires de vítimas de criminosos hediondos se eles concordam em revogar ou pelo menos suavizar esta lei . A resposta unânime será- Não. Somente defende a revogação desta lei ou sua suavização quem nunca sofreu pessoalmente ou em sua família um crime desta natureza. Que se faça um plebiscito . E tenho certeza que o povo brasileiro uníssono responderá pela permanência desta lei, como ela é . As famílias trabalhadoras , honestas, não podem ficar a mercê de bandidos que nada contribuem para a grandeza da nação, pelo contrário, a prejudicam com seus desvios de condutas.

(continuação) Agora, revogar a LCH porque o si...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

(continuação) Agora, revogar a LCH porque o sistema não funciona é querer invalidar a tese pela má prática. Não se muda a lei porque as pessoas não a seguem. Quem tem que mudar são as pessoas. A questão da constitucionalidade da proibição de progressão de regime nos crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro, tortura, ...) já foi decidida inúmeras vezes pelo STF. Cabe ao legislativo estabelecer o limite da individualização da pena. O limite foi estabelecido. Cumpra-se. Dizer o contrário é cegar ante à realidade.

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